Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

assinada pela propria,
b) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;
c) regularizar a polaridade passiva da presente demanda;
d) indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia.
49 - 2008.51.51.050450-1 (PROCESSO ELETRONICO) FABIO ALVES DOS
PRAZERES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A
outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca de prova inequivoca que
provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de
dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso
do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio
do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Entendo pela necessidade de exame tecnico.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade que lhe
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.
4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.
5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.

Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.

50 - 2008.51.51.050461-6 (PROCESSO ELETRONICO) SANDRA MARIA
VIEIRA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo
pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para:
a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos,
caso seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente,
o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado,
devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao
assinada pela propria,
b) trazer copias de todas as CTPS's e/ou carnes de recolhimento,
c) indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia,
No mesmo prazo podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente
tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar
suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade que lhe
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.
4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.
5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.