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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

passam a ser aplicados os da caderneta de poupanca. Nao se aplica o duplo grau obrigatorio de jurisdicao quando a condenacao ou o proveito economico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 500 salarios minimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico e privado e os Municipios que constituem capitais dos Estados. Valor

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