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Diário GO - Tribunal de Justiça

suspensivo, encontra-se
prejudicada, uma vez
que o presente recurso
se encontra apto a
julgamento.
2 . O A g r a v o d e
Instrumento consiste em
r e c u r s o s e c u n d u m
eventum litis, logo, deve
o Tribunal limitar-se
apenas ao exame do
acerto, ou desacerto da
decisao atacada, no
aspecto da legalidade,
uma vez que ultrapassar
seus limites, ou seja,
p e r q u i r i r s o b r e
a r g u m e n t a c o e s
meritorias, ou materias
nao enfrentadas na
decisao recorrida, seria
antecipar o julgamento
d e q u e s t o e s n a o
apreciadas pelo juizo de
origem, o que importaria
na vedada supressao de
instancia.
3. No caso em comento,
da analise dos autos,
constata-se que a
pretensao autoral colide
com os preceitos legais,
d o u t r i n a r i o s e
jurisprudenciais sobre a
Lei n. 9.514/97 (artigo
26), aplicavel a especie,
o q u e a f a s t a a
plausibilidade juridica do
pedido liminar.
4 . E m r e l a c a o a
intimacao da Agravante
Maria Divina, observa-se
que nao foi possivel
realizar sua intimacao
pessoal, uma vez que,
em todas as diligencias,
esta nao foi encontrada
no endereco informado
no contrato, tendo o O
NR.PROCESSO:
5198333.20.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10463567072858220, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2756 de 3565

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