Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1096

53.2011.8.26.0447, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 25/06/2015, 1a Camara Criminal
Extraordinaria, Data de Publicacao: 20/07/2015) Nesse sentido: A apropriacao indebita, nos expressos
termos do art. 168 do CP/40, pressupoe a anterior posse ou detencao da coisa movel pelo agente. Nela, a
coisa nao e subtraida ou ardilosamente captada de seu dono, pois ja estava no legitimo e desvigiado
poder de disponibilidade fisica daquele" (TACRIM-SP - AC - Rel. Cosa Manso - RT 598/350-351). PENAL.
APROPRIACAO INDEBITA. MOMENTO CONSUMATIVO. CONSUMA-SE O CRIME DE APROPRIACAO
INDEBITA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE INVERTE O TITULO DA POSSE, PASSANDO A AGIR
COMO DONO, RECUSANDO-SE A DEVOLVER A COISA OU PRATICANDO ALGUM ATO EXTERNO
TIPICO DE DOMINIO, COM O ANIMO DE APROPRIAR-SE DA COISA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - RHC: 1216 SP 1991/0009167-7, Relator: Ministro
ASSIS TOLEDO, Data de Julgamento: 12/06/1991, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicacao: DJ
01.07.1991 p. 9204 RT vol. 675 p. 415 DJ 01.07.1991 p. 9204 RT vol. 675 p. 415) O renomado doutrinador
Julio Fabrini Mirabete assim esclarece: "Consuma-se o crime quando o agente transforma a posse em
propriedade, ou seja, quando inverte a posse em dominio. Na maioria dos casos, essa disposicao e
revelada por uma conduta externa do agente, incompativel com a vontade de restituir ou de dar destino
certo a coisa (venda, desvio, ocultacao, negativa da devolucao etc.)." (MIRABETE, Julio Fabrinni. `Codigo
Penal Interpretado". 5. ed. Atlas: 2005, p. 1513) Nesse contexto, impossivel acolher a pretensao
absolutoria quando materialidade e autoria delitivas estao fartamente comprovadas nos autos, nao
havendo nenhuma causa de exclusao da ilicitude ou da culpabilidade. Ocorre que, pela analise dos autos,
facilmente se depreende que a acusada realizou a conduta criminosa em razao do seu emprego na
empresa vitima, cujo vinculo empregaticio, se coaduna com a caracterizacao da majorante prevista no art.
168,  1o, inciso III do CPB, conforme descrito abaixo: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia movel, de
que tem a posse ou a detencao: Pena - reclusao, de um a quatro anos, e multa.  1o - A pena e
aumentada de um terco, quando o agente recebeu a coisa: (...) III - em razao de oficio, emprego ou
profissao. Assim, pelas provas produzidas, nao restam duvidas acerca da majorante na execucao
criminosa, conforme esclarece o julgado abaixo: APROPRIACAO INDEBITA - DOLO ESPECIFICO CONSUMACAO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO III, DO  1o, DO ART. 168, DO CODIGO
PENAL - CARACTERIZACAO. O crime de apropriacao indebita consuma-se quando o agente, por ato
voluntario e querido, inverte o titulo da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como
proprietario; uma vez operada a inversao, o crime esta consumado. A causa de aumento de pena prevista
no inciso III,do  1o, do art. 168, do CP configura-se quando o agente exerce funcao que requer confianca
da empregadora, tal como e encarregado de vender mercadorias e receber valores de clientes, funcao,
evidentemente, que nao lhe seria conferida caso nao inspirasse uma confianca especial na vitima. (TJ-SC
- APR: 126242 SC 1999.012624-2, Relator: Nilton Macedo Machado, Data de Julgamento: 31/08/1999,
Segunda Camara Criminal, Data de Publicacao: Apelacao criminal n. 99.012624-2, de Itajai.) Ante o
exposto, julgo procedente a denuncia (fls. 02/04), para condenar a acusada KATIA DE NAZARE PEREIRA
DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, por incidencia comportamental prevista no art. 168,  1o, inciso III, do
CPB. Impoe-se a apreciacao sobre as circunstancias judiciais enunciadas no art. 59 do CP. Na analise das
circunstancias judiciais, verifico o seguinte: culpabilidade, normal ao tipo penal; a denunciada nao registra
antecedentes criminais no sentido de que inexiste, contra si, sentenca penal condenatoria transitada em
julgado, nos termos da Sumula 444 do STJ; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta
social e personalidade, nao permitindo que se faca uma avaliacao mais precisa e concreta a esse respeito;
o motivo do crime, verifica-se unicamente a cobica; as circunstancias e consequencias do crime: verificase a apropriacao de elevado valor, o qual nao foi devolvido a vitima; comportamento da vitima, nao
contribuiu e nem facilitou a acao da agente. A vista dessas circunstancias analisadas individualmente e
que fixo a pena base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 126 (CENTO E VINTE E
SEIS) DIAS-MULTA, cada um equivalente a um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato
delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Codigo Penal. Nao ha circunstancias atenuantes ou
agravantes a serem valoradas. Por outro lado, verifico a existencia de causa de aumento da pena, prevista
no art. 168,  1o, inciso III do CPB, motivo pelo qual elevo a pena aplicada em 1/3 (um terco), fixando-a em
02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 168 (CENTO E SESSENTA E
OITO) DIAS-MULTA, cada um equivalente a um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato
delituoso. Nao ha causas de diminuicao de pena, permanecendo, assim, em 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO)
MESES DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 168 (CENTO E SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA, cada
um equivalente a um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo em vista a
inexistencia de quaisquer outras circunstancias a serem avaliadas, tornando-a definitiva. Na forma do art.
33,  2o, " c ", do Codigo Penal, estabeleco o regime ABERTO de prisao como inicial para a sentencianda
KATIA DE NAZARE PEREIRA DE OLIVEIRA, a ser cumprido em local designado pelo Juizo das


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.