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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
52Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ATENCAO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELACAO 
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.I - O CERNE DA CONTROVERSIA RESIDE, UNICAMENTE, NA 
EXISTENCIA, OU NAO, DE COMPROVACAO DE ATO ILICITO, POR PARTE DO BANCO DO BRASIL S/A, A FIM DE GERAR O 
DEVER DE INDENIZAR A APELADA, ANGELA MARIA DE SOUZA MARINHO, PELO DANO MORAL ARGUIDO NA EXORDIAL.
II - O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 14, CAPUT, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA 
DOS FORNECEDORES DE SERVICO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITOS RELATIVOS A 
PRESTACAO DOS SERVICOS.III - IN CASU, VERIFICA-SE QUE A CONSUMIDORA POSSUIA UMA CONTA-CORRENTE (No 
22.541-X) ADMINISTRADA PELO BANCO APELANTE, TENDO SOLICITADO O ENCERRAMENTO DA MESMA, FATO ESTE 
NAO CONTESTADO PELO RECORRENTE. QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TRANSACOES NA REFERIDA CONTA, 
INCLUSIVE EMPRESTIMOS, TODAS DESCONHECIDAS PELA TITULAR, SITUACAO INFORMADA PARA A INSTITUICAO 
BANCARIA. MESMO DIANTE DE TAIS FATOS, O BANCO CONTINUOU A EFETUAR A COBRANCA DO DEBITO, SOB PENA 
DE INCLUSAO DA AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. OBSERVA-SE QUE, NO CURSO DO PROCESSO, 
O BANCO LIQUIDOU O DEBITO QUE FORA QUESTIONADO ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE PELA CONSUMIDORA, 
DEMONSTRANDO QUE TODOS OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL CONDIZIAM COM A VERDADE, CONFIGURANDO, 
PORTANDO, A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO, QUE INDEPENDE DE CULPA.IV - QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS 
MESMOS SAO VISTOS COMO QUALQUER ATAQUE OU OFENSA A HONRA, PAZ, MENTALIDADE OU ESTADO NEUTRO 
DE DETERMINADO INDIVIDUO, SENDO, POR VEZES, DE DIFICIL CARACTERIZACAO DEVIDO AO SEU ALTO GRAU 
SUBJETIVO.V - NA ANALISE DO CASO CONCRETO, EVIDENTE E O DEVER DE INDENIZACAO, HAJA VISTA QUE O BANCO 
AGIU COM NEGLIGENCIA, AO PERMITIR QUE UM TERCEIRO REALIZASSE EMPRESTIMOS, EM NOME DA AUTORA, SEM 
A AUTORIZACAO DA MESMA, SENDO CLARO O DANO CAUSADO, RAZAO PELA QUAL A PARTE RECORRIDA DEVE SER 
REPARADA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.VI -  NA AVALIACAO DO DANO MORAL, O ORGAO JUDICANTE DEVERA 
ESTABELECER UMA REPARACAO EQUITATIVA, BASEADA NA CULPA DO AGENTE, NA EXTENSAO DO PREJUIZO CAUSADO 
E NA CAPACIDADE ECONOMICA DO RESPONSAVEL. PERSCRUTANDO AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, O GRAU DE 
CULPA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONSEQUENCIAS DO ATO E AS CONDICOES ECONOMICAS E FINANCEIRAS DAS 
PARTES, CHEGO A CONCLUSAO DE QUE O QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) DEMONSTRA-SE RAZOAVEL 
E PROPORCIONAL, SEGUINDO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE SODALICIO.VII  RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS A APELACAO CIVEL DE No 
0012133-91.2013.8.06.0029, ACORDA A TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA 
DO CEARA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELACAO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, 
MANTENDO INALTERADA A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA
0021521-76.2017.8.06.0029 - Apelacao. Apelante: Maria Bertilha Leitao Costa. Advogado: Rokylane Goncalves Brasil 
(OAB: 31058/CE). Apelado: BV Financeira S/A - Credito Financiamento e Inrstimento. Advogado: Jose Wladimir de Siqueira 
Feijo (OAB: 24264/CE). Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - 
Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: 
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL 
C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCARIO 
CONSIGNADO. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ULTIMA PARCELA. 
PRESCRICAO AFASTADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELA APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 
COMPROVACAO DA FORMALIZACAO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERENCIA ELETRONICA (TED), EM CONTA 
DE TITULARIDADE DA AUTORA, NO VALOR PACTUADO. INEXISTENCIA DE ATO ILICITO PASSIVEL DE REPARACAO 
POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRICAO. 
JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL.I - PRELIMINARMENTE, PASSO A ANALISAR SE, DE FATO, 
HOUVE A PRESCRICAO DA PRETENSAO AUTORAL, APTA A GERAR O JULGAMENTO DE EXTINCAO DO FEITO, NOS 
TERMOS DO INCISO II DO ART. 487 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.II - OS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS 
CONSIGNADOS TRATAM-SE DE TRATO SUCESSIVO, VEZ QUE, MES A MES, OCORRE A VIOLACAO CONTINUA DO 
DIREITO, SENDO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRICAO O VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA. DESTA 
FORMA, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA NA APELACAO, AFASTANDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO AUTORAL, 
MOMENTO EM QUE, PELA APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PASSO A ANALISAR O MERITO DA DEMANDA.
III - O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 14, CAPUT, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA 
DOS FORNECEDORES DE SERVICO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITOS RELATIVOS 
A PRESTACAO DOS SERVICOS.IV - IN CASU, NAS CONTRARRAZOES RECURSAIS, PRIMEIRA OPORTUNIDADE DA 
INSTITUICAO BANCARIA NOS AUTOS DO PROCESSO, ESTA APRESENTOU A COPIA DA CEDULA BANCARIA FORMALIZADA 
ENTRE AS PARTES (FL. 80), DEVIDAMENTE ASSINADA, INCLUSIVE COM PRESENCA DE TESTEMUNHA (FL. 83). NO 
ATO, TAMBEM JUNTOU A COPIA DA TRANSFERENCIA ELETRONICA DISPONIVEL (TED), COMPROVANDO DEPOSITO NO 
VALOR DE R$ 2.559,23 (DOIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), EM CONTA 
DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, SRA. MARIA BERTILHA LEITAO COSTA. COM A ROBUSTA PROVA ACOSTADA NOS 
AUTOS, RESTA COMPROVADA A EFETIVA E VALIDA FORMALIZACAO DO CONTRATO AQUI QUESTIONADO.V - QUANTO 
AOS DANOS MORAIS, OS MESMOS SAO VISTOS COMO QUALQUER ATAQUE OU OFENSA A HONRA, PAZ, MENTALIDADE 
OU ESTADO NEUTRO DE DETERMINADO INDIVIDUO, SENDO, POR VEZES, DE DIFICIL CARACTERIZACAO DEVIDO AO 
SEU ALTO GRAU SUBJETIVO.VI - NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ CONFIGURADA A FORMALIZACAO DO CONTRATO 
EM AVENCA, INEXISTE QUAISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE 
DANOS MORAIS, VEZ QUE NAO RESTOU COMPROVADA NENHUMA CONDUTA ILICITA POR PARTE DA INSTITUICAO 
BANCARIA, MUITO MENOS RESULTADO DANOSO PARA A APELANTE.VII  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRICAO. JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DO FEITO.ACORDAOVISTOS, 
RELATADOS E DISCUTIDOS A APELACAO CIVEL DE No 0021521-76.2017.8.06.0029, ACORDA A TERCEIRA CAMARA DE 
DIREITO PRIVADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO CEARA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE 
APELACAO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE PRESCRICAO E, NO 
MERITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
Total de feitos: 5
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