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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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curatela e a adocao, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas. (grifo nosso). Como consequencia, nao ha que se falar mais em interdicao por incapacidade
absoluta no nosso sistema civil brasileiro.Todas as pessoas com deficiencia, das quais tratava o comando
anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil. As pessoas naturais, maiores
de 18 (dezoito) anos, portadoras de enfermidade mentais, conforme o caso, podem ser consideradas
relativamente incapazes, conforme dispoe o artigo 4o, III, do Codigo Civil, in verbis: Art. 4o Sao incapazes,
relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitoria ou
permanente, nao puderem exprimir sua vontade; A estas pessoas de que trata o inciso III, do artigo 4o,
do Codigo Civil, estao sujeitas a curatela, conforme passou a dispor o artigo 1.767, do mesmo Codigo, om
a redacao dada pela Lei 13.146/2015, assim dispoe: Art. 1.767. Estao sujeitos a curatela: I - aqueles que,
por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade; Assim, face as alteracoes
introduzidas no Codigo Civil pela Lei 13.146/2015, reconhecida a enfermidade mental, a depender do grau
de comprometimento da sua capacidade intelectiva, deve ser a mesma considerada relativamente incapaz
e ser decretada a sua interdicao, sujeitando-a a curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentenca, os atos
da vida civil que a mesma pode ou nao praticar pessoalmente e aqueles em que deve ser assistida pelo
curador. O escopo da interdicao e proteger a pessoa interditada e conferir seguranca juridica aos atos
juridicos em que haja sua intervencao, por si ou com a assistencia. Observo que o cancelamento do
alistamento eleitoral da pessoa portadora de enfermidade mental, mostra-se incompativel com as
disposicoes contidas na Lei 13.146/2015, podendo o mesmo exercer pessoalmente o direito ao voto, sem
assistencia do curador, o que tambem deve ser aplicado ao casamento, ao reconhecimento da
paternidade e outros atos considerados personalissimos pelo ordenamento juridico. No caso, dadas as
informacoes medicas, penso que o(a) interditando(a) deve ser impedido de praticar, por si, os atos da vida
civil que importem na assuncao de obrigacao para si, seus herdeiros e dependentes, podendo faze-lo com
a assistencia do(a) curador(a), salvo aqueles considerados personalissimos, como o exercicio do direito
ao voto e outros. ISTO POSTO, decido o seguinte: Reconheco a incapacidade relativa do(a)
interditando(a) OSVALDO MACHADO DOS SANTOS JUNIOR, e, com fundamento no artigo 4o, III, do
Codigo Civil, decreto-lhe a interdicao, nomeando-lhe curador(a) o(a) senhor(a) NATALIA PRAXEDES DOS
SANTOS, conforme artigo 1.767 e seguintes, do mesmo Codigo; Salvo os considerados personalissimos
pelo ordenamento juridico, fica o(a) interditado(a) impedido(a) de praticar pessoalmente, sem assistencia
do(a) curador(a), todos os atos da vida civil que importem na assuncao de obrigacao perante terceiros,
para si, seus herdeiros e dependentes, podendo faze-los somente se devidamente assistido pelo
curador(a); O(a) curador(a), ora nomeado(a), devera comparecer na secretaria o juizo a fim de prestar o
compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, firmando o competente termo; Expeca-se Mandado
de Registro da presente Interdicao e Curatela, a fim de que o Senhor Oficial do Cartorio de Registro Civil
Comarca promova o cumprimento ao artigo 92, Lei 6.015/73; Expeca-se mandado de averbacao para
constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) que foi decretada a interdicao e
nomeado curador(a) a(o) mesmo(a); e Oficie-se a Receita Federal informando sobre a interdicao e
curatela, do(a) interditado(a). Sem custas. Transitada em julgado, cumprida a decisao, arquive-se em
definitivo, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se em conformidade com o art.755, 3o, do CPC.
Registre-se. Intimem-se. De ciencia ao Ministerio Publico. Expeca-se o necessario. Cumpra-se. BelemPA, 28 de agosto de 2019. Silvio Cesar dos Santos Maria Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e
Empresarial. Dado e passado nesta cidade de Belem, Estado do Para, aos 10 de outubro de 2019. Eu,
DANIELE DA SILVA MACEDO, Diretor/Analista/Auxiliar Judiciario, digitei.
Processo n.o 0806975-47.2019.8.14.0301
EDITAL DE INTERDICAO
O Doutor SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Juiz de Direito Titular da 3a Vara Civel e Empresarial de
Belem, na forma da lei. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,
que atraves deste Juizo e Secretaria processaram-se os autos n.o 0806975-47.2019.8.14.0301, da Acao
de INTERDICAO/CURATELA requerida por DEUZIMAR MELO DE LIMA NUNES CPF: 455.853.502-34,
portador(a) da CI 3079348-SSP/PA, a interdicao de MARIA DE LOURDES MELO CPF: 146.163.272-20,
portador(a) do RG 5063554-PC/PA, nascido em 07/11/1931, filho(a) de JOAO FRANCISCO DE MELO e
MARIA JOSE DE MELO, tendo sido prolatada ao final a sentenca: Trata-se de procedimento de interdicao
e curatela, ajuizado por DEUZIMAR MELO DE LIMA NUNES em que pleiteia a interdicao de sua mae
MARIA DE LOURDES MELO, qualificada(a)(s) nos autos. O(a) requerente informa que o(a) interditando(a)
e portador(a) de enfermidade que o(a) torna incapaz para a pratica dos atos da vida civil. Informacao(oes)
medica(s) consta(m) ID 8514465, indicando a existencia de enfermidade no(a) interditando (a), que o(a)
torna incapaz para a pratica de atos da vida civil. O feito encontra-se instruido com os documentos


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