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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
2Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
TRIBUNAL DE JUSTICA
EXPEDIENTES DO 2o GRAU
ORGAO ESPECIAL
DESPACHO DOS RELATORES- Orgao Especial
Coordenadoria de Feitos do Orgao Especial e das Secoes Civeis
DESPACHO DE RELATORES
0472290-09.2000.8.06.0000 (472290-09.2000.8.06.0000/0) - Mandado de Seguranca. Impetrante: Sindicato dos Serv Public 
Civis do Grupo Trib Arrecadcao e Fisc. Advogado: Adryu Regis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE). Advogado: Jorge Gustavo 
Gomes Maciel (OAB: 23130/CE). Advogado: Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE). Advogado: Thales de Oliveira 
Machado (OAB: 29558/CE). Advogado: Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE). Advogado: Renato Pires Lucas 
(OAB: 29538/CE). Impetrado: Secretario de Fazenda do Estado do Ceara- Sefaz. Proca. Estado: Maria Lucia Fialho Colares 
(OAB: 6908/CE). Despacho:  - Em observancia ao petitorio de fls. 1977/1978, bem como aos documentos de fls. 1979/2097, 
determino a remessa dos autos a Assessoria de Precatorios deste Poder, a fim de que sejam expedidos os precatorios dos 
servidores relacionados, vivos e falecidos, tudo em conformidade com a Resolucao do Orgao Especial no 18/2018 (DJE 
01/06/2018 - Edicao 1916). Oficie-se a Secretaria do Planejamento e Gestao do Estado do Ceara, nos termos requeridos. 
Expedientes necessarios. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora
Total de feitos: 1
DECISAO INTERLOCUTORIA
No 0631707-65.2018.8.06.0000 - Mandado de Seguranca - Impetrante: Balbina Maria de Oliveira Silva - Impetrado: 
Governador do Estado do Ceara - Impetrado: Secretario de Planejamento e Gestao do Estado do Ceara - Ante o exposto, 
indefiro a medida liminar vindicada, eis que nao preenchidos de forma cumulativa e simultanea, os requisitos previstos no art. 
7o, III, da Lei no. 12.016/09, necessarios a sua concessao e face ao obice contido no art. 7o, 2o, da Lei no 12.016/2009, ate 
ulterior decisao judicial. Notifique-se deste decisorio a d. autoridade coatora, enviando-lhe copia da inicial e dos documentos a 
ela carreados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informacoes, a teor do art. 7o, I, da Lei no. 12.016/2009. De-se 
ciencia do feito ao orgao de representacao judicial do Estado do Ceara, enviando-lhe copia da peca inaugural sem documentos, 
para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7o, II, da Lei no. 12.016/2009. Ultimadas as providencias aludidas 
acima e transcorrido o prazo com ou sem manifestacao, remetam-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justica, na forma 
do art. 57, II, do RITJCE e do art. 12 da Lei do Mandado de Seguranca. Empos, voltem os autos conclusos para o impulso 
processual pertinente. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Fortaleza, 05 de dezembro de 2018. Desa. Lisete de Sousa 
Gadelha Relatora - Advs: Antonia Rosimeire Brasilino dos Santos - Lucilene Paula Ferreira (OAB: 6654/CE) - Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0625928-32.2018.8.06.0000 - Mandado de Seguranca - Impetrante: Fabio Araujo de Holanda Souza - Impetrado: 
Presidente da Comissao do Concurso Publico para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justica do Ceara - 
Impetrado: Diretor-Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - CEBRASPE 
- Diante do exposto, nos termos do art. 6o,  5o, da Lei no 12.016/09, DENEGO A ORDEM no Mandado de Seguranca impetrado, 
reconhecendo a ilegitimidade do Presidente da Comissao do Concurso Publico para Provimento do Cargo de Juiz Substituto 
do Tribunal de Justica do Ceara para figurar no polo passivo deste writ, e, em consequencia, a incompetencia desta Corte para 
conhecer e julgar originariamente a demanda. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuicao do 
Forum Clovis Bevilaqua para adocao das providencias cabiveis. Expedientes necessarios. Fortaleza, 05 de dezembro de 2018. 
DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Relator - Advs: Fabio Araujo de Holanda Souza (OAB: 29758/
CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - Tiago Antonio Maciel Ribeiro (OAB: 
38105/DF)
DECISAO MONOCRATICA
No 0626658-14.2016.8.06.0000 - Mandado de Seguranca Coletivo - Impetrante: Associacao Nacional dos Ministros e 
Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas dos 
Municipios do Estado do Ceara - DIANTE DO EXPOSTO, denego a ordem de seguranca aspirada, extinguindo, por conseguinte, 
o processo, sem resolucao de merito, a teor do art. 6o,  5.o, da Lei no 12.016/2006 c/c art. 485, inciso III,  1.o da lei adjetiva 
civil/2015. Custas ex legis. Sem honorarios (Sumula n.o 512, STF). Empos, transcorridos o prazo legal, arquivem-se estes 
autos. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018 DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator - Advs: Andre Luis 
Nascimento Parada (OAB: 33332/DF)
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