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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

revisao do que efetivamente foi apreciado. Ademais, e entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justica que o julgamento deve ocorrer de acordo com o livre convencimento do juiz e nao nos exatos termos pleiteados pelas partes, devendo o magistrado fundamentar sua decisao, indicando o motivo considerado suficiente para composicao do litigio, o que se deu no acordao em tela. Desse modo, se o julgado decidiu a causa de forma diversa da pretendida pela embargante, somente atraves do recurso adequado conseguira a mesma a pretendida revisao. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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