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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 90

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PROJETO DE LEI No 431/2019
EMENDA No 12
Deputado(a) Rodrigo Lorenzoni
Inclui um Capitulo, onde couber, no PL 431/2019.
Capitulo
DA AUTORIZACAO PARA CONVERSAO DO CAMPO NATIVO

Art. xx - A supressao da vegetacao nativa para uso alternativo do solo dependera do cadastramento do
imovel no CAR e de autorizacao previa do orgao estadual competente do Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA, conforme o disposto no art. 26 da Lei Federal no 12.651/2012.
 1o - No Bioma Pampa, necessitam a autorizacao previa de que trata o "caput" deste artigo as supressoes
para uso alternativo do solo as areas dos incisos IX e X do art. 2o desta lei.
 2o - O orgao ambiental competente devera estabelecer prazos de analise para conceder autorizacao da
supressao da vegetacao nativa para uso alternativo do solo, desde que observado o prazo maximo de 3 (tres)
meses a contar do protocolo do requerimento ate seu deferimento ou indeferimento.
 3o - A indicacao da area de vegetacao nativa a ser suprimida para uso alternativo do solo e de
responsabilidade do produtor, devendo este priorizar, para conversao, as areas com a presenca de especies
herbaceas exoticas e, para manutencao, as de remanescentes de vegetacao nativa e aquelas que permitam a
formacao de corredores ecologicos entre as Areas de Reserva Legal e as Areas de Preservacao Permanente.
Art. xx - No Bioma Pampa, ficam dispensadas de autorizacao do orgao estadual competente do SISNAMA
as seguintes atividades:
I - a introducao de especies herbaceas forrageiras de ciclo de vida anual ou perene na vegetacao nativa,
desde que nao caracterize supressao da vegetacao nativa para uso alternativo do solo;
II - a rocada ou o corte das partes aereas da vegetacao herbacea campestre para fins de reducao de
biomassa;
III - o descapoiramento da vegetacao nativa sucessora formada, principalmente, por especies pioneiras com
ate tres metros de altura, tais como timbo (Ateleia glazioviana) espinilho (Acacia caven), marica (Mimosa
bimucronata), vassoura-vermelha (Dodonea viscosa), aroeiras (Schinus spp.), bracatinga (Mimosa
scabrella) e desde que:
a) seja realizado com o objetivo de manutencao da vegetacao campestre para a atividade pastoril;
b) nao implique em supressao de vegetacao para uso alternativo do solo;
c) nao esteja a vegetacao nativa sucessora associada com formacoes secundarias; e
d) nao seja efetuada sobre as areas consideradas de preservacao permanente, de reserva legal e de uso
restrito;


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