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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO
EST DE RONDONIA,
ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA DO
IPERON, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
SENTENCA
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Trata-se de acao em que a parte requerente pretende a concessao
de auxilio-doenca e, posteriormente, aposentadoria por invalidez.
Diz o autor que em abril de 2012 foi internado no hospital da
ASTIR e descobriu ser portador do virus HIV e confirmado atraves
de exame de quantificacao de carga viral  CD4+/CD8+ com os
sintomas de AIDS.
Diz que a doenca o incapacitou fisica e emocionalmente e por tal
razao postula a condenacao dos requeridos a concessao do auxiliodoenca em sede liminar e, no MERITO, a sua aposentadoria por
invalidez acidentaria.
O
ESTADO DE RONDONIA arguiu preliminar de ilegitimidade
passiva, uma vez que seria obrigacao do IPERON o pagamento
dos beneficios pleiteados.
Ocorre que o militar e da ativa e ha nitido interesse do Estado
em mante-lo na atividade, tanto e que a junta medica da PM nao
acolheu seus pedidos, logo, afasto a preliminar.
O IPERON aduz, em sintese, que o militar nao tem direito ao auxilio
saude, mas a Licenca para Tratamento de Saude a ser paga pelo
Estado e, no MERITO, diz que o militar nao esta incapaz para o
servico militar.
O Decreto 09-A de 1982 dispoe a cerca da reforma ex officio do
Policial Militar:
Art. 96. A passagem do Policial Militar a situacao de inatividade,
mediante reforma, sera sempre ex-officio e aplicada ao mesmo,
desde que:
(...)
II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o servico ativo da
Policia Militar;
III - esteja agregado ha mais de dois anos, por ter sido julgado
incapaz, temporariamente, mediante homologacao da junta de
saude, ainda que se trate de molestia curavel;
(...)
Art. 99. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequencia
de:
(...)
IV - tuberculose ativa, alienacao mental, neoplasia maligna,
cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante,
cardiopatia grave, mal de parkinson, penfigo, espondiloartrose,
nefropatia grave, e outras molestias que a lei indicar com base nas
conclusoes da medicina especializada.
V - Acidente ou doenca, molestia ou enfermidade, sem relacao de
causa e efeito com o servico. (destaquei)
Essas sao as hipoteses, tendo em vista que as demais estao ligadas
a enfermidade contraida com causa e efeito ou causa eficiente no
servico ativo da policia militar.
O regulamento da PMRO dispoe que o militar deve ser reformado,
se julgado incapaz para o servico policial militar e ser julgado
incapaz nao significa apenas possuir determinada enfermidade.
Previsao semelhante esta na Lei Complementar no 432/08:
Art. 20. O servidor sera aposentado por invalidez permanente,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto
se a invalidez for decorrente de acidente em servico, molestia
profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel.
 1o. O servidor sera submetido a pericia medica oficial do Estado,
que atestara a invalidez quando restar caracterizada a incapacidade
para o desempenho das atribuicoes do cargo ou verificada a
impossibilidade de readaptacao nos termos da lei.
 2o. O laudo pericial fixara a data certa ou provavel em que o
servidor se tornou incapaz para o desempenho das atribuicoes
do cargo, bem como para a readaptacao, devendo justificar os
motivos que impedem a sua fixacao quando esta nao for possivel.
(destaquei).
Logo, para que o Policial Militar ou mesmo um servidor civil faca
jus a aposentadoria por invalidez permanente ou a reforma exofficio, e necessario que o militar esteja efetivamente incapaz para
o servico e nao possa exercer a atividade policial militar que, digase de passagem, nao se limita a atividade de policia ostensiva,
mas tambem inclui a atividade que hoje o autor exerce na policia,
sem o uso de arma de fogo em atividade administrativa, assim, e
necessaria a prova da incapacidade, neste sentido:
JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. APOSENTADORIA. POLICIAL
MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAE PASSIVA DO
ESTADO DE RONDONIA. REJEITADA. INCAPACIDADE
POR DOENCA. INQUERITO SANITARIO CONSTATOU A
INCAPACIDADE PARA RETORNO AO TRABALHO. PERICIA
JUDICIAL. CONFIRMACAO. NEXO DE CAUSALIDADE COM
O SERVICO POLICIAL MILITAR. SENTENCA MANTIDA
PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS
DESPROVIDOS.
(Recurso Inominado 0010780-80.2014.822.0014, Rel. Juiz
Enio Salvador Vaz, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
RONDONIA: Turma Recursal, julgado em 25/04/2018. Publicado
no Diario Oficial em 27/04/2018.)
Em que pese o autor ser portador do virus HIV, a Ata de inspecao
de saude mais recente acostada aos autos, de 30/05/2018, concluiu
que o autor mantem carga viram aquem do limite minimo e ao
exame fisico estava em bom estado geral, com marcha normal,
consciente, orientado, humor estavel, raciocinio preservado,
memoria e cognicao preservador, discurso coerente, excelentes
condicoes de higiene e vestuario e nao constavam em seus laudos
apresentados quaisquer doencas oportunistas relacionada ao HIV
positivo.
O que se conclui, portanto, e que o autor esta apto ao exercicio da
atividade policial militar, ainda que em servico administrativo.
Isso nao significa que sua condicao de saude eventualmente nao
possa se agravar, oportunidade em que o autor podera requerer
novamente eventual afastamento para tratamento de saude e
sua reforma, todavia, neste momento, de acordo com as provas
colhidas nos autos, o autor nao esta incapaz para o servico militar,
de modo que seus pedidos improcedem.
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados
pela parte requerente.
Declaro resolvido o MERITO, nos termos do art. 487, I, CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios.
Intimem-se.
Agende-se decurso de prazo.
Porto Velho, 10/09/2019
Johnny Gustavo ClemesJohnny Gustavo Clemes
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica,
assinado digitalmente
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
7021593-13.2019.8.22.0001
REQUERENTE: ELIURDE LUCAS DA SILVA
ADVOGADO DO REQUERENTE: JACIRA SILVINO OAB no
RO830
REQUERIDO:
ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
SENTENCA

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