Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 831 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ANDRADE PINTO - Julgamento: 07/12/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;9- Recursos de apelacao conhecidos e providos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 062. APELACAO 0016952-40.2014.8.19.0202 Assunto: Praticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0016952-40.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00683195 - APELANTE: IZAIAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES OAB/RJ-142196 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 ADVOGADO: MONICA DE MELO ALBERNAZ OAB/RJ-139079 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL.RELACAO DE CONSUMO. SEGURO DE VEICULO AUTOMOTOR ADQUIRDO COM FINANCIAMENTO ATRAVES DE ALIENACAO FIDUCIARIA. SINISTRO COM PERDA TOTAL DO BEM. PRETENSAO AUTORAL DE SUBSTITUICAO DO BEM SEGURADO, E CONDENACAO EM DANOS MORAIS. ALEGACAO DE NEGATIVA DA SEGURADORA. INEXISTENCIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. LITIGANCIA DE MA-FE. PARTE RE COMPROVOU A QUITACAO DO CONTRATO JUNTO A FINANCEIRA E O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE AO AUTOR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO NAO CONFIGURADA. NEGATIVA NAO COMPROVADA. AUTOR QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1."O onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; .II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC);2. "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do seu direito".(Enunciado Sumular no 330 do TJRJ)3. Na hipotese o autor alega que cumpriu todas as exigencias da re que se negou a efetuar o pagamento da indenizacao. Pleiteia a substituicao do veiculo FIAT Palio Essence, bem como a condenacao da re ao pagamento dos danos morais suportados4. A Seguradora logrou comprovar o repasse de R$ 34.127,90 para a Instituicao financeira e o pagamento do saldo remanescente ao autor, em 21/01/2014, antes do ajuizamento da demanda.5. Sendo certo, que o autor ora apelante, nao produziu as provas necessarias a desconstituir a afirmacao da seguradora, deixando de impugnar especificamente a planilha e os documentos apresentados na contestacao, tampouco nao impugnou a afirmativa de recebimento do premio no valor de R$3.386,77 e, 21/01/2014, conforme recebidos de fls. 82/836. Consta do contrato de seguro entabulado entre as partes, item 10.5, que o pagamento integral so ocorrera, em veiculos financiados, diante da apresentacao da carta de anuencia da Instituicao financeira, ou da quitacao do contrato. Documentos estes, nao apresentados pelo autor, ora apelante. 7. Desta forma, entende esta Relatora que a sentenca nao merece reforma, eis que a parte autora nao logrou exito em provar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.8. O autor, ora apelante deduz sua pretensao, tendo como causa de pedir a negativa da seguradora ao pagamento do premio, quando na realidade, os documentos desconstituem a situacao fatica narrada. 9. Sendo assim, vem o autor abusando de forma clara do direito de litigar, agindo de maneira descompromissada com a verdade dos fatos, sujeitando-se as penalidades dos artigos 80 e 81, do Codigo de Processo Civil.10. Reconhecimento da litigancia que deve ser mantido. 11. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 063. APELACAO 0018494-98.2016.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0018494-98.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00676733 - APELANTE: MARIA AMELIA TOME ADVOGADO: MARIA DAS DORES MENDES DO CARMO EDDE OAB/RJ-158930 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATORIA. COBRANCAS REALIZADAS ATRAVES DE ESTIMATIVA. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE DECLAROU O REFATURAMENTO PELA MEDIA DE CONSUMO DA APELANTE. DEVOLUCAO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO A MAIOR. ILEGALIDADE.ENUNCIADOS SUMULARES NoS 152 E 191 DO TJ/RJ. INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. REFATURAMENTO DOS VALORES QUE EXCEDERAM A TARIFA MINIMA. ARTIGO 373, II DO CPC/15. SENTENCA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. "; 2- Artigo 373, II do CPC/15: "O onus da prova incumbe: II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor";3- "A indevida interrupcao na prestacao de servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas configura dano moral." - Enunciado Sumular no 192 deste TJRJ;4- Teoria do Risco do Empreendimento;5- Como corolario do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, caberia a re, tao somente, a demonstracao da inexistencia do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos em questao, o que, de fato, nao ocorreu, nao logrando exito em comprovar a regularidade do servico, onus que lhe caberia 6- In casu, a autora alega interrupcao indevida dos servicos prestados pela re;7- "A cobranca pelo fornecimento de agua, na falta de hidrometro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa minima, sendo vedada a cobranca por estimativa."- Enunciado Sumular no 152 deste TJRJ;8- "Na prestacao do servico de agua e esgoto e incabivel a aplicacao da tarifa minima multiplicada pelo numero de unidades autonomas do condominio."- Enunciado Sumular no 191 deste TJRJ;9- Trata-se de acao pelo rito ordinario na qual objetiva a parte autora a revisao de faturas relativas ao fornecimento de agua em sua residencia, do periodo de setembro de 2015 a fevereiro de 2016, comaemissaodenovasfaturaspelamediadeconsumooupelatarifaminima,bemcomoa devolucaoemdobrodafaturareferenteasetembrode2015,alemdereparacaomoral,sendo aindarequeridaatutelaantecipadaparaqueareseabstivessedesuspenderoservicode fornecimento de agua.10- Analisando as provas acostadas aos autos destaco que restou incontroversa a cobranca por estimativa realizada pela concessionaria.11- Portanto, havendo hidrometro instalado na residencia da demandante, as cobrancas nao deveriam ser realizadas com base na tarifa minima, conforme determinado em sentenca. 12- Correta a sentenca ao determinar o refaturamento de todas as cobrancas impugnadas, e a devolucao do valor cobrado e pgo a maior. 13- Precedentes: 0014073-23.2015.8.19.0203 - APELACAO DES. FRANCISCO PESSANHA - Julgamento: 20/07/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR 14- Servico essencial. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatoria proporcionalmente arbitrada em R$ 1.500,00;15- Sentenca mantida16-Recurso conhecido e negado provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.