Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
23DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
PROCURADORA FEDERAL: ANGELINA PEREIRA DE OLIVEIRA 
LIMA (OAB/DF 31108)
APELADO: JOSE ROQUE CHAGAS FILHO
ADVOGADA: REGIANE FELIX SOUZA DE CASTRO DO 
NASCIMENTO (OAB/RO 7636)
RELATOR: DES. RENATO MARTINS MIMESSI
DISTRIBUIDO EM 15/12/2017
DECISAO: RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao civel. Direito Previdenciario. Auxilio-doenca. 
Aposentadoria por invalidez. Laudo medico. Impedimento do 
medico perito. Recurso provido.
Considera-se nula a pericia judicial realizada por perito que 
ja havia sido medico do periciando em momento anterior e, 
consequentemente, nula a sentenca nele baseada, sendo medida 
cabivel o retorno dos autos a origem para regular instrucao e novo 
julgamento.
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques 
MANDADO DE SEGURANCA No: 0803438-85.2018.8.22.0000
IMPETRANTE: SIRLEY COSTALONGA
ADVOGADA: SILVIA LETICIA MUNIZ ZANCAN - OAB/RO 1259
IMPETRADA: SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO 
E RECURSOS HUMANOS
INTERESSADO (PARTE PASSIVA): ESTADO DE RONDONIA
PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
RELATOR: DES. HIRAM SOUZA MARQUES 
Decisao 
Vistos, etc.
Trata-se de mandado de seguranca impetrado por Sirley Costalonga 
em face de suposta omissao do Governador do Estado de Rondonia 
e do Secretario de Estado de Administracao e Recursos Humanos, 
consistente em nao recebimento em pecunia de Licenca Premio 
por assiduidade.
Relata ser servidora Publica Estadual, desde 15 de julho de 1997, 
tendo se aposentado em 05/2017 no cargo de professora Nivel III 
e que, muito embora tenho requerido a conversao de tres licencas 
premios a que faz jus nao teve o seu pedido deferido ate o momento.
Assim, requer a concessao do direito ao recebimento em pecunia da 
Licenca Premio por Assiduidades relativas ao 4o 5o e 6o quinquenios 
trabalhados, equivalentes a 09 (nove) meses de vencimentos, com 
remuneracao integral do cargo e funcao que exercia, CADA mes 
no valor de R$3.977,35 (tres mil novecentos e setenta e sete reais 
e trinta e cinco centavos), posto que se encontra aposentada e 
nao cabem descontos relativos a IPERON, nem ao SINTERO, 
IRPF ou ASPER SAUDE, totalizando R$23.864,10 (vinte e tres mil 
oitocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) em 05/2017, 
atualizado.
E o relatorio.
Decido.
Este mandado de seguranca, como se ve do relatorio, foi impetrado 
em razao de suposta omissao do Governador do Estado de 
Rondonia e do Secretario de Estado de Administracao e Recursos 
Humanos que teria deixado de conceder a impetrante licenca 
premio remunerada.
Contudo, de antemao importa registrar que a Secretaria de 
Administracao do Estado de Rondonia  SEAD, passou para o nivel 
de Superintendencia Estadual de Recursos Humanos da Secretaria 
do Estado de Planejamento, Orcamento e Gestao, conforme art. 50 
da Lei Complementar no 733/2013, que dispoe sobre a estruturacao 
organizacional e o funcionamento da Administracao Publica 
Estadual, extingue, incorpora e funde orgaos do Poder Executivo 
Estadual e da outras providencias.
Ademais, a impetrante nao indica qualquer acao ou omissao 
imputavel aos impetrados - circunstancia imprescindivel para 
apreciar o pedido e estabelecer a competencia -, evidenciando-se 
a ilegitimidade passiva em relacao a ambos.
Imperioso considerar que, em se tratando de mandado de 
seguranca, a inicial deve conter a indicacao correta do impetrado, 
o que, convenha-se, se mostra vistosamente indispensavel 
para verificar a ocorrencia de afronta a direito liquido e certo, 
por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 1o da Lei 
12.016/2009.
Afinal, autoridade coatora e, na licao de Hely Lopes Meirelles, 
a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e 
especificamente a execucao ou a inexecucao do ato impugnado 
e responde pelas suas consequencias administrativas; executor e 
o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierarquico, 
sem se responsabilizar por ela. (in Mandado de Seguranca e Acoes 
Constitucionais, Malheiros, 33a edicao, p. 70)
E da jurisprudencia que, em caso de erro na indicacao da autoridade 
coatora, nao deve prosseguir o tramite do processo por falta de 
uma das condicoes da acao, verbis:
STJ  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. 
ERRONEA INDICACAO DA AUTORIDADE COATORA. 
MODIFICACAO DE COMPETENCIA ABSOLUTA. EMENDA A 
INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O STJ tem jurisprudencia no sentido 
de que, havendo erro na indicacao da autoridade coatora, deve 
o juiz extinguir o processo sem julgamento de merito, conforme 
preceitua o art. 267, VI, do Codigo de Processo Civil, sendo 
vedada a substituicao do polo passivo. 2. Descabe substituir de 
oficio a autoridade coatora por outra nao sujeita a sua jurisdicao 
originaria. Da mesma forma, inviavel a determinacao, pelo Tribunal 
de emenda a inicial ou a adocao da teoria da encampacao, o que 
tornaria indevida a modificacao ampliativa de competencia absoluta 
fixada na Constituicao. (REsp no 1190165/DF, Rel. Min. Herman 
Benjamin, Segunda Turma, j. 15.06.2010)
Ademais, nao cabe aqui, a aplicacao da Teoria da Encampacao. 
Isso porque, a jurisprudencia do STJ firmou orientacao segundo a 
qual a aplicacao da teoria da encampacao, que mitiga a indicacao 
erronea da autoridade coatora em Mandado de Seguranca, 
tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: a) vinculo 
hierarquico entre a autoridade que prestou as informacoes e 
aquela que determinou a pratica do ato; b) manifestacao sobre o 
merito nas informacoes prestadas, e c) ausencia de modificacao 
na competencia constitucionalmente estabelecida. Hipotese nao 
configurada nos autos.
Nesse sentido, destaco:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS 
DE DECLARACAO NO MANDADO DE SEGURANCA. CODIGO 
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE 
DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSAO PROCESSANTE NA 
INSTRUCAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 
AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA 
FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINCAO DO FEITO 
SEM RESOLUCAO DO MERITO. TEORIA DA ENCAMPACAO. 
AUSENCIA DE REQUISITOS PARA APLICACAO. ARGUMENTOS 
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. 
APLICACAO DE MULTA. ART. 1.021,  4o, DO CODIGO DE 
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
(...)
IV - A jurisprudencia desta Corte firmou entendimento segundo o 
qual, a aplicacao da teoria da encampacao, que mitiga a indicacao 
erronea da autoridade coatora em mandado de seguranca, 
tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vinculo 
hierarquico entre a autoridade que prestou as informacoes e 
aquela que determinou a pratica do ato; (ii) manifestacao sobre o 
merito nas informacoes prestadas, e; (iii) ausencia de modificacao 
na competencia constitucionalmente estabelecida. Precedentes.
V - In casu, observo ser incabivel a aplicacao da teoria da 
encampacao, porquanto, nao obstante exista vinculo hierarquico 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.