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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa  CMDPI, de
Iguatu Ceara, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei
Municipal No 948/2004 de 24 de Marco de 2004, alterada pelas Leis
No 968/2004 de 23 de Junho de 2004 e No 1.046/2005 de 05 de
setembro de 2005 revogadas pela Lei No 2.680/19 de 29 de maio de
2019.
CONSIDERANDO a Lei No 2.680 de 29 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o Art. 3o do Regimento Interno do CMDPI;
CONSIDERANDO a deliberacao da Reuniao Extraordinaria do dia
09 de agosto de 2019 de acordo com os presentes.
RESOLVE:
Art. 1o: Aprovar a nova representacao da Presidencia do CMDPI na
pessoa de Ana Paula Fernandes Uchoa, portadora da Identidade no
20071527669 SSP CE, C.P.F no 054.938.263-13 e Data de
nascimento: 26/06/1993 a partir da presente data;

ANO X | No 2332

VI  Informar as autoridades judiciarias as infracoes cometidas por
entidades de atendimento que coloquem em risco os direitos
assegurados no Estatuto do Idoso;
VII  Avaliar as entidades assistidas dentro dos criterios estabelecidos
no Estatuto do Idoso;
VIII  Promover campanhas de formacao da opiniao publica sobre o
direito da pessoa idosa e apoiar a realizacao de eventos;
IX  Assegurar a divulgacao e o cumprimento do Estatuto do Idoso;
X  Elaborar, aprovar o Regimento Interno;
XI  Aprovar o cadastramento de entidade de defesa ou de
atendimento aos direitos da pessoa idosa obedecendo ao regimento
interno.
XII- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros para a
realizacao de Conferencia Municipal do Direito a pessoa Idosa, que
tera atribuicoes de avaliar a situacao e propor diretrizes das politicas
(publicas e privadas) de atendimento a pessoa idosa.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO

Art. 2o: O mandato desta diretoria segue ate o ultimo dia do Bienio
2018/2020: 09 de maio de 2020;

Art. 4 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Municipio organizar-se atraves das seguintes instancias:

Art. 3o: Esta Resolucao entrara em vigor na data de 09 de agosto de
2019, revogando disposicoes em contrario.

I - Plenaria
II - Diretoria
III - Comissoes
IV - Secretaria Executiva
SECCAO I
DO PLENARIO

Registrada, CUMPRA-SE. Iguatu/CE, 09 de agosto de 2019.
MIRLA DE MOURA MARTINS
Ex-Presidente do CMDPI
Bienio 2018/2020

Art. 5o - Sao atribuidos ao Plenario:

ANA PAULA FERNANDES UCHOA
Presidente do CMDPI
Bienio 2018/2020

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
REGIMENTO INTERNO - CMDPI

I - Exercer seu mandato com lealdade, insercao e principios eticos;
II - Exercer o direito de votar e ser votado;
III - Participar das comissoes especiais de estudo e trabalho criado
pelo conselho ou por ele indicado;
IV - Representar o conselho sempre que designado pelo mesmo;
V - Participar de reunioes ordinarias e extras quando e convocada;
VI - Eleger bienalmente a Diretoria do conselho e as comissoes;
VII - Efetivar o desligamento das Instituicoes registradas no Conselho
que frustrem os requisitos exigidos.

CAPITULO I
DA CRIACAO, NATUREZA, CONSTITUICAO E OBJETIVOS

Art. 6o - O CMDPI reunir-se a ordinariamente na terceira terca-feira
de cada mes.

Art. 1o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de
Iguatu-CE. Criado em 24 de Marco de 2004 (dois mil e quatro),
atraves da Lei Municipal de n.o 948/2004 e alterado pela Lei
Municipal n.o 1.046 de 05 de setembro de 2005 revogados pela Lei
Municipal No 2.680/19 de 29 de maio de 2019, com sede provisoria na
Rua Guilhardo Gomes de Araujo, SN, bairro Cohab II, sem fins
lucrativos, autonomo, controlador, fiscalizador e deliberativo.

PARAGRAFO I - As reunioes extraordinarias serao convocadas pela
Presidencia ou requeridas por 1/3 da plenaria.

Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI e composto com 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco)
representantes do poder executivo e 05 (cinco) das entidades da
sociedade civil organizada que atuam na assistencia a pessoa idosa no
Municipio.

Art. 7o - As sessoes plenarias serao abertas com presenca no minimo
1/3 dos conselheiros, exigindo-se a maioria de voto dos presentes para
aprovacao das deliberacoes.

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Codigo Identificador:2BDD3F89

Art. 3o- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de Iguatu:
I  Atuar no controle da politica de assistencia a pessoa idosa;
II  Acompanhar e avaliar a proposta orcamentaria do municipio no
que se refere ao atendimento dos direitos a pessoa idosa;
III  Captar recursos e estabelecer criterios para a utilizacao e
aplicacao destes atraves do Fundo Municipal.
IV  Estabelecer prioridade de atuacao e criterios para utilizacao dos
recursos, programas e acoes ou assistencia a pessoa idosa;
V  Zelar pela efetivacao da descentralizacao politica administrativa e
da participacao popular, por meio de organizacao representativa nos
planos e programas;

PARAGRAFO II - Em casos especiais poderao ser convocados para
reunioes, instituicoes governamentais responsaveis pelas politicas
publicas da pessoa idosa e entidades do municipio que prestam
atendimento a este publico.

PARAGRAFO UNICO  Nas deliberacoes poderao ser convocados
a comparecer a reuniao do plenario ou das comissoes, autoridades,
tecnicos ou servidores a fim de prestar esclarecimento sobre a materia
em discussao.
SECCAO II
DA DIRETORIA
Art. 8o - A Diretoria do CMDPI sera eleita de dois anos atraves de
voto secreto ou por aclamacao.
Art. 9o - A Diretoria do CMDPI sera composta dos seguintes
membros:
I - Presidente
II - Vice- Presidente

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