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Diário GO - Tribunal de Justiça

Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
Relator
(documento datado e assinado eletronicamente)
(1)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO
EXISTENTE. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. A oposicao de
embargos declaratorios pressupoe a existencia de um dos vicios contidos no art. 1.022 do
CPC, nao se prestando a rediscussao de materia debatida e analisada, cuja decisao
desfavoreca a Embargante. 2. In casu, em que pese o beneficio da gratuidade tenha sido
concedido na decisao liminar proferida, nao houve mencao sobre tal concessao do beneficio.
EMBARGOS DE DECLARACAO ADMITIDOS E ACOLHIDOS. ACORDAO REFORMADO.
ACORDAO
1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE
DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5288714.74.2019.8.09.0000 da
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No
5288714.74.2019.8.09.0000
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Embargante: WESLEY SOARES PIRES
Embargado:
AYMORE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO SA
SANTANDER FINANCIAMENTOS
Relator:
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
5288714.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10453565075674161, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2367 de 4870

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