Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 303 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 092. HABEAS CORPUS 0072748-35.2017.8.19.0000 Assunto: Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0011715-08.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00709943 - IMPTE: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR OAB/RJ-095984 PACIENTE: EDUARDO PEREIRA FULGENCIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ CORREU: MARCIO FERNANDES PEIXOTO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS PROCESSUAL PENAL EXTORSAO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMAS E PELO CONCURSO DE PESSOAS E USURA EPISODIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE SEPETIBA, BAIRRO DE SANTA CRUZ, COMARCA DA CAPITAL ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA VIGENCIA DA CUSTODIA CAUTELAR, EM DETRIMENTO DE QUEM JA SE ENCONTRA PRESO HA MAIS DE 06 (SEIS) MESES, POIS, EMBORA TENHAM SIDO OUVIDAS A VITIMA, ALEM DO SEU COMPANHEIRO E EMPREGADA, AINDA NAO RESTOU CONCLUIDA A INSTRUCAO, REMANESCENDO POR REALIZAR A OITIVA DE UM POLICIAL CIVIL, EM FACE DO QUE INSISTIU O PARQUET, TENDO SIDO PARA TANTO DESIGNADA NOVA A.I.J., PARA 19.03.2018, NA QUAL DEVERAO AINDA TAMBEM ACONTECER A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA E OS INTERROGATORIOS, MAS O QUE IMPORTARA NA MANUTENCAO DA CUSTODIA POR CERCA DE 10 (DEZ) MESES, RETARDO PARA O QUAL NAO CONCORREU O SUPLICANTE, COMO, ALIAS, JA HAVIA SE DADO POR OCASIAO DO ADIAMENTO DO ATO ORIGINARIAMENTE DESIGNADO PARA SE DAR EM 18.10.2017, REMANEJADO QUE FOI PARA O DIA 11.12.2017, EM RAZAO DO ATENDIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA QUE AQUELE TIVESSE LUGAR MEDIANTE VIDEOCONFERENCIA, DESTACANDO QUE NESTA OS ACUSADOS NAO TIVERAM ACESSO NEM A IMAGEM TAMPOUCO AO SOM, OU SEJA, NAO OUVIRAM SEQUER OS DEPOIMENTOS SUSTENTA, AINDA, A INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CULMINANDO COM O REQUERIMENTO DA CONCESSAO DA ORDEM, PARA OBTER O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA, INCLUSIVE TENDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI REJEITADO AB INITIO, REJEITOU-SE LIMINARMENTE A PARCELA DO PLEITO REFERENTE A INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, POR SE TRATAR DE PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, POR COLIDIR COM O TEOR DE ACORDAO PROFERIDO POR ESTA E. CAMARA, EM FACE DE MANDAMUS INTENTADO POR CORREU DO MESMO FEITO (HC No 45567-59.2017.8.19.0000), QUANDO FOI DECIDIDO PELA REGULARIDADE DO DECRETO PRISIONAL CONJUNTO E SUA RESPECTIVA NECESSIDADE, BEM COMO PELA INAPLICABILIDADE A ESPECIE DAQUELAS INICIATIVAS MENOS GRAVOSAS, POR INSUFICIENTES, ESTABELECENDO-SE A RESPECTIVA COISA JULGADA MATERIAL EXTRAORDINARIA, QUE AGORA ESTARIA POR SER ESCAMOTEADA OU AGREDIDA, O QUE SE INADMITE DISPENSA DA PRESTACAO DE INFORMACOES, POR CONSIDERAR QUE A IMPETRACAO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMITACAO DA HIPOTESE VERTENTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, DA LAVRA DO ILUSTRE DRa SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (FLS. 18/21), OPINANDO PELA DENEGACAO DA ORDEM E ASSIM SE MANIFESTANDO EM SUA PARTE CONCLUSIVA: A ALEGACAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA NAO TEM MELHOR SORTE. DE FATO, A VITIMA JA FOI OUVIDA EM JUIZO, CONTUDO, A PRISAO FOI DECRETADA E MANTIDA TAMBEM PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA PERICULOSIDADE, MANIFESTADA PELO MODUS OPERANDI DOS DELITOS PERPETRADOS E ELO FATO DE O PACIENTE INTEGRAR GRUPO PARAMILITAR, IDENTIFICADO COMO MILICIA, CIRCUNSTANCIA QUE REVELA A REITERACAO CRIMINOSA, QUE DEVE SER EVITADA. LOGO, AO CONTRARIO DO ALEGADO, A PRISAO SE FAZ NECESSARIA E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. ADEMAIS, COMO SALIENTADO NA DECISAO QUE INDEFERIU A LIMINAR, A CUSTODIA CAUTELAR JA FOI DECLARADA VALIDA NOS AUTOS DO HC N.o 45567-59.2017.8.19.0000, IMPETRADO PELO CORREU IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO MANDAMENTAL INOBSTANTE TENHA TRANSCORRIDO SIGNIFICATIVO INTERSTICIO TEMPORAL DESDE A EFETIVACAO DA DETENCAO, OU SEJA, CERCA DE SEIS MESES DE CUSTODIA, ESTE CENARIO NAO EMERGIU COMO INJUSTIFICADO, NEM PODE SER ATRIBUIDO COMO RESULTANTE DE DESIDIA ESTATAL, MAS SIM, COMO RESULTANTE DA TRAMITACAO DE FEITO ENVOLVENDO DOIS IMPLICADOS, QUE, SEGUNDO A IMPUTACAO, SAO ENVOLVIDOS COM MILICIANOS, DISTINTIVA CARACTERISTICA QUE DEMANDA UMA PARTICULAR ADEQUACAO DA COLHEITA DA PROVA A MODALIDADE DA VIDEOCONFERENCIA, REALCANDO-SE TRATAR DO PRIMEIRO DESDOBRAMENTO DA INSTRUCAO, O QUE, APESAR DE RESULTAR NA EXTENSAO DE NOVE MESES DE DETENCAO, NAO VIOLA A RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE POR EXISTIR CONCRETA PERSPECTIVA DO ENCERRAMENTO DESTA FASE NO PROXIMO ATO DESIGNADO PARA TANTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO, MAS INCONFIGURADO DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi denegada a ordem. 093. HABEAS CORPUS 0073064-48.2017.8.19.0000 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0081204-76.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00712632 - IMPTE: JULIANA FIANI PERTENCE (DP/3089498-4) PACIENTE: ALEX MATIAS GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI CORREU: FABIO CRUZ BARBOSA DA SILVA CORREU: DIOGO DOS SANTOS MORAES Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS PROCESSUAL PENAL ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTACAO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL EPISODIO OCORRIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SITUADO NA RUA PANAMENSE E NA AV. AUTOMOVEL CLUBE, SENTIDO VILAR DOS TELES, COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI ALEGACAO DE TER SIDO PREVIAMENTE LIBERTADO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS (No 7640-93.2016.8.19.0000), VINDO A TER SENTENCIALMENTE DECRETADA A SUA CUSTODIA CAUTELAR, MAS SEM QUE OCORRESSE A SUPERVENIENCIA DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A ADOCAO DESTA GRAVOSA INICIATIVA, AO SER CONDENADO A PENA FINAL DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRES) DIAS MULTA, PELA PRATICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, DE RECEPTACAO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, VINDO O MAGISTRADO PARA TANTO A ASSEVERAR QUE QUANTO AO ACUSADO ALEX MATIAS GOMES, EMBORA RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, APOS O DECRETO CONDENATORIO, HA CONCRETAS RAZOES PARA SE ACREDITAR QUE POSSA PREJUDICAR O ANDAMENTO DA ACAO PENAL, BEM COMO SE EVADIR A APLICACAO DA LEI PENAL, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO RAZOAVEL A DECRETACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA, NA FORMA DOS ARTIGOS 286, 4o E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS SEM CONCRETAMENTE INDICAR QUAIS SAO AS RAZOES IDENTIFICADAS COMO PRESENTES PARA A FORMACAO DESTE CONVENCIMENTO, A ESTABELECER OCORRENCIA DE UMA INIDONEIDADE FUNDAMENTATORIA CONCRETA CORRESPONDENTE PRETENSAO DE CASSACAO DO EDITO DETENTIVO, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO DISPENSA DA PRESTACAO DE INFORMACOES, POR ENTENDER QUE A IMPETRACAO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUIDA, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITACAO DA HIPOTESE EM QUESTAO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS H. FIGUEIRA JUNIOR (FLS. 37/39), OPINANDO PELA CONCESSAO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, JA PROFERIDA, E ASSIM SE MANIFESTANDO EM SUA PARTE CONCLUSIVA: NO CASO EM CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE ANTES DO ADVENTO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SENDO CERTO QUE O ACUSADO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.