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Diário GO - Tribunal de Justiça

au-sencia implicara em desercao, segundo o sistema recursal do Codi-go de Processo Civil, que
em seu art. 1.007, caput, e 4o, dispoe:
Art. 1007. No ato de interposicao do recurso, o recorrente comprovara, quando exigido pela
legislacao pertinente, o res-pectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
desercao.
(... .)
4o. O recorrente que nao comprovar, no ato de interposicao do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sera intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de desercao.
A regulamentacao administrativa interna reforca a exigencia do preparo no prazo legal para o
juizo positivo de preli-bacao, salvo os casos em que se e dispensavel:
Art. 142. Considera-se deserto o recurso voluntario nao pre-parado no prazo legal.
Art. 143. Excetuam-se da exigencia do preparo:
I - os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa, nos quais sera devido o preparo, se
nao ocorrem as hipoteses de pobreza prevista no Codigo de Processo Penal, e de acao privada
subsidiaria;
II - os processos em que os recorrentes gozarem do beneficio da justica gratuita;
III - os processos de falencia e concordata preventiva, que pode-rao ser preparados em qualquer
tempo;
IV - os processos em que for recorrente a Fazenda Publica, estadual ou municipal, os quais serao
preparados a final;
V - os processos em que for recorrente o Ministerio Publico;
VI - os processos em que forem recorrentes orfaos, interditos ou ausentes. (RITJGO).
Em comentario aos comandos legais do art. 1.007 do Codigo de Processo Civil, assim posiciona
Jose Miguel Garcia Me-dina, no acervo doutrinario:
"I. Preparo. O recorrente deve comprovar, no ato de interposi-cao do recurso, a realizacao do
preparo, ai abrangidos o porte de remessa e o retorno, sob pena de desercao (art. 1007, caput, do
NR.PROCESSO:
0369217.54.2015.8.09.0083
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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