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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO.1. Examinados os autos, constata-se que o V. Acordao embargado nao padece de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material a ensejar o manejo dos presentes aclaratorios. 2. Conforme entendimento pacifico da C. Corte Superior, "para ser atendido o requisito de admissibilidade do

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