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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2505	

07 de dezembro de 2018 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 07 de dezembro de 2018	

ANO L	

No 2505

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

SNA

28/11/2018

31.406,25

FMS CUSTEIO SUS

28/11/2018

729.289,45

SNA

29/11/2018

39.067,39

FPM

30/11/2018

1.230.197,39

LEI KHANDIR

30/11/2018

259.097,73

SNA

30/11/2018

31.147,59

FUNDEB

30/11/2018

612.890,86

PNAT

30/11/2018

73.085,65

MERENDA FNDE

03/12/2018

479.074,20

GESTAO BOLSA FAMILIA

03/12/2018

90.511,64

SNA

04/12/2018

374.107,65

FUNDEB

04/12/2018

3.601.407,43

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria
L E I N. 9.843, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Modifica a Lei Municipal n. 8.940, de 16 de maio de 2013, que Dispoe sobre ruidos urbanos
e protecao do bem-estar e do sossego publico no ambito do municipio de Sao Jose dos
Campos.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 1o da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 1o Fica proibida a execucao de ruidos, vibracoes, sons excessivos ou que causem
incomodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, inclusive aqueles
gerados e/ou propagados por automoveis, reboques, motocicletas ou outros veiculos
automotores, ou provenientes de equipamentos que produzam sons gerados e propagados
por moradores em residencias, que contrariem os niveis maximos estabelecidos nas
legislacoes federal, estadual e municipal, que caracterize a perturbacao do sossego, do
bem-estar e da tranquilidade publica.
Art. 2o O  2o do art. 1o da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, fica acrescido dos incisos
XXI e XXII, com as seguintes redacoes:
Art. 1o ...................................................................................................................................
XXI - O conceito de residencia para os fins desta legislacao municipal e o mesmo definido
na legislacao processual brasileira que e o lugar prefixado onde a pessoa presumivelmente
se encontre, e use como moradia de forma permanente.
XXII - ruido de vizinhanca e todo aquele nao enquadrado em atos ou atividades sujeitas a
regime especifico no ambito desta legislacao, associado ao uso do local com a finalidade
de residencia, e as atividades que lhe sao inerentes, produzido em local publico ou privado,
diretamente pelo proprietario, morador, hospede ou por intermedio de suscetivel de gerar
desconforto auditivo, perturbacao do sossego e da tranquilidade da vizinhanca ou que
atente contra a paz publica.
Art. 3o O art. 3o da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 3o A emissao de ruidos em decorrencia de quaisquer atividades residenciais,
industriais, comerciais, prestacao de servicos, inclusive propagandas, sejam politicas,
religiosas, sociais e recreativas, obedecera aos padroes e criterios estabelecidos nesta
Lei.
Art. 4o O art. 16. da Lei n. 8.940, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redacao :
Art. 16. A pessoa fisica ou juridica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ressalvadas as disposicoes do artigo
anterior, fica sujeita a notificacao por escrito e, em caso de reincidencia as demais sancoes:
I - multa simples ou diaria;
II - embargo da obra;
III - interdicao parcial ou total do estabelecimento ou atividades;
IV - cassacao imediata do alvara de licenciamento do estabelecimento;
V - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Municipio;
VI - paralisacao da atividade poluidora.
 1o As penalidades de que trata esse artigo poderao ter sua exigibilidade suspensa quando
o infrator, por termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal, se obrigar a
adocao imediata de medidas especificas para cessar e corrigir a poluicao sonora.
 2o Cumpridas as obrigacoes assumidas pelo infrator, no prazo maximo de trinta dias, a
multa podera ter uma reducao de ate 90% do valor original.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 23 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito

Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 186/2018, de autoria da Vereadora Dulce Rita)
L E I N. 9.844, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mae Joseense no ambito do Municipio
e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a instituir no ambito do Municipio o "Programa Mae
Joseense".
Paragrafo unico. O Programa se destina a fornecer as gestantes em condicao de
vulnerabilidade, que tenham feito o Pre-Natal e que residam no Municipio ha pelo menos 6
(seis) meses, enxoval com itens para o bebe.
Art. 2o As pecas poderao ser doadas pela sociedade civil, podendo ser roupas, sapatos,
cobertores e quaisquer outros itens necessarios ao recem-nascido.
Paragrafo unico. O enxoval descrito no paragrafo unico do art. 1o desta Lei devera ser para
utilizacao em ambos os sexos.
Art. 3o O Poder Executivo podera firmar parceria com instituicoes privadas para obtencao
de doacoes das pecas descritas no art. 2o desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 23 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Danilo Stanzani Junior
Secretario de Saude
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 394/2018, de autoria da Vereadora Flavia Carvalho)
L E I N. 9.846, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Denomina a Rua 01 no bairro Residencial Tom Jobim de Rua Paulo Antonio.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua 01, no bairro Residencial Tom Jobim, de Rua Paulo Antonio.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 29 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e nove dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 293/2015, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.847, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a implantacao e operacionalizacao do uso de drones para o
apoio as acoes de seguranca comunitaria da Guarda Civil Municipal no municipio de Sao
Jose dos Campos.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo a implantacao e operacionalizacao do uso de
drones para o apoio as acoes de seguranca comunitaria da Guarda Civil Municipal no
municipio de Sao Jose dos Campos.

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Art. 2o Poderao ser realizadas parcerias com entidades publicas e/ou privadas para
execucao da presente Lei.
Art. 3o O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 29 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e nove dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 220/2018, de autoria do Vereador Fernando Petiti)

Decretos
DECRETO N. 18.004, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Decreto n. 8.057, de 5 de julho de 1993, que Dispoe sobre denominacao de via
publica situada no Parque Industrial.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a necessidade de alterar o Decreto n. 8.057, de 5 de julho de 1993, para
identificar de maneira correta o Loteamento onde se localiza a Avenida George Eastman, a
fim de se evitar duvidas e dificuldades quanto a identificacao da via;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 112.441/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica alterada a ementa do Decreto n. 8.057, de 5 de julho de 1993, que Dispoe
sobre denominacao de via publica situada no Parque Industrial, que passa a vigorar com
a seguinte redacao:
Dispoe sobre a denominacao da via publica que tem inicio na Avenida Doutor Sebastiao
Henrique da Cunha Pontes, no Loteamento Palmeiras de Sao Jose, ate a rotatoria de
acesso ao Loteamento Chacaras Reunidas..
Art. 2o Fica alterado o artigo 1o do Decreto n. 8.057, de 1993, que passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 1o Fica denominada de Avenida George Eastman, a via publica que tem inicio na
Avenida Doutor Sebastiao Henrique da Cunha Pontes (Marginal da Dutra), no Loteamento
Palmeiras de Sao Jose, ate a rotatoria de acesso ao Loteamento Chacaras Reunidas.. Art.
3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 26 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e seis dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.020, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 1.119.030,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelos artigos
14 e 15 da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, e pelo artigo 7o da Lei n. 9.641, de 20 de
dezembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 1.119.030,00 (um milhao, cento
e dezenove mil e trinta reais) destinado a criar e suplementar as seguintes dotacoes no
orcamento vigente:
40	
40.10	
40.10-12.363.0003.2.018	
40.10-3.1.90.94.01.200000 	

SECRETARIA DE EDUCACAO E CIDADANIA...........................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao do Ensino Profissionalizante...................................
Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas.................... 9.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.030	
50.10-3.3.90.48.01.510000 	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Programa de Qualificacao............................................................
Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica........... 471.500,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.031	
50.10-3.3.50.43.01.510000 	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Atividades de Apoio Social............................................................
Subvencoes Sociais.................................................... 57.730,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.031	
50.10-3.3.50.43.05.500042	
FNAS - Fundo Nacional de	
Assistencia Social	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Atividades de Apoio Social............................................................
Subvencoes Sociais......................................................................
.......................................................................................................
.................................................................................... 300.000,00

50	
50.10	
50.10-08.244.0005.2.031	
50.10-3.3.90.48.01.510000 	

SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO......................
Secretaria Geral............................................................................
Atividades de Apoio Social............................................................
Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica............ 221.800,00

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2505
55	
55.10	
55.10-04.452.0008.2.002	
55.10-3.3.90.92.01.110000 	

SECRETARIA DE MANUTENCAO DA CIDADE.........................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao dos Servicos............................................................
Despesas de Exercicios Anteriores.............................. 2.000,00

55	
55.10	
55.10-15.452.0008.2.044	
55.10-3.3.90.93.01.110000 	

SECRETARIA DE MANUTENCAO DA CIDADE.........................
Secretaria Geral............................................................................
Manutencao Urbana da Cidade....................................................
Indenizacoes e Restituicoes......................................... 4.000,00

65	
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.................................
65.10	
Secretaria Geral............................................................................
65.10-26.122.0009.2.002	
Manutencao dos Servicos............................................................
65.10-3.3.90.93.01.140000	 Indenizacoes e Restituicoes.........................................................
Roy - Recursos Oriundos de	 .......................................................................................................
Royalties	
...................................................................................... 35.000,00
75	
75.10	
75.10-06.181.0010.2.002	
75.10-3.1.90.96.01.110000 	
	

SECRETARIA DE PROTECAO AO CIDADAO...........................
Secretaria Geral......................................................
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