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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 293 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 064. HABEAS CORPUS 0014308-46.2017.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0013515-69.2016.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00137547 - IMPTE: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA OAB/RJ-100122 PACIENTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ALVES FILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAACAO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E RECEPTACAO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006 E ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISAO OU DE CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE PELA NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA. ALEGACAO DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS A CONCESSAO DA LIBERDADE. AUSENCIA DE REALIZACAO DA AUDIENCIA QUE NAO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISAO OCORRIDA EM ANGRA DOS REIS, COMARCA EM QUE AINDA NAO FOI INSTALADA A CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. PACIENTE PRESO HA MAIS DE 7 MESES SEM QUE A INSTRUCAO CRIMINAL TENHA SE ENCERRADO. EXISTENCIA DE DILIGENCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INEXISTENCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TAL DELONGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSAO DA ORDEM.1.Cuida-se de acao constitucional em que se pleiteia o relaxamento da prisao ou a concessao de liberdade provisoria para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de seu processo.2.Relata o impetrante que o paciente foi preso em 10/12/2016 pela suposta pratica do delito de trafico ilicito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei no 11.343/06) e nao foi submetido a audiencia de custodia ate a data da impetracao do presente writ.3.Importante ressaltar que a referida audiencia e objeto do Projeto de Lei de Iniciativa do Senado, PLS no 554, de 2011, que objetiva alterar o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal). O projeto de lei institui a audiencia de custodia objetivando a apresentacao do preso a autoridade judicial no prazo de 24 horas apos efetivada sua prisao em flagrante.4.De acordo com a redacao final aprovada pelo Senado em novembro de 2016, o artigo 306 do Codigo de Processo Penal passaria a ter quinze paragrafos e a audiencia de custodia estaria prevista no quarto paragrafo do referido artigo.5.As audiencias de custodia fundamentam-se no Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Convencao Americana sobre Direitos Humanos) e no Pacto de Direitos Civis e Politicos, que estabelecem que qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infracao penal devera ser conduzida, sem demora, a presenca do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funcoes judiciais e tera o direito de ser julgada em prazo razoavel ou de ser posta em liberdade. O Projeto de Lei, in casu, visa adequar o ordenamento juridico brasileiro em razao de nao haver previsao expressa acerca do que seria a mencionada conducao do preso sem demora a presenca do juiz. Segundo o Projeto, a realizacao das audiencias no prazo 24 horas apos efetivada a prisao possibilitaria que a autoridade judiciaria verificasse se foram respeitados os direitos fundamentais do preso e tomar as medidas cabiveis para preserva-los, alem de apurar eventuais violacoes.6.O Projeto de Lei teve tramitacao encerrada no Senado em novembro de 2016 e, remetido a Camara dos Deputados em dezembro de 2016, foi apensado ao Projeto de Lei no 8045/2010, que trata da reforma do Codigo de Processo Penal.7.O certo e que nesta Corte as audiencias de custodia ja sao uma realidade em nosso Estado.8.Na etapa inicial do projeto, vinham sendo realizadas apenas na Comarca da Capital. 9.Posteriormente, passou-se a interiorizacao do projeto, de forma gradativa, sendo instaladas Centrais de Audiencia de Custodia em Nilopolis, Duque de Caxias, Sao Goncalo e Cabo Frio. Na Central de Sao Goncalo passaram a ser realizadas audiencias de custodia para as prisoes feitas no proprio municipio e tambem em Niteroi, Itaborai, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu. E na Central de Cabo Frio passaram a ser realizadas audiencias de custodia para as prisoes feitas em toda a Regiao dos Lagos.10.Nao obstante esta Relatoria reconhecer a importancia do referido instituto, de funcao hibrida penal e processual, a mais alta Corte de Justica do pais reconheceu a sua constitucionalidade sem, contudo, vincular tal reconhecimento a jurisdicao dos entes federativos.11.Demais disso, a legalidade da prisao do paciente foi analisada pelo Juizo impetrado, que converteu o flagrante em prisao preventiva por decisao devidamente fundamentada e esta, sim, nao poderia faltar a hipotese, sob pena de evidente ilegalidade causadora de constrangimento.12.Destaca-se que o paciente esteve com o seu advogado, ora impetrante, na presenca do juiz por ocasiao da audiencia de instrucao e julgamento ocorrida no dia 08/06/2017 e nao requereu a realizacao da audiencia de custodia naquela oportunidade.13.Desta feita, nao ha falar em ilegalidade da prisao do paciente em razao da nao realizacao da audiencia de custodia no caso em questao, mormente quando se verifica que o paciente foi preso na Comarca de Angra dos Reis no dia 10/12/2016, data em que o servico de audiencia de custodia do Tribunal de Justica ainda nao alcancava aquela Comarca. 14.Em consulta ao andamento atualizado do processo de origem no sitio eletronico deste E. Tribunal de Justica, esta Relatoria verificou que foi realizada audiencia de instrucao e julgamento no dia 08/06/2017, ocasiao em que foram ouvidas as testemunhas presentes e o paciente foi interrogado. Na oportunidade, o Ministerio Publico aditou os termos da inicial acusatoria para alterar a qualificacao dos fatos imputados na denuncia, de modo a constar que o denunciado estaria incurso nas sancoes do artigo 33, caput da lei 11343/2006 e artigo 180 do CP, na forma do artigo 69 do mesmo diploma. A defesa tecnica requereu a revogacao da prisao preventiva, todavia, o pleito nao foi decidido na audiencia, restando pendente ate a presente data, assim como quanto a aplicacao do instituto da mutatio libelli. Ao final da audiencia, determinou o Magistrado de piso que os autos fossem a conclusao para decisao.15.Certo e que, em se tratando de reu preso, a instrucao criminal deve ser realizada de forma celere, evitando que se alongue demasiadamente a segregacao cautelar. Os prazos processuais nao sao peremptorios e devem ser analisados a luz do principio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. O excesso de prazo para a conclusao do feito, apto a caracterizar o constrangimento ilegal, nao deve resultar de mera soma aritmetica de prazos processuais, somente podendo ser reconhecido quando a delonga for injustificada.16.Ora, nao se pode olvidar que o paciente foi preso em 10/12/2016, de modo que nao e aceitavel a manutencao de sua prisao, passados mais de 7 meses, sem que a instrucao criminal tenha se encerrado.17.De se ressaltar que, embora a instrucao oral do feito tenha se encerrado em 08/06/2017, ha diligencias pendentes de cumprimento, mesmo depois de passados quase 30 dias. Demais disso, o excesso de prazo ja estava configurado, tendo em vista que a denuncia foi recebida em 11/04/2017, ocasiao em que foi designada audiencia de instrucao e julgamento para quase dois meses depois (08/06/2017), sem que tenha havido justificativa para tal delonga.18.Nao se nega que os fatos apurados sao graves, todavia, nao

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