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Diário GO - Tribunal de Justiça

Afirmou que, necessaria se faz a oposicao dos novos embargos de declaracao, com
efeitos infringentes, para fins de se anular as decisoes de eventos 52 e 64, pois que, uma vez
opostos embargos de declaracao contra decisao monocratica, os mesmos devem ser
julgados tambem monocraticamente.
Com isso, requereu a declaracao de nulidade dos julgados insertos nos eventos no 52 e
64.
Analisando detidamente os autos, verifico ter razao o recorrente em sua insurgencia
Consoante o disposto no artigo 1.024, 2o, do CPC, os embargos de declaracao
opostos contra decisao do relator serao julgados monocraticamente, in verbis:
Art. 1.024. O juiz julgara os embargos em 5 (cinco) dias.
(...)
 2o - Quando os embargos de declaracao forem opostos contra decisao
de relator ou outra decisao unipessoal proferida em tribunal, o orgao
prolator da decisao embargada decidi-los-a monocraticamente.
No caso em apreco, o presente recurso de Agravo de Instrumento nao foi conhecido por
esta relatoria, em sede de decisao monocratica proferida na movimentacao no 39.
Entretanto, indevidamente, os embargos declaratorios opostos pelo
agravante/embargado contra esta decisao (evento 44) foram levados a sessao de julgamento e
desacolhidos em decisao colegiada (evento 52), assim como tambem o foram os segundos
aclaratorios opostos (evento 64), fato que conduz a nulidade destes julgados.
Mister ressaltar que o julgamento colegiado dos embargos opostos retira da parte a
possibilidade de interpor recurso de agravo interno para fins de discussao acerca do merito da
decisao entao embargada.
A respeito, colaciono os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISAO ORA AGRAVADA QUE
NR.PROCESSO:
5423220.21.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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