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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5523990.85.2019.8.09.0000
COMARCA DE PADRE BERNARDO
IMPETRANTE ALAN BICALHO
PACIENTE JULIO SOUZA SALOMAO
RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DECISAO LIMINAR
Alan Bicalho, advogado devidamente inscrito na OAB/GO sob o no 39.884, impetra em favor de
Julio Souza Salomao, a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, sob o fundamento de estar ele
sofrendo constrangimento ilegal.
Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Padre
Bernardo/GO.
E dos autos que a paciente foi presa, em 25/07/2019, em decorrencia de cumprimento de mandado
de prisao temporaria, pela suposta pratica do delito previsto no artigo 121, caput, do Cod. Penal.
Em 23/08/2019 foi a sua prisao temporaria prorrogada, sob o fundamento de que os exames
periciais nao estariam no processo.
No entanto, a defesa do paciente sustenta que nao existem elementos nos autos que justifiquem sua
manutencao no carcere, uma vez que esta sofrendo a aplicacao da Lei de Crimes Hediondos. Somando-se a
isso, sustenta que a decisao atacada esta carente de motivacao.
Enfatiza que o paciente esta preso por periodo muito superior ao tempo legalmente estabelecido.
Assim mante-lo preso, ainda que por mais um so dia, podera acarretar danos irreparaveis,, o que comprova de
forma cabal a presenca do periculum in mora. (fl. 10).
Diante disso, pugna pela concessao da ordem, em sede de liminar, a fim de que seja posto em
liberdade, ante a flagrante ilegalidade de sua prisao temporaria. Ao final, seja a liminar confirmada (fls. 02/10).
Acostou documentos.
E o relatorio.
Passo a apreciar o pedido de tutela de urgencia.
A concessao de liminar, no ambito da acao constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomocao do paciente, desde que preenchidos os seus
pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
No caso em estudo, em que pesem as consideracoes iniciais, a par da unilateralidade probatoria
NR.PROCESSO:
5523990.85.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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