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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 514 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. contrato, do qual o Foro Regional de Madureira tambem faz parte, enquanto o Juizo suscitante entende versar a hipotese relacao de consumo, que atrairia a incidencia da norma do art. 101, I, do CDC, e permitiria ao autor ajuizar a acao no foro de seu domicilio. Todavia, de ha muito a E. Corte Superior e este Tribunal de Justica ja assentaram o entendimento de que a relacao juridica direito material existente entre o locatario e a imobiliaria contratada pelo locador, para gerir o contrato de locacao, nao se sujeita a incidencia dos principios e normas do Codigo de Defesa do Consumidor, uma vez que o locatario nao se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2o do CDC), tampouco a imobiliaria na de fornecedora de servico (art. 3o do CDC), sendo certo que a intermediacao do contrato por imobiliaria nao desvirtua a natureza civil do negocio, restando a discussao travada nos autos originarios, portanto, compreendida em instituto juridico disciplinado na legislacao civil comum e na legislacao propria de regencia, qual seja, a Lei de Locacoes. Dessa forma, restando afastada a existencia de relacao de consumo entre as partes da acao de indenizacao em tela, e de ser aplicada a regra de competencia prevista no art. 53, incisos III, alinea a, e IV, alineas a e b, do CPC/15, podendo o autor optar por ajuizar a demanda no foro do lugar onde esta localizada a sede da pessoa juridica demandada ou no do lugar onde tenha ocorrido o ato ou fato em que se funda a demanda, nao se justificando, portanto, a declaracao de incompetencia em favor de uma das Varas Civeis do Foro Central da Comarca da Capital. Improcedencia do Conflito, declarada a competencia do suscitante (Juizo de Direito da 3a Vara Civel Regional de Madureira). Conclusoes: "Por unanimidade, julgou-se improcedente o Conflito Negativo de Competencia, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MONICA DE FARIA SARDAS. 007. APELACAO 0031127-28.2017.8.19.0204 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0031127-28.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00665215 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: REGINA CELIA MATTOS CORREA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA OAB/RJ-142421 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. INSTITUICAO FINANCEIRA. RELACAO DE CONSUMO. TRANSFERENCIA BANCARIA NAO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NAO DEMONSTRADAS. ART. 14, 3o DO CDC. RESTITUICAO DOS VALORES SUBTRAIDOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, POR AUSENCIA DE ENGANO JUSTIFICAVEL.DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA NO VALOR DE TRES MIL REAIS AQUEM DO PARAMETRO DESTA CORTE EM CASOS ANALOGOS. MANUTENCAO EM RAZAO DA VEDACAO DA REFORMATIO IN PEJUS.SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, 11 DO CPC.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 008. APELACAO 0022802-82.2014.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0022802-82.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00655478 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA DA SILVA CEZARIO ADVOGADO: CAMILA SILVA DE BARROS OAB/RJ-178789 ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE OAB/RJ-140473 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCARIOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. Versa a hipotese acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora o cancelamento de emprestimo consignado, que afirma nao ter contratado, pugnando, igualmente, pela repeticao em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como por indenizacao, pelos danos morais que alega ter sofrido. Da analise do feito, depreende-se ter havido inequivoca falha na prestacao de servico da instituicao financeira, sendo certo que, ao contrario do sustentado pelo banco-apelante, a legitimidade do contrato, ora contestado, bem como das cobrancas dele decorrentes, nao restou efetivamente comprovada nos autos. A teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC, caberia ao banco-reu a comprovacao da existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, onus do qual nao logrou se desincumbir a contento. Imperativa, outrossim, a devolucao dos valores indevidamente pagos pela autora, conforme corretamente determinado pelo decisum, devendo a restituicao de tal montante ser feita em dobro, na forma do art. 42, paragrafo unico da Lei no 8.078/90, porquanto nao se possa entender tal cobranca como engano justificavel, nao se podendo olvidar que o contrato que deu ensejo aos descontos sequer foi localizado. Dano extrapatrimonial caracterizado, na especie. Quantificacao dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstancias do caso concreto, nao merecendo reducao. Enunciado no 343 da Sumula do TJRJ. Os honorarios sucumbenciais, por sua vez, sao devidos e decorrem do principio da causalidade, tendo sido corretamente arbitrados pela Magistrada de piso, em conformidade com a regra inserta no art. 85 2o do NCPC.O pedido de condenacao do apelante nas penas de litigancia de ma-fe, formulado em sede de contrarrazoes, nao merece acolhida, eis que nao se verifica, na especie, nenhuma das hipoteses previstas no artigo 80 do CPC/2015. Procedencia do pedido. Sentenca mantida.Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honoraria, nos termos do voto do Des. Relator." 009. APELACAO 0010343-09.2003.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0010343-09.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00651591 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: ATILANO C DE OLIVEIRA Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU E TLP. EXERCICIOS DE 1997 A 2001. PARALISACAO DO PROCESSO POR CERCA DE 12 ANOS. AUSENCIA DECITACAO. PRESCRICAO ORIGINARIA. INAPLICABILIDADE DO 4o DO ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENCAO DA SENTENCA. 1. Sentenca que reconheceu a prescricao da pretensao executiva fazendaria.2. Exercicios de 1997 e 1998. Ocorrencia de prescricao. Acao distribuida em 19/05/2003, quando ja prescrito o credito tributario.3. Exercicios de 1999 a 2001. Processo paralisado por cerca de 12 anos. Ausencia de citacao.4. Paralisacao do processo, por inercia do exequente, que so nao acarretara prescricao do credito tributario se os atos processuais nao forem realizados exclusivamente em razao da morosidade dos mecanismos do Judiciario.5. Morosidade que nao pode ser imputada exclusivamente ao Judiciario.6. Inaplicabilidade do 4o do artigo 40, da Lei 6.830/80, bem como do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. numero 1.340.553/RS, sob a

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