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Diário RO - TRE

Ano 2019 049, Numero  Porto Velho/RO,  Pagina 8 sexta-feira, 15 de marco de 2019
 
Diario da Justica Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br 
A convocacao da Justica Eleitoral para laborar como membro de mesa receptora de votos consiste em encargo 
decorrente de lei que deve ser suportado pelo eleitor nomeado e se adequar para exercer este munus publico. 
 
Apesar da citada obrigacao de comparecer a secao eleitoral, a legislacao enumera impedimentos no artigo 120, 
1o do Codigo Eleitoral que, inclusive, vedam a participacao do eleitor ao trabalho na mesa receptora de votos e, 
tambem, faculta requerimento de dispensa a ser enderecado ao juiz eleitoral, desde que a alegacao comprove 
motivo justo do interessado (artigo 120, 4o do Codigo Eleitoral). 
 
Na segunda hipotese, dessume-se do texto legal que a escusa so pode ser chancelada pelo juizo eleitoral, em ate 
05 (cinco) dias apos a ciencia do ato convocatorio, conforme orientacao constante na carta recebida pela propria 
requerida (fl. 02), o que nao foi observado pelo eleitor. 
 
Assim, como e dos autos que o mesario faltoso recebeu a carta convocatoria em 24/07/2018(fl.02), e nao formulou 
pedido de dispensa escrito ate 30/07/2018, data em que expirou o prazo legal para exposicao de motivo justo a 
epoca da convocacao, ha que se reconhecer a inobservancia do procedimento de dispensa. 
 
O cartorio eleitoral notificou o eleitor (fl.08), para apresentar justificativa a sua ausencia aos trabalhos eleitorais, 
que se manteve inerte. 
 
Isto tudo, demonstra a sua indiferenca e o seu desapreco com os chamamentos da Justica Eleitoral, bem como 
total desrespeito a manutencao da democracia e os valores correlatos de cidadania, pois, alem de deixar a mesa 
receptora de votos incompleta, criou um ambiente de inseguranca e instabilidade na secao eleitoral quanto a sua 
presenca momentos antes do inicio da votacao. 
 
Tal atitude nao e merecedora de complacencia por parte deste juizo, uma vez que, do contrario, haveria o 
desmerecimento do trabalho de todos aqueles  juizes, promotores, policiais, servidores e cidadaos - que 
moveram seus esforcos com o escopo de assegurar a lisura do pleito eleitoral. 
 
Em relacao a sancao por este comportamento inadmissivel, de acordo com o art. 124 do Codigo Eleitoral a multa 
ao mesario faltoso sem justa causa e "de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salario-minimo vigente na zona 
eleitoral", contudo, a Constituicao Federal, em seu art. 7o, IV, veda a vinculacao do salario minimo para qualquer 
fim.  
 
Em razao disso, substitui-se este indexador pela base de calculo instituida pela Resolucao TSE n.o 21.538/2003, 
art. 85: "o ultimo valor fixado para UFIR, multiplicado pelo fator 33,02". A Unidade Fiscal de Referencia (UFIR), 
instituida pela Lei 8383/91, foi extinta pela Lei 10522/2002 e seu ultimo valor foi R$ 1,0641. Portanto, a base 
calculo e de R$ 35,13.  
 
Ante o exposto, condeno ao pagamento de multa, o mesario faltoso WELLY DO NASCIMENTO LIMA, inscricao 
eleitoral n.o 0141.1768.2313, e nos termos do art. 124 do Codigo Eleitoral c/c Res.TSE n. 21.538/2003, art. 85, e 
em conformidade com os parametros indicados pelo art. 367,  2o do Codigo Eleitoral, tendo como base de calculo 
o valor unitario de R$ 35,13, aplico multa em seu percentual maximo, aumentado em quatro vezes, perfazendo o 
total de R$ 140,52 (cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). 
 
Expeca-se o necessario para pagamento voluntario da multa no prazo de 30 (trinta) dias apos o transito em 
julgado. 
 
Ciencia ao MPE. 
 
Havendo pagamento, com as baixas necessarias, arquive-se. 
 
Guajara-Mirim, 13 de marco de 2019. 
 
 
LEONARDO MEIRA COUTO 
Juiz Eleitoral  
 
 
 
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