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Diário RS - Diário Oficial

 Orcamento e Gestao, que exercera a vice-presidencia;
III - Secretaria da Casa Civil;
IV - Procuradoria-Geral do Estado;
V - Secretaria da Fazenda;
VI - Secretaria de Desenvolvimento Economico e Turismo;
VII - Secretaria de Inovacao, Ciencia e Tecnologia;
VIII - Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul  SEBRAE/RS, por
intermedio do Diretor Superintendente; e
IX - cinco representantes da sociedade civil, dentre cidadaos de notorio sab er e reputacao ilib ada, indicados pelo
SEBRAE/RS, com mandato de dois anos, passivel de reconducao por uma unica vez.
Paragrafo unico. As delib eracoes serao realizadas por maioria de votos, sendo que a presidencia, caso necessario,
tera voto de qualidade.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretario-Chefe da Casa Civil.
Protocolo: 2019000262587
DECRETO No 54.572, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
Regulamenta a Lei no 10.283, de 17 de outubro de 1994, que criou os
Conselhos Regionais de Desenvolvimento  COREDEs, e a Lei no
13.595, de 30 de dezembro de 2010, que dispoe sobre a
institucionalizacao, a estruturacao e o funcionamento do Forum dos
Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do
Sul - COREDES-RS, e da outras providencias.
Art. 1o Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs, previstos na Lei 10.283, de 17 de outubro de 1994, relacionarse-ao com organizacoes da sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo cada um, a seguinte denominacao e abrangencia
territorial:
I  ALTO JACUI: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Colorado, Cruz Alta, Fortaleza dos Valos, Ibiruba, Lagoa dos Tres
Cantos, Nao-Me-Toque, Quinze de Novembro, Saldanha Marinho, Salto do Jacui, Santa Barbara do Sul, Selbach e Tapera;
II  CAMPANHA: Acegua, Bage, Cacapava do Sul, Cand
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