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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

PARTE  AUTORA:  ELAINE  APARECIDA  MARTINS  MOREIRA  THOMAZ 

PARTE  AUTORA:  PAULO  HENRIQUE  MARTINS  FERNANDES 

PARTE  AUTORA:  MARCELO  MARQUES  MARTINS 

PARTE  AUTORA:  ROSELI  MARTINS  DE  SOUZA 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

PARTE  RE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

REMETENTE:  JUIZO  DE  DIREITO  DA  COMARCA  DE  MENDES  / RJ 

EMENTA 

  

PROCESSO 

CIVIL 

- 

PREVIDENCIARIO: 

RECURSO 

ESPECIAL. 

ART. 

1.030, 

INCISO 

II, 

CPC/2015. CORRECAO  MONETARIA 

-  MATERIA  DE  ORDEM  PUBLICA  QUE  NAO  DEPENDE  DE  RECURSO 

VOLUNTARIO  PARA  O  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. 

JULGAMENTO  PELO  STF  DO  RE  No  870.947/SE 

(TEMA 

810).  LEI  No  11.960/2009.  JUIZO  DE  RETRATACAO  EXERCIDO.  ACORDAO  RETIFICADO  DE  OFICIO. 

  

I-   O  CPC/2015  confere  ao  presidente  ou  ao  vice-presidente  do  tribunal  que  receber  a  peticao  de 

recurso  especial/recurso  extraordinario  "encaminhar  o  processo  ao  orgao  julgador  para  realizacao  do  juizo 

de  retratacao,  se  o  acordao  recorrido  divergir  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior 

Tribunal  de  Justica  exarado,  conforme  o  caso,  nos  regimes  de  repercussao  geral  ou  de  recursos  repetitivos" 

- art. 1.030, II -. 

  

II-  A  decisao  de  fls.  234/235,  proferida  pelo  Em.  Vice-Presidente  deste  E.  Tribunal,  determinou  o 

retorno  dos  autos  para  eventual  exercicio  de  juizo  de  retratacao  por vislumbrar aparente divergencia entre o 

acordao  proferido  com  o  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  no  870.947/SE  -  Tema  810: 

"Validade  da  correcao  monetaria  e  dos 

juros  moratorios 

incidentes  sobre  as  condenacoes 

impostas  a 

Fazenda  Publica, 

conforme  previstos  no  art.  1o-F  da 

Lei  9.494/1997, 

com 

redacao  dada  pela  Lei 

11.960/2009";     e     pelo   STJ   no   julgamento   do   REsp   no   1.495.146/MG   -   Tema   905: "Aplicabilidade  do 

art.  1o-F  da  Lei  9.494/97,  com  redacao  dada  pela  Lei  11.960/2009,  em  relacao  as  condenacoes  impostas  a 

Fazenda  Publica,  independentemente  de  sua  natureza,  para  fins  de  atualizacao  monetaria,  remuneracao  do 

capital e compensacao da mora." 

  

III-  Apreciando  o  Tema  810  da  repercussao  geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  que  nas 

condenacoes  impostas  a  Fazenda  Publica  de  natureza  nao -tributaria,  a  partir  do  advento  da  Lei  no  11.960, 

de  29/6/2009,  os  valores  apurados  devem  ser  atualizados  monetariamente  segundo  o  IPCA-E,  acrescidos  de 

juros  moratorios  segundo  a  remuneracao  da  caderneta  de  poupanca,  na  forma  do  art.  1o -F  da  Lei  no 

9.494/1997  (RE  no 870.947/SE  - Rel.  Ministro  LUIZ  FUX - Julgado em  20/9/2017). 

  

IV-  A  correcao  monetaria  e  materia  de  ordem  publica,  cognoscivel  de  oficio,  que  incide  sobre  o  objeto 

da  condenacao  judicial  e  nao  se  prende  a  pedido  feito  em  primeira  instancia  ou  a  recurso  voluntario  dirigido 

a  Corte  de  origem,  razao  pela  qual  nao  caracterizareformatio  in  pejus  contra  a  Fazenda  Publica,  tampouco 

ofende  o  principio  da  inercia  da  jurisdicao,  o  Tribunal,  de  oficio,  corrigir  o  acordao  para  fixar  o  criterio  de 

incidencia  da  correcao  monetaria  nas  obrigacoes  de  pagar 

impostas  ao  INSS,  mormente  e m 

face  da 

inconstitucionalidade  do  art.  1o-F  da  Lei  no  9.494/1997,  com  a  redacao  dada  pela  Lei  no  11.960/2009,  na 

parte  em  que  disciplina  a  atualizacao  monetaria  das  condenacoes  impostas  a  Fazenda  Publica  segundo  a 

remuneracao  oficial  da  caderneta  de  poupanca,  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  no  870.947/SE 

(Tema  810). 

  

V-  Juizo  de  retratacao  exercido  em  relacao  a  incidencia  da  correcao  monetaria para retificar, de oficio, 

o acordao nos termos  da fundamentacao. 

  

ACORDAO 

  

Vistos,  relatados  e  discut idos  estes  autos,  em que sao partes as acima indicadas, acordam os Membros 

da  Segunda  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  unanimidade,  exercer  o  juizo 

de  retratacao  para  retificar, de  oficio,  o  acordao  no  tocante  a  correcao  monetaria,  nos  termos  do  voto  do 

Relator,  que  fica fazendo parte do presente julgado. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

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