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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

verdade, o embargante pretende a reforma do merito da decisao, sendo que, para tanto, devera manejar o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO e mantenho a sentenca tal como lancada. Int. - ADV: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), RICARDO GROSSI (OAB 278403/SP), FRANCINE FRAZAO DA SILVA (OAB 344982/SP) Processo 1000420-06.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - Silva & Frazao Ltda Me - Vistos. Recebo os embargos de declaracao de fls. 223/226, posto que tempestivos, mas REJEITO-OS. A embargante interpoe os presentes embargos de declaracao a fim de sanar a omissao/contradicao na sentenca que extinguiu o feito sem julgamento de merito, ao reconhecer a incompetencia territorial deste Juizado Especial, em razao de previsao de clausula de eleicao no contrato juntado aos autos. Refere o embargante que apesar do contrato de prestacao de servico ter sido juntado aos autos, busca a satisfacao do cheque emitido para pagamento dos servicos prestados. O inconformismo do embargante nao prospera, uma vez se trata de acao ordinaria de locupletamento ilicito decorrente de contrato de prestacao de servico ajuizada em face dos contratantes, de terceiro beneficiario e do banco sacado e nao acao executiva de titulo extrajudicial contra o emitente do cheque, como pretende fazer crer o embargante. Ainda, ressalto que como nao houve a circulacao do cheque nao ha que se falar em abstracao do titulo em relacao ao negocio juridico que lhe deu origem. Assim, sao oponiveis ao exequente quaisquer defesas fundadas no contrato. No caso, a controversia travada gira em torno do contrato inadimplido, o qual preve como competente para dirimir qualquer questao dele decorrente o foro da comarca de Uberlandia (fl. 55). Neste passo, o reconhecimento da incompetencia territorial deste Juizado Especial e medida que se impoe. Desta forma, verifico que nao ha omissao ou, contradicao a ser sanada na sentenca atacada, assim, como tambem nao e o caso de se atribuir efeitos infringente aos presentes embargos de declaracao. Na verdade, o embargante pretende a reforma do merito da decisao, sendo que, para tanto, devera manejar o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO e mantenho a sentenca tal como lancada. Int. - ADV: FRANCINE FRAZAO DA SILVA (OAB 344982/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP) Processo 1000500-67.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Jornada de Trabalho - Cristiane Aparecida Macedo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - Vistos. 1. Designo audiencia de instrucao, debates e julgamento para o dia 24 de abril de 2019, as 10h50. 2. As testemunhas, ate o maximo de 3 (tres) para cada parte, comparecerao a audiencia de instrucao e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimacao (art. 34, caput, Lei 9.099/95). 3. Deverao as partes serem intimadas a comparecer ao ato pelos seus respectivos Advogados. Intime-se. - ADV: BRUNO FREITAS FERREIRA (OAB 345654/SP), MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA (OAB 176725/SP), GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS (OAB 395725/SP) Processo 1000595-97.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Francisco Weliton Abreu do Nascimento - Oficina Mecanica Brasil de Morro Agudo Ltda Me - Fls. 53: manifeste-se a parte autora. - ADV: SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP), NATALIA ESCOLANO CHAMUM (OAB 268306/SP) Processo 1000782-08.2018.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - Irmaos Yamaguti Ltda Epp - Fls. 39: manifeste-se a parte autora. - ADV: ALESSANDRA BERNARDINO TODA (OAB 323506/SP) Processo 1000870-80.2017.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cartao de Credito - Maria Rorigues dos Santos - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Manifeste-se o requerido em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Na inercia certificada, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA CRISTINA GARCIA SILVA MARQUES (OAB 238710/SP), JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO (OAB 307718/SP) Processo 1001166-68.2018.8.26.0374 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Dalgima Aparecida Malheiro da Silva Maria Luisa Garcia - Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidao retro expedida. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2170 - ADV: FELIPE MALHEIRO DA SILVA (OAB 405024/SP) Processo 1001336-40.2018.8.26.0374 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Dalgima Aparecida Malheiro da Silva Alexandre Donizeti Teixeira - Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidao retro expedida. - ADV: MARIA AMELIA COMIM (OAB 410899/SP), FELIPE MALHEIRO DA SILVA (OAB 405024/SP) Processo 1001724-74.2017.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - Silva & Frazao Ltda Me - Vistos. Recebo os embargos de declaracao de fls. 223/226, posto que tempestivos, mas REJEITO-OS. A embargante interpoe os presentes embargos de declaracao a fim de sanar a omissao/contradicao na sentenca que extinguiu o feito sem julgamento de merito, ao reconhecer a incompetencia territorial deste Juizado Especial, em razao de previsao de clausula de eleicao no contrato juntado aos autos. Refere o embargante que apesar do contrato de prestacao de servico ter sido juntado aos autos, busca a satisfacao do cheque emitido para pagamento dos servicos prestados. O inconformismo do embargante nao prospera, uma vez se trata de acao ordinaria de locupletamento ilicito decorrente de contrato de prestacao de servico ajuizada em face dos contratantes, de terceiro beneficiario e do banco sacado e nao acao executiva de titulo extrajudicial contra o emitente do cheque, como pretende fazer crer o embargante. Ainda, ressalto que como nao houve a circulacao do cheque nao ha que se falar em abstracao do titulo em relacao ao negocio juridico que lhe deu origem. Assim, sao oponiveis ao exequente quaisquer defesas fundadas no contrato. No caso, a controversia travada gira em torno do contrato inadimplido, o qual preve como competente para dirimir qualquer questao dele decorrente o foro da comarca de Uberlandia (fl. 55). Neste passo, o reconhecimento da incompetencia territorial deste Juizado Especial e medida que se impoe. Desta forma, verifico que nao ha omissao ou, contradicao a ser sanada na sentenca atacada, assim, como tambem nao e o caso de se atribuir efeitos infringente aos presentes embargos de declaracao. Na verdade, o embargante pretende a reforma do merito da decisao, sendo que, para tanto, devera manejar o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO e mantenho a sentenca tal como lancada. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FRANCINE FRAZAO DA SILVA (OAB 344982/ SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) NAZARE PAULISTA Civel 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA ANEXO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE ALBERTO OROZCO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0046/2019 Processo 0000079-67.2019.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Jose Paulino da Cruz - Admael Dias da Silva - - Angela Maria Sampaio - Tendo em conta as afirmacoes trazidas com a contestacao, a natureza

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