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Diário PR - Tribunal de Contas

2015, de Edital de Tomada de Precos no 004/2015 (R$ 176.736,00 mensais, pelo
prazo de 03 meses), ocasionando dano ao erario.
Entao a empresa Luminapar  Servicos de Iluminacao Ltda. compareceu
espontaneamente aos autos e apresentou a manifestacao de peca 40, sendo
recebida na condicao de interessada pelo despacho de peca 43.
Apos devidamente citado, o Municipio de Araucaria deixou o prazo transcorrer in
albis, conforme certidao de decurso de prazo (peca 41), contudo, antes do
pronunciamento da unidade tecnica, compareceu aos autos e ofereceu resposta
(peca 46) bem como juntou documentos (pecas 47 a 54).
Em derradeira analise, a Coordenadoria de Fiscalizacao de Transferencias e
Contratos  COFIT, atraves do no 830/17 (peca 55), concluiu: (i) pela ausencia de
ilegalidade quanto a utilizacao indevida do criterio de aplicacao do maior percentual
de desconto linear sobre o valor maximo estimado, entendendo haver subsuncao as
hipoteses de cabimento fixadas na Consulta no 114520-0/14 desta Corte de Contas
e; (ii) quanto a discrepancia do valor maximo da atual licitacao com o da licitacao para
o mesmo objeto ocorrida no exercicio de 2015, que nao se pode presumir a
ocorrencia de dano ou sobrepreco, quando nao demonstrada a identidade de objetos
contratados e quando as proprias propostas validas apresentadas pelas empresas
participantes do certame nao destoam significativamente entre si, opinando, ao final,
pela improcedencia do feito.
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer no 444/18 (peca 57), requereu
o deferimento de diligencia complementar para que fosse intimada a empresa
representante para se manifestar sobre as defesas e documentos juntados aos autos,
sob pena de nulidade por violacao ao contraditorio e ampla defesa. Pela
eventualidade, no merito, opinou pela improcedencia do feito, entendendo nao ter
restado demonstrado ofensa a legislacao de regencia ou a violacao a competitividade
do certame e outros principios licitatorios.
Por meio do Despacho no 832/18 (peca 59), deixou-se de acolher o pedido ministerial
de nova intimacao do Requerente. Contudo, identificou-se a necessidade de
complementacao da instrucao, razao pela qual foi determinada a intimacao do
Municipio de Araucaria para que esclarecesse: (i) a discrepancia do valor maximo
mensal da atual Concorrencia Publica no 012/2016 (R$ 416.852,27, pelo prazo de 13
meses) com o da licitacao realizada em 2015, a Tomada de Precos no 004/2015 (R$
176.736,00 mensais, pelo prazo de 03 meses); (ii) os motivos da decisao de
desclassificacao da representante por inexequibilidade do preco oferecido, bem como
para que informem se foi deferida diligencia que permitisse a representante
comprovar a aceitabilidade do preco ofertado; (iii) demais justificativas cabiveis
quanto ao objeto da representacao acompanhada da respetiva documentacao
comprobatoria.
O Municipio de Araucaria apresentou manifestacao e documentos (pecas no 65/88),
informando, em suma, que: (i) a Concorrencia Publica no 012/2016 foi revogada pela
nova gestao em razao dos varios questionamentos administrativos e judiciais, e o
termo de revogacao foi disponibilizado no Diario Oficial do dia 26/01/2018 (peca 72,
fl.34); (ii) a analise do Recurso Administrativo impetrado pela empresa Trajeto
Engenharia (Representante) contra sua desclassificacao pela suposta
inexequibilidade do preco nao chegou a ser realizada, uma vez que o processo
licitatorio restou suspenso por sucessivas decisoes judiciais e, ao final, foi revogado,

segunda-feira

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com perda de objeto dos processos anexos.
Remetidos os autos, a Coordenadoria de Gestao Municipal, por meio de sua
Instrucao no 2057/18 (peca 89), opinou pela extincao do processo sem julgamento de
merito, ante a sua perda de objeto.
Da mesma forma, o Ministerio Publico de Contas, atraves do Parecer no 736/18 (peca
91), corroborou o opinativo tecnico pelo arquivamento do processo, por perda do
objeto de analise, tendo em vista a noticia de revogacao da Concorrencia no 12/2016.
Na sequencia, por meio do Despacho no 1308/18 (peca 92) reconheceu-se a
alegacao do atual prefeito de que o gestor responsavel pelo planejamento, abertura
e conducao do certame em questao, a Concorrencia Publica no 12/2016, e o Sr. Rui
Sergio Alves de Souza, prefeito de Araucaria no exercicio de 2016 (conforme peca
2, fls.137), o qual, todavia, nao foi citado para apresentar suas justificativas no
presente processo. Diante disso, foi determinada a citacao do gestor para exercicio
do contraditorio (peca 93), o que foi efetivada no estabelecimento prisional em que o
interessado se encontra recluso (peca 100).
A empresa Luminapar  Servicos de Iluminacao Ltda. compareceu novamente aos
autos e requereu (peca 103) novamente o arquivamento dos autos, levando em
consideracao a revogacao do procedimento licitatorio, conforme os recentes
Acordaos no 1986/2018-Tribunal Pleno e Acordao no 1731/2018  Tribunal Pleno.
Finalmente, apos certificacao do decurso de prazo do Sr. Rui Sergio Alves de Souza
(peca 106), retornaram os autos.
E o relatorio
2.1. Preliminar
Preliminarmente, divergindo dos pareceres do Ministerio Publico de Contas e da
Coordenadoria de Gestao Municipal, a simples revogacao do certame nao implica na
extincao do processo por perda de objeto, ademais porque promovida pelo gestor
subsequente, de modo que remanesce devida a analise das irregularidades ocorridas
na conducao da Concorrencia Publica no 12/2016, de responsabilidade do Sr. Rui
Sergio Alves de Souza, gestor responsavel pelo planejamento, abertura e conducao
do certame em questao.
2.2. Utilizacao indevida do criterio de aplicacao do maior percentual de desconto
linear sobre o valor maximo estimado
Em primeiro lugar, a empresa representante alegou que o criterio de julgamento
baseado no maior desconto linear constante do item 19 do edital de concorrencia no
12/2016 se mostraria improprio e ofenderia o art. 40, inciso X da Lei no 8.666/93, uma
vez que impediria faixas de variacao em relacao aos precos de referencia e implicaria
no engessamento das possibilidades de cotacao de precos pelos licitantes, que
somente poderiam faze-lo por meio de um percentual fixo para todos os itens,
independentemente de seus custos individuais. Deste modo, aduziu que a aplicacao
desse criterio tornaria os precos inexequiveis, acarretando a impossibilidade de
cumprimento do contrato ou ensejando o seu reequilibrio economico financeiro.
De modo contrario, a Prefeitura de Araucaria justificou que a utilizacao do criterio do
maior desconto linear foi feito de acordo com os requisitos elencados no Acordao no
4739/2015 do Tribunal Pleno. Informou que pela propria natureza do objeto do certame,
consistente na contratacao de empresa de engenharia para manutencao preventiva e
corretiva e ampliacao do parque de iluminacao publica do Municipio, nao seria possivel
a previsao acertada do quantitativo a ser adquirido diante da impossibilidade de se
prever o dano causado por acao humana ou falha de equipamentos.
Destacou ainda que nao havia tabela setorial especifica para o objeto licitado, razao
pela qual o Municipio buscou a composicao de uma tabela correspondente ao quadro
de quantidades e custos maximos trazidos em edital, a partir de uma media de
mercado obtida atraves de tres distintos orcamentos. Assim, justificou que a
composicao de precos maximos se deu a partir de media de mercado cujos precos
tiveram, em geral, pouca variacao sendo presumivel a constancia do lucro a ser
auferido pelas participantes.
Em complementacao, a interessada interveniente, empresa Luminapar  Servicos de
Iluminacao Ltda., que foi vitoriosa no certame, aduziu que nao haveria que se
questionar a opcao acertada do Municipio ao prever o criterio de julgamento na
Concorrencia no 12/2016, uma vez que se mostrou o parametro mais economico (e
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