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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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retificacao, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos) dispoe: Art. 109. Quem pretender que se
restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerera, em peticao fundamentada e
instruida com documentos ou com indicacao de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o orgao do
Ministerio Publico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correra em cartorio. Analisando os
documentos trazidos a colacao pela parte Requerente, verifico que esta comprovou ser filha de MOISES
DE JESUS HEIDTMANN DIAS, sendo, portanto, o sobrenome almejado pelo Requerente, parte de seu
tronco familiar. Vale ressaltar, por oportuno, que a jurisprudencia patria tem se manifestado favoravel ao
acrescimo de sobrenomes da familia ao nome, conforme se pode verificar dos julgados colacionados
abaixo:TJBA-0093273) APELACAO CIVEL EM ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL.
ALTERACAO DO SOBRENOME.ACRESCIMO DE PATRONIMICO DO AVO PATERNO.
ADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREJUIZO AOS APELIDOS DE FAMILIA DO PEDIDO
SUBSIDIARIO. VIABILIDADE. Retificacao de registro civil.Viavel e a adicao do patronimico do avo paterno
no nome do apelantedada a excepcionalidade do caso, maxime quando comprovada que a inclusao em
nada prejudica os apelidos de familia. Impossibilidade de supressao do sobrenome que identifica a
genitora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Apelacao no 0555064-27.2017.8.05.0001, 1a Camara
Civel/TJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva. Publ. 23.08.2018).Grifos nossos. TJPR-1112193)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO ANTE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE
PROCESSUAL RECONHECIDO.INCLUSAO DO PATRONIMICO MATERNO AO NOME DO MENOR.
POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ACAO. MENOR QUE ESTA REPRESENTADO POR SUA
GENITORA. SENTENCA ANULADA. QUESTAO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE ESTA MADURA
PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DE PATRONIMICO DE ORIGEM MATERNA EM
SEU NOME.PROPOSITO DE MAIOR IDENTIFICACAO FAMILIAR E RESPEITO A CADEIA REGISTRAL.
PATRONIMICO UTILIZADO PELA MAE E AVO MATERNO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO A
TERCEIROS OU SEGURANCA JURIDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo no
0002231-68.2016.8.16.0179, 11a Camara Civel do TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. j. 26.10.2018,
DJ 31.10.2018).Grifos nossos. TJPR-0783035) ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA POR CONSIDERAR TER O APELANTE CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS. PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA DECORRENTE DA DECLARACAO DE
HIPOSSUFICIENCIA. AUSENCIA DE ELEMENTOS HABEIS A INFIRMAR A PRESUNCAO QUE DELA
DECORRE. MERITO:PEDIDO DE INCLUSAO DO PATRONIMICO DO AVO MATERNO. INTENCAO DE
HOMENAGEM E PRESERVACAO DA ASCENDENCIA GENETICA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZACAO
DO PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSENCIA DE PREJUIZO A IDENTIFICACAO DO
AUTOR, A TERCEIROS OU AO SOBRENOME DA FAMILIA. PRECEDENTES DESTA CAMARA.
RECURSO PROVIDO. (Processo no 1631886-6, 11a Camara Civel do TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini.
unanime, DJ 29.06.2017).Grifos nossos. Ex positis, estando em conformidade com a legislacao vigente,
bem como lastreado no parecer do Ministerio Publico,respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICACAO DO REGISTRO CIVIL DO AUTOR para que, apos
alterada sua certidao de nascimento, passe a constar como registrado o nome deCAIO HEIDTMANN
SOBRINHO DIAS,tudo nos moldes do art. 109, da Lei no 6.015/73.Apos o transito em julgado, expeca-se
mandado aoCartorio de Registro Civil do 2o Oficio da Comarca de Belempara que promova a alteracao do
referidoRegistro de Nascimento sob o termo no 472.255, livro 735-A, fls. 0008, para que passe a constar o
nome deCAIO HEIDTMANN SOBRINHO DIAS. Apos o transito em julgado, de-se baixa na distribuicao e
arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SERVIRA A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA, COMO
MANDADO, CARTA E OFICIO. Belem (PA), 11 de setembro de 2019. ALESSANDRO OZANAN Juiz de
Direito ? 6a Vara Civel e Empresarial de Belem


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