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Diário GO - Tribunal de Justiça

parte hipossuficiente por presuncao legal, bem como a nulidade de clausulas que
atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renuncia ou
disposicao de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem
direitos fundamentais inerentes a natureza do contrato (art. 51, 1o, II, do
CDC).3. Agravo regimental nao provido.3
Tratando-se de contrato de adesao, como e o caso, cabe a parte que redige as clausulas fazer
constar com clareza todas as obrigacoes assumidas pelos contratantes e a forma de quitacao da divida,
todavia, nao e o que se ve da leitura da avenca. Percebe-se claramente que o contrato foi redigido, de forma
ardilosa, com o fito de induzir o consumidor a erro ao firma-lo, levando-o a acreditar que estava diante de um
emprestimo consignado comum e que os descontos no limite da margem consignavel seriam suficientes para
quitar a divida. A evidencia, o contrato esta eivado de vicio do erro substancial nos termos dos art. 138 e 139, I,
CC, in verbis:
Art. 138. Sao anulaveis os negocios juridicos, quando as declaracoes
de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa
de diligencia normal, em face das circunstancias do negocio
Art. 139. O erro e substancial quando:
I - interessa a natureza do negocio, ao objeto principal da declaracao,
ou a alguma das qualidades a ele essenciais;[...]
Neste toar, a jurisprudencia da corte infraconstitucional:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULACAO DE NEGOCIO
JURIDICO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. EXISTENCIA DE USUCAPIAO EM
FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRENCIA DE ERRO ESSENCIAL.
INDUZIMENTO MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULACAO DO
NEGOCIO JURIDICO. 1. O erro e vicio do consentimento no qual ha uma falsa
percepcao da realidade pelo agente, seja no tocante a pessoa, ao objeto ou ao
proprio negocio juridico, sendo que para render ensejo a desconstituicao de um
ato havera de ser substancial e real. 2. E essencial o erro que, dada sua
magnitude, tem o condao de impedir a celebracao da avenca, se dele tivesse
conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado a natureza do
negocio, ao objeto principal da declaracao de vontade, a qualidades essenciais
do objeto ou pessoa. [...] 7. Recurso especial nao provido.4
Assim, o erro substancial invalida o ato, uma vez que classifica-se como sendo um dos vicios de
consentimento dos negocios juridicos, ou seja, a manifestacao da vontade e defeituosa devido a omissao de
informacoes referentes ao conteudo da obrigacao assumida pelo consumidor recorrido. Ressalte-se que ao
ofertar ao consumidor emprestimo consignado atraves de cartao de credito, sem informar de maneira clara,
NR.PROCESSO:
0071723.63.2015.8.09.0152
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10463561072832412, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1735 de 3565

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