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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 899 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MOSTEIRO DA VIRGEM ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ OAB/RJ-108850 ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA OAB/RJ-083322 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. RECURSO ESPECIAL. Alegacao de ausencia de prestacao de servico de tratamento de esgoto. Acordao que negou provimento aos apelos interpostos pelas partes. Embargos de declaracao opostos pela parte re, ao qual foi dado parcial provimento para aclarar a fundamentacao do acordao sem, contudo, alterar sua conclusao. Recurso especial interposto pela re. Devolucao dos autos pela e. Terceira vice-presidencia deste e. Tribunal de justica, nos termos do art. 1030, II, do CPC, para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz do tema no 565 do STJ. Juizo de retratacao negativo. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica em Recurso Especial Repetitivo no 1.339.313/RJ, pelo reconhecimento da legalidade da cobranca da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, que nao implica admissao da cobranca na aliquota integral, ja que o servico correspondente tampouco e prestado na sua totalidade. Recurso Especial no 1.339.313/RJ que nao teve votacao unanime, sendo o posicionamento do voto vencido o adequando a hipotese do feito e que melhor se alinha com a jurisprudencia das Camaras deste Tribunal. Precedentes. ACORDAO MANTIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se o acordao recorrido, nos termos do voto do Relator. 104. APELACAO 0033091-51.2011.8.19.0209 Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0033091-51.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2015.00356676 - APELANTE: SPE GEREMARIO DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-089412 ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 APELANTE: ROSEMBERG FREITAS BARAUNA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APELADO: OS MESMOS APELADO: ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI OAB/RJ-133012 Relator: JDS. DES. TULA CORREA DE MELLO BARBOSA Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. APELACOES CIVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL, QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, EM RELACAO A SEGUNDA RE. IRRESIGNACAO DA 01a. RE E DO DEMANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2a RE. TEORIA DA ASSERCAO. PONTO CONTROVERTIDO QUE SE INTEGRA AO MERITO DA CAUSA. DEMANDADA QUE, ADEMAIS, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONOMICO RESPONSAVEL PELA PUBLICIDADE E COMERCIALIZACAO DOS IMOVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONSTRUTORAS / INCORPORADORAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUINAL DE JUSTICA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DO IMOVEL QUE SUPEROU OS 120 DIAS MAXIMOS PREVISTOS EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES NAO COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA, VISTO QUE DECORREU DA GRAVIDADE DO ATO ILICITO EM SI (ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL POR MAIS DE 01 ANO, MESMO APOS DECORRIDO O CONVENCIONADO PRAZO DE TOLERANCIA). FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMISSAO DE CORRETAGEM DEVIDA. RECURSO PRINCIPAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO ADESIVO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 105. APELACAO 0395340-36.2013.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0395340-36.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00657793 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos OAB/SP-273843 APELADO: MARLETE MEDEIROS MOUTA ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-013750 Relator: JDS. DES. TULA CORREA DE MELLO BARBOSA Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZO DE RETRATACAO. PRESCRICAO DECENAL.LEGALIDADE DO REAJUSTE POR IDADE. TEMA 610 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em juizo de retratacao, alterou-se o fundamento da decisao proferida em sede de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 106. APELACAO 0014825-05.2015.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0014825-05.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00700584 - APELANTE: ARAO FERREIRA COUTINHO APELANTE: CRISTINA APARECIDA LUIZ APELANTE: GUSTAVO LUIZ LOBO ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-125708 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCENCIDO NA CENTRAL DE DISTRIBUICAO DE EDIFICIO RESIDENCIAL. PRETENSAO COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NAO DEMONSTRACAO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RE, BEM COMO DE NEXO CAUSAL. ONUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE COMPETE A PARTE AUTORA DA ACAO (ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DO QUAL NAO SE DESINCUMBIU, RESSALTANDO-SE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 330, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, COM BASE NO ARTIGO 85, 11, DO CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 17 - Presente pelos Apelantes o Dr. Eduardo de Oliveira. 107. APELACAO 0012872-87.2011.8.19.0024 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0012872-87.2011.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00549535 - APELANTE: EDUARDO PAULINO LOPES RIBEIRO DE SOUZA REP/P/S/MAE CLAUDIA ELISABETE LOPES RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: EDUCANDARIO SAO JOSE ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA OAB/RJ-018136 ADVOGADO: GEORGIA PRATA PEREIRA OAB/RJ-172894 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVICOS EDUCACIONAIS. ALEGACAO DE CASTIGOS INADEQUADOS E VEXATORIOS PELA INSTITUICAO DE ENSINO, PROVOCANDO MUDANCA COMPORTAMENTAL DO MENOR E BULLYING SOCIAL, REALIZADO POR OUTROS ALUNOS. PRETENSAO COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Segundo o art.1o, 1o, da Lei no 13.185/2015, bullying e "todo ato de violencia fisica ou psicologica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivacao evidente, praticado por individuo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimida-la ou agredi-la, causando dor e angustia a vitima, em uma relacao de desequilibrio de poder entre as partes envolvidas".2. Fatos articulados na inicial que nao configuraram a intimidacao sistematica. Elementos dos autos evidenciaram que, no caso, o aluno ser chamado de " Eduarda" foi um ato isolado. Inexistencia, nos autos, de outras situacoes concretas que pudessem caracterizar a ocorrencia de bullying.3. A Prova oral produzida

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