Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

inciso I, a ponto de configurar ato de improbidade administrativa, registre-se que o artigo 10, caput da Lei no 8.492/92 impoe, para que se configure lesao ao Erario, a verificacao de acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres dos entes publicos, por seus agentes, sejam servidores ou nao, o que nao se demonstra, de concreto.Sob tal prisma, veja-se a existencia de parecer tecnico emitido por orgao da propria Camara

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.