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Diário GO - Tribunal de Justiça

de cargas horarias desproporcionais ou inexequiveis. Medida cautelar deferida, por maioria,
para, ate o julgamento final da acao, dar interpretacao conforme ao art. 2o da Lei
11.738/2008, no sentido de que a referencia ao piso salarial e a remuneracao e nao, taosomente, o vencimento basico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator
acerca do periculum in mora, em razao da existencia de mecanismo de calibracao, que
postergava a vinculacao do piso ao vencimento inicial (art. 2o,  2o). Proposta nao acolhida
pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXACAO DA CARGA
HORARIA DE TRABALHO. COMPOSICAO. LIMITACAO DE DOIS TERCOS DA CARGA
HORARIA A INTERACAO COM EDUCANDOS (ART. 2o,  4o DA LEI 11.738/2008).
ALEGADA VIOLACAO DO PACTO FEDERATIVO. INVASAO DO CAMPO ATRIBUIDO AOS
ENTES FEDERADOS E AOS MUNICIPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORARIA DOS
ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE AS REGRAS
ORCAMENTARIAS (ART. 169 DA CONSTITUICAO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E
IMPREVISIVEL DOS GASTOS PUBLICOS COM FOLHA DE SALARIOS. IMPOSSIBILIDADE
DE ACOMODACAO DAS DESPESAS NO CICLO ORCAMENTARIO CORRENTE. 3.
Plausibilidade da alegada violacao das regras orcamentarias e da proporcionalidade, na
medida em que a reducao do tempo de interacao dos professores com os alunos, de forma
planificada, implicaria a necessidade de contratacao de novos docentes, de modo a aumentar
as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasao da competencia do ente
federado para estabelecer o regime didatico local, observadas as diretrizes educacionais
estabelecidas pela Uniao. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o proprio
texto legal ja conteria mecanismo de calibracao, que obrigaria a adocao da nova composicao
da carga horaria somente ao final da aplicacao escalonada do piso salarial. Proposta nao
acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a
aplicabilidade do art. 2o,  4o da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
PISO SALARIAL. DATA DE INICIO DA APLICACAO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE
O DISPOSTO NA CLAUSULA DE VIGENCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3o DA LEI
11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3o, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razao do
veto parcial aposto ao art. 3o, I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicacao escalonada do piso
salarial ja em 1o de janeiro de 2008, a razao de um terco, aliado a manutencao da norma de
vigencia geral inscrita no art. 8o (vigencia na data de publicacao, isto e, 17.07.2008), a
expressao o valor de que trata o art. 2o desta Lei passara a vigorar a partir de 1o de janeiro de
2008, mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o calculo do valor do piso com
base ja em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido
do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3o para estabelecer que o calculo das obrigacoes
relativas ao piso salarial se dara a partir de 1o de janeiro de 2009. Medida cautelar em acao
direta de inconstitucionalidade concedida em parte. (STF, Tribunal Pleno, ADI no 4167/DF,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 30/04/2009, g.)
Posteriormente, no julgamento de merito da Acao Direta de Inconstitucionalidade n
4167/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei que instituiu o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTICAO DE
COMPETENCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA.
CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERACAO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO
E ORCAMENTARIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXACAO DO TEMPO MINIMO PARA
DEDICACAO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2o,  1o E 4o,
3o, CAPUT, II E III E 8o, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2022 de 3565

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