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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 493. Se, depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo
ou extintivo do direito influir no julgamento do merito, cabera ao juiz toma-lo em
consideracao, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
decisao.
Paragrafo unico. Se constatar de oficio o fato novo, o juiz ouvira as partes sobre
ele antes de decidir.
Como se ve, ate mesmo de oficio e licito ao julgador considerar fato que tenha o condao de influenciar no
julgamento do merito da questao posta em juizo (no caso concreto, existencia de irregularidades no certame),
razao pela qual viavel a apreciacao dos fatos aventados pelo entao Presidente do TCE/GO14
.
Por pertinente, e a atual jurisprudencia do STJ e desta Corte:
TRIBUTARIO. EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL. PRAZO DE
P A R C E L A M E N T O . L E I N . 1 1 . 9 4 1 / 2 0 0 9 . I N A P L I C A B I L I D A D E .
SUPERVENIENCIA DA LEI N. 13.043/2014. PRAZO DE 84 MESES. ART. 535
DO CPC/1973. ANALISE DEFICIENTE. SUMULA N. 284/STF. (...)
IV - Segundo o art. 493 do CPC/2015, a existencia de fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor a influir no julgamento do merito
impoe a sua consideracao no momento de proferir a decisao, razao pela qual
aplicavel a novel legislacao. Precedentes: (AgRg no REsp 1.524.071/RS, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 20/2/2017
e AgInt no REsp 1.519.629/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 3/2/2017).(...)
VI - Recurso especial improvido (STJ, 2a Turma, REsp 1578158/SP, Rel. Min.
Francisco Falcao, julg. em 3/4/2018, publ. DJe 9/4/2018).
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. ENQUADRAMENTO DE
SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. RETIFICACAO DE INFORMACAO
FUNCIONAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA. OCORRENCIA DE FATO
SUPERVENIENTE QUE MODIFICA O JULGAMENTO DO MERITO.
CONSIDERACAO AINDA QUE EM SEDE RECURSAL. SENTENCA
REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 493 do Codigo de Processo Civil, deve
ser levada em consideracao, ao tempo da decisao, ainda que em sede recursal,
a superveniencia apos a propositura da demanda, de fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito apto a influir no julgamento do merito. 2.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4a CC, AC no 008451651, Rel. Dr. Sebastiao Luiz Fleury, julg. em 27/9/2018, publ. DJe de 27/9/2018).
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3110 de 3565

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