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Diário MT - Tribunal de Contas

CNPJ/MF n.o15.359.201/0001-57
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal

6.4.1. Liberar o FORNECEDOR REGISTRADO do compromisso
assumido, caso a comunicacao ocorra antes do pedido de fornecimento do servico, material,
produto e/ou equipamento, e sem aplicacao da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos
e comprovantes apresentados;

ROLEPAR COMERCIO DE PECAS LTDA-EPP
CNPJ. no 07.931.541/0001-82
ASTERIO DALLA COSTA
Representante Legal
Testemunhas:

6.4.2. Convocar os demais FORNECEDORES REGISTRADOS para
assegurar igual oportunidade de negociacao.
6.5. Nao havendo exito nas negociacoes, o ORGAO GERENCIADOR
devera proceder a revogacao da Ata de Registro de Precos, adotando as medidas cabiveis para
obtencao da contratacao mais vantajosa.

Weliton Corneta Zulim
CPF.861.888.871-00

6.6. O registro do FORNECEDOR REGISTRADO sera cancelado

Marcelo Antonio Alves Garcia
CPF. 157.877.628-78

quando:
6.6.1. Descumprir as condicoes da presente Ata de Registro de Precos;
6.6.2. Nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela administracao, sem justificativa aceitavel;
6.6.3. Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se
tornar superior aqueles praticados no mercado;
6.6.4. Sofrer a sancao prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87,
da Lei Federal n.o 8.666/1993, ou no art. 7.o, da Lei Federal n.o 10.520/2002.
6.7. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos itens
6.6.1., 6.6.2. e 6.6.4. da presente Ata, sera formalizado por despacho do Prefeito Municipal,
assegurado o contraditorio e a ampla defesa.
6.8. O cancelamento do registro de precos podera ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou forca maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados, nos autos de procedimento administrativo:
6.8.1. Por razao de interesse publico; ou,
6.8.2. A pedido do FORNECEDOR REGISTRADO.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PRECO N.o 069/2019.
que fazem o Municipio de Juina-MT e TOZZO PECAS E SERVICOS
LTDA
PREAMBULO:
MUNICIPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Juridica
de Direito Publico, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na
Travessa Emmanuel, n.o 233-N, Bairro Centro, no Municipio de Juina-MT, neste ato representado
pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, ALTIR ANTONIO PERUZZO, brasileiro, casado,
portador da Cedula de Identidade n.o 14R/1.146.550 e inscrito no CPF/MF sob o n.o 549 491 65968, residente e domiciliado na Rua Bertholdo Scheffer, n.o 53N, Bairro Modulo IV, no Municipio de
Juina-MT, doravante denominado simplesmente de ORGAO GERENCIADOR, considerando o
julgamento da licitacao na modalidade de Pregao Presencial n.o 028/2019, publicado no Diario
Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso  TCE-MT, RESOLVE registrar
os precos dos servicos, materiais, produtos e/ou equipamentos da empresa, TOZZO PECAS E
SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 36.934.339/0001-02, com sede Av.JK 2.187 N 
Bairro Expansao Comercial  CEP. 78.320-000 Juina-MT, neste ato, representada pelo Sr. OSMAR
TOZZO, brasileiro, casado, portador da Cedula de identidade RG. 1.003.693.833 - SSP/RS, inscrito
no CPF/MF sob o no 231.818.930-72, residente e domiciliado na Rua Paulo Vanderlei Lopes, 89 



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1605

 Pagina 118

Divulgacao sexta-feira, 26 de abril de 2019

Modulo 01  CEP.78.320-000 Juina-MT, doravante denominado simplesmente de FORNECEDOR
REGISTRADO, indicados e caracterizados na presente ATA DE REGISTRO DE PRECOS, de
acordo com a classificacao e nas quantidades cotadas, atendendo as condicoes previstas no
Edital, sujeitando-se as partes as normas constantes na Lei Federal n.o 8.666, de 21 de junho de
1993, e suas alteracoes, nas disposicoes Editalicias do Pregao Presencial n.o 028/2019, e em
conformidade com as disposicoes a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de precos para futura e
eventual contratacao de empresa especializada em servicos de manutencao na parte eletrica,
mecanica, retifica, funilaria e pintura, suspensao, borracharia, bombas e injecao dos veiculos da
frota da secretaria municipal de educacao e secretaria municipal de saude, Municipio de Juina,
Estado de Mato Grosso, especificados nos itens do ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA, do
Pregao Presencial n.o 028/2019, assim como a Proposta vencedora, vencedora,
independentemente de transcricao, conforme precos, especificacoes e quantitativos constantes da
Clausula Segunda, da presente Ata de Registro de Precos.
CLAUSULA SEGUNDA
DOS PRECOS, ESPECIFICACOES E QUANTITATIVOS
2.1. O preco registrado, as especificacoes do objeto, a quantidade, sao
as que seguem:
Ite Codi Unida Qtd
Descricao
m go
de
e.

Valor
Unitario

Valor Total

13

4148
Hora
8

SERVICO DE BOMBAS INJETORAS PARA
R$
180 VEICULOS LEVES E CAMINHONETES - POR
199,00
HORA

33

4540
Hora
8

300

E R$
229,00

R$
68.700,00

35

4149
Hora
0

SERVICO HIDRAULICOS CAIXA DE DIRECAO E
R$
280 BOMBAS HIDRAULICAS PARA ONIBUS E
219,00
MICROONIBUS - POR HORA

R$
61.320,00

SERVICO ELETRONICO PARA
MICRO-ONIBUS - POR HORA

ONIBUS

R$
35.820,00

Valor total de R$ 165.840,00 (Cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e
quarenta reais).
CLAUSULA TERCEIRA
DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
3.1. A validade da Ata de Registro de Precos sera de 12 (doze) meses, a
partir da data de publicacao do seu extrato no Diario Oficial de Contas do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso  TCE-MT, nao podendo ser prorrogada.
CLAUSULA QUARTA
DAS OBRIGACOES DO FORNECEDOR REGISTRADO
4.1. Sao obrigacoes do FORNECEDOR REGISTRADO:
4.1.1. manter, durante a vigencia da presente Ata de Registro de Preco,
as condicoes de habilitacao exigidas no Edital do Pregao Presencial n.o 028/2019;
4.1.2. comunicar ao ORGAO GERENCIADOR ou ao Fiscal do Contrato,
qualquer problema ocorrido na execucao do objeto da Ata de registro de precos;
4.1.3. atender aos chamados do ORGAO GERENCIADOR e/ou do
Fiscal do Contrato, visando efetuar reparos em eventuais atrasos, paralisacoes ou defeitos
cometidos na execucao de obras e no fornecimento de servicos, materiais, produtos e
equipamentos, objeto da presente Ata de Registro de Precos, e dos contratos administrativos dela
decorrentes;
4.1.4. abster-se de transferir direitos ou obrigacoes decorrentes da
presente Ata de Registro de Precos sem a expressa concordancia do ORGAO GERENCIADOR.
4.1.5. Nao subcontratar o objeto da presente licitacao, sem o
consentimento previo do ORGAO GERENCIADOR, o qual, caso haja, sera dado por escrito.
4.1.6. responder, solidariamente, pelos atos praticados pela
subcontratada, relacionados com o objeto do Edital do Pregao Presencial n.o 028/2019 e da
presente Ata de Registro de Precos, desde que autorizada a subcontratacao;
4.1.7. promover por sua conta, atraves de seguros, a cobertura dos
riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execucao do
objeto do Edital do Pregao Presencial n.o 028/2019 e da presente Ata de Registro de Precos;
4.1.8. retirar as requisicoes referentes ao objeto dos Contratos
Administrativos decorrentes da presente Ata de Registro de Precos, junto ao Poder Executivo
Municipal, precisamente, no Departamento de Departamento de Compras, Materiais e Licitacoes,
sito na Travessa Emmanuel, n.o 33N, Bairro Centro, no Municipio de Juina-MT;
4.1.9. aceitar os acrescimos ou supressoes do objeto desta Ata de
Registro de Precos, nos limites fixados no art. 65,  1.o, da Lei Federal n.o 8.666/93;
4.1.10. proceder a entrega do objeto desta Ata de Registro de Precos e
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