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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e no artigo 307, do Codigo Penal, na forma de concurso material. Na defesa escrita apresentada dentro do prazo legal nao foram arguidas preliminares ou excecoes, tendo o reu alegado que nao cometeu o delito a ele imputado. O Ministerio Publico requereu o prosseguimento do feito, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. O acusado nao apresentou argumentos que pudessem ensejar a rejeicao da denuncia ou a absolvicao sumaria, fazendo-se necessaria a instrucao probatoria. No mais, o feito encontra-se em ordem, nao havendo nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. Diante disto, designo audiencia de instrucao, interrogatorio, debates e julgamento para o dia 25 de julho de 2019, as 16h45. Requisitem-se as testemunhas Policiais Militares Marcelo Alquatt da Silva e Thiago Nunes Siqueira, ao Comando Policial. Int. - ADV: DANIELI CRISTINA MOREIRA (OAB 400180/SP) Processo 1500556-62.2018.8.26.0594 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Receptacao - W.A.R. e outro - Dr. Evandro Rocha Camargo (OAB 183551/SP): Certidao de honorarios disponivel para impressao no site do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. - ADV: EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP) Processo 1500766-65.2018.8.26.0319 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Ameaca - M.S. - Vistos. A denuncia de fls. 75/76 ja foi recebida a fl. 79. Na defesa escrita apresentada nao foram arguidas preliminares ou excecoes. As alegacoes defensivas dizem respeito ao merito, necessitando de dilacao probatoria. No mais o feito encontra-se em ordem, nao havendo nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. Designo audiencia de inicio de instrucao, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2019, as 14h00, quando sera o acusado interrogado. Intimem-se o acusado e o seu defensor, bem como o Ministerio Publico. Intimem-se as vitimas. Int. Lencois Paulista, 24 de junho de 2019. - ADV: DIEGO DA CUNHA GOMES (OAB 374419/SP) Processo 1500785-71.2018.8.26.0319 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - D.M.D. Vistos. Recebo o recurso de fls. 214/218, 220, com suas razoes, pois interposto dentro do prazo legal. De-se vista ao Ministerio Publico para contrarrazoes. Sem prejuizo, expeca-se a competente certidao de honorarios da defensora nomeada ao acusado. Por fim, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justica de Sao Paulo Secao de Direito Criminal (S.J. 2.1.5.), endereco: Complexo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1411 Ipiranga, Sala 40, com as devidas cautelas e homenagens deste Juizo. Int. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP) Criminal 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO NATASHA GABRIELLA AZEVEDO MOTTA ESCRIVA(O) JUDICIAL TANIA LUCIANO MOREIRA BODO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0375/2019 Processo 0000185-03.2013.8.26.0319 (031.92.0130.000185) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - Anderson Rodrigo Gustavo e outro - Certidao de honorarios disponivel no e-SAJ - ADV: MARCELO DOS SANTOS RODOLFO (OAB 194664/SP) Processo 0003814-19.2012.8.26.0319 (319.01.2012.003814) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Atentado contra a seguranca de transporte publico - PAULO JOSE APPA OKUMURA - Dai porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao penal para CONDENAR PAULO JOSE APPA OKUMURA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, 6o e 7o, por tres vezes, combinado com o artigo 70, e no artigo 261, 1o, combinado com o artigo 263, combinados com o artigo 69, todos do Codigo Penal, as penas de 06 (seis) anos de reclusao e 03 (tres) meses e 10 (dez) dias de detencao. Nos termos do art. 33, 2o, b, do Codigo Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, deferido o direito de recorrer em liberdade. Ante o que dispoem os artigos 44 e 77, ambos do Codigo Penal, nao ha que se falar em substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e tampouco em suspensao condicional da pena. Oportunamente, regularizados, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: OLICIO SABINO MATEUS (OAB 192803/SP) Processo 0003814-19.2012.8.26.0319 (319.01.2012.003814) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Atentado contra a seguranca de transporte publico - PAULO JOSE APPA OKUMURA - Vistos. PAULO JOSE OPPA AKUMURA foi condenado como incurso no artigo 129, 6o e 7o, por tres vezes, combinado com o artigo 70, ambos do Codigo Penal, a pena de 03 (tres) meses e 10 (dez) dias de detencao. O D. representante do Ministerio Publico requereu a extincao da punibilidade, por entender que ocorreu a prescricao (fls. 552 e 553). E o relatorio. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante o teor da certidao de fls. 550 e a manifestacao ministerial de fls. 552/553, determino o arquivamento do feito no que se refere ao delito capitulado no art. 132, do Codigo Penal. No mais, Paulo Jose Oppa Akumura foi denunciado como incurso no art. 129, 6o e 7o, do Codigo Penal, cuja pena maxima em abstrato e a de um ano de detencao que, observada a causa de aumento da pena do 7o (1/3), atinge 01 ano e 04 meses de detencao e que, portanto, ut art. 109, V, do CP, prescreve em 04 anos. A denuncia foi recebida em 08/09/2014 (fls. 153) e a publicacao da sentenca ocorreu em 10/04/2019 (fls. 548), tendo decorrido prazo superior a 4 (quatro) anos. Assim, urge reconhecer a prescricao da pretensao punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 109, inciso V, do Codigo Penal. Posto isso, pela fundamentacao acima colocada, observada a manifestacao do Ministerio Publico, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO JOSE APPA OKUMURA, RG. 27.666.597, em face do reconhecimento da prescricao punitiva, EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 6o E 7o, (3 VEZES), C.C. ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL, com fundamento no artigo 109, inciso VI, c.c. art. 110, 1.o, ambos do Codigo Penal e determino o ARQUIVAMENTO em relacao ao crime previsto no art. 132, do Codigo Penal. Certifique-se a ocorrencia do transito em julgado para o Ministerio Publico. Intimem-se Ministerio Publico. Intime-se o reu do inteiro teor da sentenca de fls. 541/547 e desta e apos, com a juntada do mandado cumprido, intime-se a Defesa. P.I.Comuniquem-se ao IIRGD/SP e Delegacia de Policia de origem. - ADV: OLICIO SABINO MATEUS (OAB 192803/SP) Processo 0003814-19.2012.8.26.0319 (319.01.2012.003814) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Atentado contra a seguranca de transporte publico - PAULO JOSE APPA OKUMURA - Vistos. Aos 29/04/2019 proferi a sentenca de fls. 555 e verso. Constato, contudo, a existencia de erro material na parte dispositiva, em relacao ao inciso da extincao. Destarte, de oficio, corrijo o erro, passando o dispositivo do julgado a conter a seguinte redacao: - Posto isso, pela fundamentacao acima colocada, observada a manifestacao do Ministerio Publico, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO JOSE APPA OKUMURA, RG. 27.666.597, em face do reconhecimento da prescricao punitiva, EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 6o E 7o, (3 VEZES), C.C. ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL, com fundamento no artigo 109, inciso V, c.c. art. 110, 1.o, ambos do Codigo Penal e determino o ARQUIVAMENTO em relacao ao crime previsto no art. 132, do Codigo Penal. . Fica, no mais, mantido o julgado. Int.. - ADV: OLICIO SABINO MATEUS (OAB 192803/SP) Processo 3001938-73.2013.8.26.0470 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Estelionato - JEFFERSON MELO DE SCENA e outros - Dai porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao penal para CONDENAR JEFFERSON MELO DE SCENA, qualificado nos autos, como incurso no art. 171, caput, do Codigo Penal, a pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e

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