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Diário GO - Tribunal de Justiça

INCIDENTES SOBRE A CONDENACAO DA AUTARQUIA ESTADUAL.
CONDENACAO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESEMBOLSO DAS
DESPESAS ANTECIPADAS. 1. Para atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico, os orgaos da administracao estadual direta,
autarquica e fundacional do Poder Executivo poderao contratar pessoal por
tempo determinado. 2. No ato da contratacao do professor, por tempo
determinado, o vencimento dele sera ajustado de acordo com a qualificacao
profissional da epoca. 3. Sendo precario o vinculo empregaticio entre a
Autora e a Re, e ausente a demonstracao dos requisitos da efetividade, para
a finalidade de progressao, deve prevalecer os termos da contratacao, ainda
que ela tenha alcancado titulacao de doutora, durante a vigencia do pacto,
como verificado, pela Ilustre Magistrada. 4. Nao se afigura apropriado o
pedido de pagamento proporcional do 13o salario, em virtude de que a
referida verba ja foi devidamente quitada. 5. No caso, a Re demonstrou a
existencia de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da Autora
(artigo 373, inciso II, do CPC/2015), ao emitir declaracoes a Previdencia
Social, SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informacoes a
Previdencia Social) e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de
Informacoes a Previdencia Social), atestando o recolhimento previdenciario
do periodo laborado por ela, na instituicao de ensino. 6. Tratando-se de
relacao juridica nao-tributaria, deve-se considerar a conclusao do julgamento
do Recurso Extraordinario no 870.947/SE, pelo qual, os juros de mora
deverao incidir, a partir da citacao (art. 405 do CC), observando o indice
estabelecido no artigo 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redacao dada pela Lei
no. 11.960/09/2009. Ja a correcao monetaria aplicar-se-a, a partir do
vencimento de cada obrigacao, devendo incidir o IPCA-E, ate o efetivo
pagamento, devendo a sentenca ser reformada neste ponto. 7. A Autarquia
Estadual e isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos
estabelecidos no artigo 4o da Lei federal no 9.289/1996 c/c o artigo 36, inciso
III, da Lei estadual no 14.376/2002. No entanto, a isencao nao a exime da
obrigacao de reembolsar as eventuais despesas antecipadas pela Autora, a
serem apuradas em sede de liquidacao de sentenca. 8. Incomportavel a
majoracao do valor dos honorarios advocaticios, em grau recursal, posto que
estipulados na sentenca, no percentual maximo de 20% (vinte por cento)
sobre o valor atualizado da causa. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA. (negrito original)
Inconformada, a recorrente opos embargos de declaracao, os quais restaram
rejeitados (mov. 56).
Nas razoes recursais sustenta a recorrente ser necessaria a concessao do
efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do inciso III,  5o, do artigo 1.029,
do Codigo de Processo Civil, a fim de evitar que seja obrigada a restituir valores com
correcao inadequada, demonstrado o perigo de grave lesao e de dificil reparacao.
Requer, por fim, a concessao de efeito suspensivo ao presente recurso, ou o
NR.PROCESSO:
0235737.85.2013.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3484 de 3565

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