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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Disponibilizacao: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2033 706 no art. 65, inciso I, do Codigo Penal, razao pela qual reduzo a pena de 1/6 (um sexto), limitada ao minimo legal, nos termos da Sumula 231 do Superior Tribunal de Justica, resultando em 03 (tres) anos de reclusao de pagamento de 10 (dez) dias-multa. Em relacao a folha de antecedentes, nao ha qualquer mencao a respeito de condenacao anterior ao crime ora julgado, a medida que consta a situacao de denunciado (fls. 111/115). Logo, nao pode ser considerada para fins de reincidencia. Na terceira fase inexistem circunstancias causas de aumento e diminuicao, razao pela qual torno definitiva a pena para Ruan em 03 (tres) anos de reclusao de pagamento de 10 (dez) dias-multa e para Valdemar em 03 (tres) anos e 06 (seis) meses de reclusao e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Atendidas as condicoes previstas nos incisos I, II e III, com fundamento no 2o do art. 44 do Codigo Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestacao pecuniaria e na prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas, pelo mesmo prazo da pena original, a ser especificada em execucao penal, ja que a pena fixada e superior a 01 (um) ano. Se necessario, o regime inicial de cumprimento da pena sera o aberto, porque o crime foi cometido sem violencia ou grave ameaca a pessoa, os reus sao tecnicamente primarios e a pena privativa de liberdade e de inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, 2, alinea c, do Codigo Penal. O valor de cada dia-multa sera no minimo legal de 1/30 do salario-minimo vigente ao tempo dos fatos, em razao de suas condicoes economicas informadas quando do interrogatorio judicial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao punitiva movida pelo Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo para: (I) absolver PAULO HENRIQUE MOREIRA BORDA, qualificado nos autos, da pratica do crime previsto no art. 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Codigo de Processo Penal e, (II) condenar RUAN PEDRO NUNES DA COSTA, qualificados nos autos, a pena de 03 (tres) anos de reclusao, que por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestacao pecuniaria a entidade beneficente e na prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas, pelo mesmo prazo das penas originais, a serem especificadas em execucao penal, e ao pagamento 10 (dez) dias-multa, calculados no minimo legal, pela pratica do crime previsto no art. 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 10.826/03. (III) condenar VALDEMAR VIANA DA SILVA, qualificados nos autos, a pena de 03 (tres) anos de reclusao e seis meses de reclusao, que por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestacao pecuniaria a entidade beneficente e na prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas, pelo mesmo prazo das penas originais, a serem especificadas em execucao penal, e ao pagamento 11 (onze) dias-multa, calculados no minimo legal, pela pratica do crime previsto no art. 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 10.826/03. Com o transito em julgado, lancem-se os nomes dos reus no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mongagua, 08 de novembro de 2013. Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: SILVIO JOSE SAMPAIO JUNIOR (OAB 132728/SP), ROMARIO MOREIRA FILHO (OAB 159433/SP) Processo 0001965-65.2012.8.26.0366 (366.01.2012.001965) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - Rudson Costa Felix e outro - Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) defensor(a/e/s) para apresentar as razoes de apelacao, no prazo legal. - ADV: CAROLINA GUASTI GOMES BARTIE (OAB 334141/SP) Processo 0002187-28.2015.8.26.0366 - Auto de Prisao em Flagrante - Roubo - V.S.C. - Vistos, Trata-se de pedido de revogacao da prisao preventiva formulado pela Defensoria Publica em favor do denunciado VINICIUS SOARES CARDOSO. O Ministerio Publico opinou pelo indeferimento. As razoes que fundamentaram a decisao, proferida nos autos da prisao em flagrante as fls. 28/30, que converteu a prisao em flagrante em prisao preventiva permanecem inalteradas. Portanto, mantenho a referida decisao, por seus proprios fundamentos. Oficie-se para a Defensoria Publica com copia desta decisao. Int. Mongagua, 08 de junho de 2015. Livia Maria de Oliveira Costa Juiza de Direito - ADV: RAFAEL SANTIAGO CARDOSO (OAB 342446/SP) Processo 0002187-28.2015.8.26.0366 - Auto de Prisao em Flagrante - Roubo - V.S.C. - OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTA PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR - ADV: LINCOLN AUGUSTO GAMA DE SOUZA (OAB 206814/SP) Processo 0003385-42.2011.8.26.0366 (366.01.2011.003385) - Crime de Usurpacao,Esbulho Posse. e Dano(arts.161 a 166, CP) - Esbulho possessorio - Luiz Augusto Gomes - Controle numero: 485/2011. Vistos. Fls. 96/98: recebo o aditamento a denuncia, para fazer constar na capitulacao da denuncia o artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II do Codigo Penal, procedendo a serventia, em razao disso, as anotacoes e retificacoes que se fizerem necessarias. Tendo em vista o aditamento da denuncia expeca-se novo mandado de citacao ao denunciado LUIZ AUGUSTO GOMES.No mais, o defensor apresentou resposta a acusacao (fls. 105/106), nos termos do art. 396-A do Codigo de Processo Penal.Nao obstante, o fato narrado na denuncia e tipico e ilicito e nao ha prova da presenca de qualquer causa excludente de culpabilidade e extintiva da punibilidade. Desta feita, inexistente fundamento para a absolvicao sumaria, nos termos do art. 397 do Codigo de Processo Penal, designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 03 de fevereiro de 2016, as 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas na denuncia. Intime-se o reu e seu defensor nomeado.Intime-se.Mongagua, 12 de setembro de 2015. - ADV: EDGAR SANTOS DE SOUZA (OAB 243432/SP) Processo 0003781-82.2012.8.26.0366 (366.01.2012.003781) - Acao Penal - Procedimento Sumario - Lesao Corporal - Adao Pedro Candido - Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) defensor(a/e/s) para apresentar a resposta a acusacao , no prazo legal. - ADV: OTAVIO MARCIUS GOULARDINS (OAB 31740/SP) Processo 0005852-52.2015.8.26.0366 - Auto de Prisao em Flagrante - Homicidio Qualificado - T.R.F. - OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTA PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR - ADV: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP) Processo 0005961-03.2014.8.26.0366 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - E.R.D. - Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) defensor(a/e/s) para apresentar a resposta a acusacao (2a intimacao). - ADV: DANIELA AC MONTEIRO (OAB 240581/SP) Processo 3000621-61.2013.8.26.0366 - Inquerito Policial - Decorrente de Violencia Domestica - R.O.S. - P/PUBL.: Intima-lo da expedicao da carta precatoria a Comarca de Sao Paulo, para oitiva da testemunha Jessica. - ADV: LUIZ HENRIQUE BUZZAN (OAB 239800/SP) 2a Vara JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA CRISTINA DA SILVA FERRAZ LIMA CABRAL ESCRIVA(O) JUDICIAL JOAO SILVEIRA CAMPOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0530/2015 Processo 0000225-42.2015.8.26.0633 - Auto de Prisao em Flagrante - Roubo - E.S.O. - OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR - ADV: RICARDO LUIZ DIAS (OAB 225851/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2033 707 Processo 0001393-75.2013.8.26.0366 (036.62.0130.001393) - Inquerito Policial - Lesao Corporal - J.N.F. - Vistos. Citadas a parte acusada JOSE DAS NEVES FILHO (fls. 88), o defensor apresentou resposta a acusacao (fls. 94), nos termos do art. 396-A

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