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Diário PE - Tribunal de Contas

CONSIDERANDO o nao recolhimento de contribuicoes previdenciarias ao Regime Proprio de Previdencias Social (RPPS), no montante de R$ 1.133.543,46, fato que, por si so, ja e grave, e que,
levando em consideracao o cenario de desequilibrio atuarial registrado pela auditoria, com o apontamento de um deficit atuarial de R$ 35.843.395,27, ganha maior relevancia, pois o nao recolhimento de
contribuicoes devidas e fato que contribui para a piora do RPPS, que ano a ano vem sendo aplicado, conforme demonstrado em grafico pela auditoria;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31,  1o e 2o, da Constituicao Federal e o artigo 86,  1o, da Constituicao de Pernambuco
;
EMITIR Parecer Previo recomendando a Camara Municipal de Machados a rejeicao das contas do(a) Sr(a). Argemiro Cavalcanti Pimentel, relativas ao exercicio financeiro de 2016.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Machados, ou quem vier a sucede-lo, que atenda, nos prazos indicados, se
houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. Fortalecer o planejamento orcamentario, mediante revisoes adequadas para a receita/despesa, atentando para as exigencias estabelecidas pela legislacao, bem como realizar o adequado acompanhamento
de sua execucao (do orcamento), de modo a coibir cenario de deficit orcamentario, buscando acoes que possibilitem a execucao de despesa compativel com a realizacao da receita;
2. Proceder a um levantamento de diagnostico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobranca do IPTU e da divida ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo
de melhorar e aumentar sua efetiva arrecadacao;
3. Envidar esforcos para implantar definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei de Responsabilidade Fiscal  LRF (Lei Complementar n.o 101/2000), em obediencia ao
previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico  MCASP;
4. Realizar estudos e levantamentos necessarios com a finalidade de adotar medidas que visem ao equilibrio do sistema previdenciario.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo , Presidente, em exercicio, da Sessao
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procurador do Ministerio Publico de Contas: GUSTAVO MASSA

5a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 05/02/2019
PROCESSO TCE-PE N 17100057-2
RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Itambe
INTERESSADOS:
Bruno Borba Ribeiro
VALERIO ATICO LEITE (OAB 26504-D-PE)
LORENA THAIS DE LIMA (OAB 44430-PE)
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PRESIDENTE, EM EXERCICIO, DA SESSAO: CONSELHEIRA TERESA DUERE
PARECER PREVIO

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 11 de fevereiro de 2019

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Decidiu, a unanimidade, a PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em
sessao Ordinaria realizada em 05/02/2019,
CONSIDERANDO que o presente processo se refere as contas de governo, instrumento atraves do
qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federacao expressa os resultados da
atuacao governamental no exercicio financeiro respectivo, apresentadas na forma de contas globais
que refletem a situacao das financas da unidade federativa, revelando o planejamento governamental,
a politica fiscal e previdenciaria; demonstrando os niveis de endividamento, o atendimento ou nao aos
limites previstos para a saude, educacao, despesa com pessoal e repasse ao legislativo; bem como o
atendimento ou nao das normas que disciplinam a transparencia da administracao publica;
CONSIDERANDO os termos do Relatorio de Auditoria e da defesa;
CONSIDERANDO a baixa arrecadacao dos creditos inscritos em divida ativa, no montante
de R$ 34.836,11, representando 0,89 % do saldo em 31 /12/2015 (R$ 3.932.246,73);
CONSIDERANDO que o repasse a menor do duodecimo destinado ao Poder Legislativo e
pouquissimo expressivo (apenas R$ 10.033,69, ou 0,5% do total devido);
CONSIDERANDO que a aplicacao na manutencao e desenvolvimento do ensino no exercicio atingiu
o percentual de 24,91%, descumprindo o disposto no art. 212 da Constituicao Federal (25% da receita
vinculavel na manutencao e desenvolvimento do ensino),
CONSIDERANDO que a aplicacao nas acoes e servicos publicos de saude no exercicio de 2016
correspondeu ao percentual de 12,64%, inferior ao disposto na Lei Complementar no 141/2012, em seu
Art. 7o (15% da receita vinculavel em saude);
CONSIDERANDO o descumprimento do limite para a despesa total com pessoal estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, alcancando os percentuais de 67,75%, 68,97% e 62,14% da RCL no 1o,
2o e 3o quadrimestres de 2016, respectivamente;
CONSIDERANDO que a Prefeitura municipal esta desenquadrada desde o 1o quadrimestre de 2014,
ultrapassando o limite previsto na Lei Complementar no 101/2000  Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF);
CONSIDERANDO a nao reconducao do gasto com pessoal ao limite no periodo determinado na LRF,
bem como que, para fins de analise de contas de governo, e considerado o descumprimento do limite
relativo as Despesas Totais com Pessoal (DTP) ;
CONSIDERANDO que nao foram recolhidas integramente ao Regime Geral da Previdencia Social RGPS as contribuicoes descontadas dos servidores (R$ 478.787,81), que representam um percentual
de 35,21% do total contabilizado (R$ 1.359.672,86), bem como tais omissoes aconteceram em todos
os meses do exercicio.,
CONSIDERANDO que nao foram recolhidas integralmente as contribuicoes patronais ao Regime Geral
da Previdencia Social - RGPS (R$ 1.165.798,82), representando um percentual de 35,46% do
total contabilizado (R$ 3.287.932,31), bem como tais omissoes aconteceram em todos os meses
do exercicio;
CONSIDERANDO a ausencia de recolhimento integral ao Regime Proprio da Previdencia Social RPPS de contribuicoes previdenciarias descontadas dos servidores (R$ 12.596,62);
CONSIDERANDO o expressivo aumento do defict atuarial do Regime Proprio da Previdencia Social RPPS (R$ 118.555.286,50), em relacao ao exercicio anterior (R$ 70.689.237,30);
CONSIDERANDO que o nao recolhimento integral das contribuicoes previdenciarias compromete as
financas municipais, na medida em que os orcamentos municipais futuros ficam cada vez mais
comprometidos com o pagamento de contribuicoes previdenciarias, visto que somado as contribuicoes
do mes, deve-se pagar as contribuicoes em atraso;
CONSIDERANDO os principios da seguranca juridica e da coerencia dos julgados e a jurisprudencia
pacifica desta Corte de Contas (Processos TCE-PE No 1430025-4, TCE-PE No 1401873-1, TCE-PE No
1340075-7, TCE-PE No 1430025-4, TCE-PE No 1330035-0, TCE-PE No 1103330-7, TCE-PE N
15100043-8, TCE-PE N 15100106-6 e TCE-PE N 16100136-1);
CONSIDERANDO que a transparencia da gestao e importante requisito para o exercicio da cidadania,
cabendo ao gestor fornecer a populacao, no minimo, as informacoes exigidas por lei, e o que se pode
verificar e que o poder Executivo municipal nao disponibilizou integralmente para a sociedade o
conjunto de informacoes exigido na LRF (Lei Complementar no 101/2000) e na Lei no 12.527/2011
(LAI);
CONSIDERANDO que os demais achados apontados pela auditoria, apesar de nao ensejarem a
emissao de Parecer Previo pela rejeicao das contas, requerem a emissao de determinacoes para que
nao voltem a se repetir em exercicios futuros;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como
com os artigos 31,  1o e 2o, da Constituicao Federal e o artigo 86,  1o, da Constituicao de
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