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Diário SP - Município de São José dos Campos

insercao de links destes trabalhos.
d) O proponente devera digitalizar a documentacao necessaria e obrigatoria a inscricao, de
acordo com sua natureza juridica, em arquivos no formato 'pdf' de ate 1 MB de tamanho,
conforme a seguir:
I. Proponente Pessoa Fisica:
i. Documento de Identidade ou outro documento com forca legal, que contenha R.G. e foto;
ii. CPF (valido) ou outro documento legal que contenha o numero do CPF;
iii. Comprovantes de endereco atual em nome do proponente (IPTU, extrato bancario, contas
de agua, luz, gas, lancamentos e ou comunicados de tributos municipais, estaduais ou
federais ou telefone fixo);
iv. Carta de compromisso de participacao (carta de anuencia) de toda a equipe do projeto,
devidamente assinados, conforme modelo do anexo II, compactados em um arquivo em
formato PDF.
II. Proponente Pessoa Juridica ou M.E.I:
i. Documento de Identidade ou outro documento com forca legal que contenha o numero de
R.G. foto do(s) seu(s) representante(s) legal(is);
ii. CPF ou outro documento com forca legal que contenha o numero do CPF do(s) seu(s)
representante(s) legal(is);
iii. Cartao do CNPJ ou Requerimento de Microempreendedor Individual;
iv. Contrato social ou estatuto com ata de eleicao dos dirigentes;
v. Comprovantes de endereco atual da sede da pessoa juridica ou M.E.I. (IPTU, extrato
bancario, contas de agua, luz, gas, lancamentos e ou comunicados de tributos municipais,
estaduais ou federais ou telefone fixo);
vi. Carta de compromisso de participacao (carta de anuencia) de toda a equipe do projeto,
devidamente assinados, conforme modelo do anexo II, compactados em um arquivo em
formato PDF.
e) Para ambas as inscricoes (pessoa fisica e juridica), tambem serao necessarias a
apresentacao das documentacoes abaixo, a serem anexadas e enviadas no mesmo arquivo
digital do projeto (anexo I):
I. Autorizacao do autor ou de seu representante legal para a realizacao de restauracao ou
modificacao em obras artisticas;
II. Em projetos que envolvam a EDICAO DE LIVRO: sinopse da obra ou boneco do livro,
detalhamento de pesquisa, se for o caso e portfolio com outras publicacoes: livros, materias
em jornais ou revistas, tese de conclusao de cursos e similares;
III. Em projetos que envolvam a EDICAO DE CD ou DVD: link do arquivo digital do material a
ser editado, relacao contendo os nomes das pessoas que terao sua imagem veiculada, se for
o caso e link de trabalhos desenvolvidos na area pelo proponente;
IV. Projetos de CIRCULACAO DE ESPETACULOS (de musica, de danca, de teatro, dentre
outros): sinopse do espetaculo, repertorio acompanhado de gravacao demonstrativa com no
minimo 03 faixas, se espetaculo musical, registro digital enviado por meio de link, criticas,
material de imprensa, fotos, programas, folder, etc em formato "pdf";
V. Projetos de PRODUCAO DE ESPETACULO INEDITO (de musica, de danca, de teatro,
dentre outros): sinopse do espetaculo, copia do texto e/ou proposta de dramaturgia, proposta
de encenacao, concepcoes de cenarios, figurinos, iluminacao e musica, quando prontas ate
a data de inscricao do projeto.
I. Projetos de PRODUCAO AUDIOVISUAL: VI. OBRAS FICCIONAIS: texto, baseado no argumento, das cenas, sequencias, dialogos
e indicacoes tecnicas de um filme, que contem a narrativa da obra ou link de trabalhos
desenvolvidos na area pelo proponente.

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VII. OBRAS DE ANIMACAO: texto, baseado no argumento, das cenas, sequencias, dialogos
e indicacoes tecnicas de um filme, que contem a narrativa da obra, acrescido de ilustracoes
dos personagens principais e da tecnica de animacao, a ser utilizada em sua confeccao ou
link de trabalhos desenvolvidos na area pelo proponente.
VIII. OBRAS DOCUMENTAIS: texto contendo o argumento, a pesquisa e as indicacoes
tecnicas, que demonstre o conhecimento do tema e da abordagem cinematografica pretendida
para a obra; - Sinopse (maximo 02 laudas); - Proposta de Direcao - (maximo 03 laudas) - texto
explicativo sobre as intencoes tecnicas e narrativas que o diretor pretende imprimir ao filme; Documento firmado diretor certificando que realizara o projeto; - Relacao contendo os nomes
das pessoas cujas imagens serao veiculadas pela obra.
IV. Projeto de VIDEO-INSTALACAO e instalacoes em arte digital: memorial descritivo com
a area a ser utilizada na montagem, descricao dos equipamentos componentes e duracao;
registro em formato digital enviado por link ou "pdf" (fotos, textos criticos e outras materias
impressas) sobre a obra a ser veiculada.
V. Projetos com ATIVIDADES DE TRANSMISSAO DO SABER (cursos, oficinas, workshops,
dentre outros): o conteudo programatico, a metodologia a ser utilizada (aulas teoricas,
palestras, vivencias praticas, dentre outros), a carga horaria, a duracao, a quantidade de
turmas e de vagas disponibilizadas por turma, criterios de selecao participantes, formas de
avaliacao dos resultados pretendidos (PROJETO PEDAGOGICO).
f) Valide sua inscricao preenchendo os dados do cadastro no endereco eletronico da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo - www.fccr.sp.gov.br;
g) Envie o arquivo do projeto, documentos, curriculos e portfolios nos lugares indicados pelo
sitio eletronico;
h) Confirme sua inscricao;
27. Nao serao aceitos protocolos, documentos rasurados, ilegiveis ou com prazo de validade
vencido.
28. Nao serao aceitas inscricoes pessoalmente nem pelo correio.
29. A comprovacao da inscricao se dara pelo endereco eletronico e e-mail informado no
momento da inscricao.
30. A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo nao se responsabiliza por erro na informacao do
e-mail ou por caixa de entrada sem espaco ou encaminhamento automatico para caixa de
spam.
31. A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo nao se responsabilizara por solicitacao de
inscricao nao recebida por atrasos devido a questoes tecnicas de computadores, falhas
de comunicacao, congestionamento das linhas de comunicacao, bem como outros fatores
que impossibilitem a transferencia de dados e recebimento de informacoes, sendo o projeto
considerado, nestes casos, como indeferido.
DAS VEDACOES
32. Estao vedadas a acoes a seguir, mas nao limitadas a elas:
a) Despesas de artigos ornamentais ou promocionais (fogos de artificio, brindes, bones,
camisetas, cartoes de visitas, etc.), a excecao de vestimentas de identificacao da equipe do
projeto, se for o caso;
b) Despesas com bebidas alcoolicas e combustivel;
c) Multas, juros e atualizacoes monetarias decorrentes de pagamentos das despesas com
atraso;
d) Locacao de imovel para instalacao da equipe durante o desenvolvimento do projeto,
ressalvada a locacao eventual para ensaios e apresentacao de espetaculo;
e) Despesas que nao possam ser comprovadas por meio de nota fiscal ou R.P.A.;
f) Aquisicao de produtos ou servicos nao relacionados aos objetivos do projeto.
g) Remuneracao do proponente nas funcoes de administracao, coordenacao e elaboracao
do projeto;
h) Acumulo em mais de 02 (duas) funcoes remuneradas pelo proponente ou profissionais em
um projeto aprovado e ou exceder quatro funcoes remuneradas em projetos em execucao;
i) A concentracao do proponente e incentivador na mesma pessoa;
j) A apresentacao de projeto cujos produtos se destinem exclusivamente a circulacao, exibicao
e utilizacao privada, ou ainda a colecoes ou acervos particulares;
k) A apresentacao de projeto que se destine a restauracao ou modificacao de obras artisticas,
sem autorizacao expressa de seus autores ou representantes legais;
l) A apresentacao de projeto que se destine a restauracao ou modificacao de imoveis ou
monumentos considerados patrimonio, sem anuencia expressa dos orgaos competentes,
federais, estaduais ou municipais;
m) Pesquisas, propostas de redacao de livros ou outros, desenvolvimento de roteiros,
orcamentos que incluam a realizacao de plano de midia sem a execucao de um produto e ou
atividade cultural.
DAS COMISSOES
33. A aprovacao dos projetos, sera fundamentada nas analises e pareceres emitidos por
quatro comissoes:
a) Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais (CEATO);
b) Comissao de Selecao;
c) Comissao de Cultura;
d) Comissao LIF.
DOS CRITERIOS DE AVALIACAO E SELECAO
34. Sera considerada para analise a adequacao orcamentaria aos valores praticados
correntemente, cabendo inclusive, readequacao orcamentaria ou reprovacao do projeto.
35. Nao serao aprovados projetos cuja finalidade nao tenha natureza artistico-cultural, ainda
que o suporte ou formato utilizado seja de cunho artistico;
36. O julgamento dos projetos sera efetuado considerando os seguintes criterios:
Item

Criterios

Pontuacao

I

Excelencia e relevancia artistica do projeto

4,0

II

Qualificacao dos profissionais e tecnicos envolvidos no projeto (sera 2,0
avaliado a entrega ou nao de todos os curriculos dos profissionais
envolvidos e a compatibilidade dos profissionais em relacao a
proposta do projeto) ;

III

Viabilidade de realizacao do projeto (compoe tambem a relacao 2,0
prazo de execucao X proposta, compatibilidade da proposta,
exequibilidade dos prazos propostos, localizacao geografica e
capilaridade na cidade de Sao Jose dos Campos, com atendimento
de areas sem atuacao por equipamentos publicos municipais de
natureza cultural ou outras entidades culturais)

IV

Estrategia de comunicacao e divulgacao

V

Clareza, exatidao e integridade das informacoes constantes no 1,0
projeto

Total

0 a 10

1,0

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37. A Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais apoiara
a Comissao de Selecao, tendo como referencia os criterios do anexo I, especialmente
os itens II a V, analisando a entrega ou nao da documentacao referente ao projeto e a
compatibilidade dos documentos e planilhas elaboradas com o projeto proposto.
38. A Comissao de Selecao analisara os projetos habilitados a partir dos criterios
estabelecidos no anexo I (itens I a V), definindo uma pontuacao para cada projeto.
39. A Comissao de Selecao tem autonomia na analise durante o processo de selecao
dos projetos inscritos, desde que se paute pelos criterios estabelecidos nos Editais para
avaliacao dos mesmos.
40. A Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais
acompanhara o processo de selecao e apoiara a comissao de selecao, mediante consulta
desta.
41. Ao final do processo seletivo, compete a Comissao de Selecao consignar em Ata e
Relatorio Final, constando os projetos selecionados, por ordem de classificacao.
42. A Comissao de Selecao podera emitir atas extraordinarias, para relatar decisoes ou
observacoes excepcionais, a serem enviadas a Secretaria LIF e as comissoes subsequentes.
43. A COMISSAO DE CULTURA e a COMISSAO LIF, receberao os projetos habilitados e
analises das duas comissoes anteriores e elaborarao relatorio geral, verificando sua afinidade
com o campo de atuacao da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e a potencialidade de
captacao dos projetos.
44. A decisao em relacao a aprovacao dos projetos se dara em reuniao do CONSELHO
DELIBERATIVO e constara da pauta de convocacao da reuniao.
45. Compete ao CONSELHO DELIBERATIVO decisao relativa a aprovacao ou reprovacao
do projeto, nao cabendo recursos em relacao as decisoes proferidas.
46. Nao serao feitos arredondamentos aos pontos atribuidos ao projeto em quaisquer das
etapas de avaliacao.
47. Nao sera aprovado, sem prejuizo dos demais criterios estabelecidos neste edital e
nas demais normas instituidoras e regulamentadoras pertinentes, o projeto que esteja em
desacordo com este edital e nao obtiver no minimo 5,0 pontos;
DA FASE DOCUMENTAL
48. Apos a divulgacao da selecao dos projetos pelo Conselho Deliberativo, sera realizada a
analise documental. Serao indeferidas as inscricoes:
a) Que nao apresentarem a documentacao relacionada e condicoes previstas na letra "d"
do item 26 deste edital, relativa a sua natureza juridica.
b) Que tiverem em seu projeto condicoes nao permitidas, estabelecidas no item 32 deste
edital.
c) Que estiverem em desacordo com este edital;
49. A Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais
(CEATO) divulgara a Lista do resultado desta fase, no sitio eletronico da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
50. Os projetos habilitados receberao os termos de compromisso e estarao aptos a captacao
de recursos.
51. Os projetos inabilitados, na fase documental, poderao apresentar recurso, cujo resultado
sera divulgado pela comissao, no sitio eletronico da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
52. Na fase de recurso nao sera aceita a juntada de documentos, somente esclarecimentos
e ou contestacoes;
DA EXECUCAO DOS PROJETOS
53. Encerrado o processo da selecao e de analise documental, sera divulgado o resultado
no sitio eletronico da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, com lista final dos projetos
aptos a captacao.
54. Uma vez que o projeto consiga a captacao de 100% do recurso previsto, por meio de
carta de intencao do incentivador, sera iniciado o processo de contratacao, conforme os
itens 58 a 60.
55. Encerrado o processo de contratacao, sera informado, por meio do sitio eletronico
oficial da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, a atualizacao do valor de incentivo do ano
fiscal, abatendo-se os valores captados.
56. O prazo para captacao de recursos para a execucao dos projetos encerrar-se-a em 30
de novembro de 2019 ou quando houver terminado o recurso de incentivo fiscal para a LIF
no ano de 2019, valendo o que ocorrer primeiro.
57. Nao podera receber o incentivo que trata este edital o proponente inadimplente com
o fisco municipal ou que nao tenha obtido aprovacao de contas de projetos anteriormente
incentivados.
58. A execucao do projeto esta condicionada a formalizacao do termo de compromisso
entre o contribuinte interessado em obter o incentivo atraves do financiamento de projetos
artistico-culturais e a Diretoria Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, com
anuencia do proponente do projeto aprovado, que sera precedida, obrigatoriamente, da
entrega da documentacao abaixo, na Secretaria Geral da Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo, destinada a Secretaria da Lei de Incentivos Fiscais (LIF), observada a natureza do
proponente, pessoa fisica ou juridica, conforme a seguir:
a) Pessoa Fisica:
b) Certidao Negativa de Debitos de Tributos no municipio de Sao Jose dos Campos - SP;
c) Certidao Negativa de Debitos da Gerencia Economico-Financeira da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo, que devera ser retirado pessoalmente na sede da FCCR;
d) Autorizacao do autor ou da sociedade mandataria para execucao publica de obras
musicais ou dispensa do mesmo, assinada pelo autor.
e) Autorizacao por escrito dos pais ou responsaveis, quando da participacao de menores
de dezoito anos no projeto.
f) Autorizacao por escrito para utilizacao de equipamentos, espacos ou quaisquer outros
recursos de terceiros, inclusive imagens.
g) Comprovante de titularidade ou cessao de direitos autorais ou declaracao de autoria ou
comprovante de recolhimento dos direitos autorais.
h) Requerimento do Certificado de Incentivo Fiscal, conforme art. 5o da Lei Complementar
no 608 de 04 de julho de 2018.
i) Declaracao de fato impeditivo conforme modelo Anexo III
j) Autorizacao do autor ou de seu representante legal para a realizacao de restauracao
ou modificacao em obras artisticas e dos orgaos competentes federais, estaduais ou
municipais quando em imoveis ou monumentos tombados pelo patrimonio historico.
b) Pessoa Juridica:
a) Contrato Social ou do Estatuto, e demais alteracoes, no teor vigente, de modo a
demonstrar, especialmente, que a area de atuacao e compativel com o objeto deste edital
(com excecao de M.E.I.);

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2506
b) Ata de eleicao e posse da diretoria, quando for o caso (com excecao de M.E.I.);
c) Comprovacao de regulari
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