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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 215 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 104. HABEAS CORPUS 0068110-56.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0006143-39.2017.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00667017 - IMPTE: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-076388 PACIENTE: VITOR GIBSON DA ENCARNACAO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi concedida, consolidando-se a liminar, para deferir a liberdade ao paciente com aplicacao das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10 e a todos os atos do processo, nao se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem previa autorizacao judicial e nao se mudar de endereco sem comunicar ao Juizo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 105. HABEAS CORPUS 0068491-64.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0127646-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00670461 - IMPTE: FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO OAB/RJ-094366 PACIENTE: GRIMALDO ROMAO BENEVENUTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA CO-REPDO.: MENOR CORREU: JULIO DE OLIVEIRA DURANGI CORREU: MARCOS GUILHERME RODRIGUES DE LIMA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus em que se busca a revogacao da prisao decretada em desfavor do paciente, sob a alegacao de ausencia dos requisitos legais autorizadores e presenca de condicoes pessoais favoraveis. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justica pela denegacao da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela pratica, em tese, dos crimes tipificados no artigo 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Penal, e artigo 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, todos na forma do artigo 69, do Codigo Penal. 2. A decisao atacada destaca que o paciente "mediante o emprego de arma de fogo e em uniao de acoes e designios com um adolescente, supostamente subtraiu para si um veiculo Nissan Sentra, sendo abordado, no mesmo dia, portando arma de fogo de uso restrito". 3. Verifica-se que tanto a decisao que converteu a prisao em flagrante em preventiva, quanto a que a manteve, possuem motivacao e fundamentacao exigidas pela Constituicao da Republica e pela lei, nao padecendo de vicios.4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estao presentes os pressupostos legais autorizadores da prisao, nao subsistindo qualquer violacao ao principio da presuncao de inocencia, nao se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. As alegadas condicoes favoraveis do paciente nao determinam obrigatoriamente a sua soltura. 6. Ordem denegada. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi denegada nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. Usou da palavra o Dr. Leonardo Telles 106. APELACAO 0068532-19.2014.8.19.0038 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0068532-19.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00413685 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRENDON QUEIROZ ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Apelado absolvido da pratica do crime descrito no artigo 180, do Codigo Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Apelo ministerial postulando a condenacao do acusado BRENDON QUEIROZ pela pratica do delito previsto no artigo 180, caput, do Codigo Penal. Prequestionou violacao a preceitos constitucionais e legais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denuncia que, no dia 07/09/2014, o acusado, agindo com vontade livre e consciente, conduziu, em proveito proprio, a motocicleta Honda CG 125 Titan, placa LNN-4142, coisa que sabia ser produto de furto, conforme R.O. n 060-06057/2014. O adolescente W. F. alegou que pegou a motocicleta com um conhecido de nome Davidson, para ir ao bairro Vila Ideal conhecer uma mulher. 2. O pleito ministerial nao merece prosperar. As provas nao sao aptas a condenar o recorrido pela pratica do crime de receptacao. Lendo-se as declaracoes colhidas em sede policial e os depoimentos em juizo, verifica-se que nao restaram confirmados os fatos descritos na denuncia. Consta tambem da denuncia a assertiva de que o menor foi quem teria pego a motocicleta com um conhecido de nome DEIVISON para ir com o denunciado a um baile na Vila Ideal.3. Afora o fato de ele estar guiando a motocicleta, nao ha outras provas indubitaveis no sentido de que tivesse consciencia da origem ilicita do bem. 4. Uma condenacao deve ancorar-se no porto seguro das provas claras e induvidosas e se subsiste nebulosidade, impoe-se a incidencia do principio in dubio pro reo. O Estado Democratico de Direito exige que a acusacao se desincumba de comprovar de forma explicita que o imputado cometeu os fatos narrados na denuncia. 5. Rejeito o prequestionamento, eis que nao subsiste violacao as normas constitucionais ou infraconstitucionais. 6. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 107. HABEAS CORPUS 0068846-74.2017.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0028339-67.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00674308 - IMPTE: ERICK FERREIRA DE SOUZA ( DP 3032175-6) PACIENTE: GILSIMARA RIBEIRO DE FREITAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE CORREU: DACIO LUIS DO VAL GUEDES Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Habeas Corpus em que se busca a revogacao da prisao cautelar decretada em desfavor da paciente. Alegacao de carencia de fundamentacao da decisao que manteve a custodia preventiva, ausencia dos requisitos legais e presenca de condicoes pessoais favoraveis, sendo desnecessaria a prisao. Subsidiariamente, pugna pela substituicao do encarceramento por prisao domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do CPP, que autoriza a substituicao da prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de ate 12 anos de idade incompletos. Liminar deferida, substituindo-se a prisao por outras medidas cautelares. O parecer da Procuradoria de Justica foi no sentido da denegacao da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 23/11/2017, sendo a prisao convertida em preventiva em 27/11/2017, e denunciada, juntamente com outro acusado, pela suposta pratica do crime previsto no artigo 155, 4o, inciso IV, do Codigo Penal. 2. As decisoes proferidas pela autoridade impetrada possuem a fundamentacao exigida pela Constituicao da Republica e pela lei, nao padecendo de vicios. Entretanto, in casu, em que pese a gravidade da conduta, restou demonstrado que a acusada ostenta condicoes pessoais favoraveis. 3. Entendo que a custodia cautelar deve-se restringir a extrema necessidade, observando o principio da homogeneidade, nao

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