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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 37
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
apenado comprovar o pagamento nos autos, mediante juntada de guia devidamente quitada. Intime-se o apenado, via Oficial de Justica,
para dar inicio do cumprimento do avencado. Ao termino do adimplemento dos valores acima mencionados, de nova vista dos autos ao
Ministerio Publico e, em seguida, devolva-me conclusos. Cumpra-se. Itaberai(GO), 12 de novembro de 2019. Ernani Veloso de Oliveira Lino
Juiz Eleitoral
Protocolo n.o 38.889/2018 Processo de Origem: Acao Penal no 506 (1876-97.2009.6.02.0005) Deprecante: 5a Zona Eleitoral do Estado de
Alagoas Deprecado: 15a Zona Eleitoral do Estado de Goias Interessada: Carla Tatiely Macedo da Silva D E C I S A O Vistos e etc. Versam os
presentes autos sobre Carta Precatoria deprecado pelo Juizo Eleitoral da 05a Zona Eleitoral do Estado de Alagoas para o Juizo Eleitoral da
015a Zona Eleitoral de Goias, com o proposito de cumprimento das condicoes de suspensao condicional do processo, ocorrido pela
alteracao de endereco da eleitora Carla Tatiely Macedo da Silva, consoante art. 89, da Lei n.o 9.099/95. Verifica-se nos autos que a re Carla
Tatiely Macedo da Silva esta cumprindo as obrigacoes, dentre outras, comparecimento pessoal e obrigatorio perante este Juizo. A re
apresentou requerimento a fim de informar sobre mudanca de endereco para Rua Noronha dos Santos, no 14, Qd. 01, Residencial Sao
Goncalo, Comarca de Varzea Grande-MT, CEP 78130-636, em razao de tratamento de saude naquela comarca, apresentou documentacao
probatoria do novo endereco, boleto de energia, documentos pessoais, notificacao de receita de medicamento do SUS, ficha de
encaminhamento para a psicologia do SUS, receituario de controle especial e atestado medico, com CID R440, fls. 09/15, nestes termos,
requer a expedicao da carta ao juizo deprecante para notificacao da transferencia da execucao do sursis processual. Dada vista dos autos ao
Ministerio Publico Eleitoral, este manifestou pelo deferimento do pedido a fl. 19, porquanto nao ha obice da transferencia do beneficio da
suspensao condicional do processo para 049a Zona Eleitoral do Estado do Mato Grosso. Em sintese, e o Relatorio. Decido. Trata-se de
processo de Carta Precatoria de cumprimento das condicoes da proposta de suspensao condicional do processo neste Juizo. Verifica-se,
pelos documentos juntados ao processo, que a re Carla Tatiely Macedo da Silva e paciente com quadro de ansiedade e panico, em especial
em locais com muitas pessoas, e portadora de remedios de controle especial, comunicando-se a este Juizo sobre mudanca para Rua
Noronha dos Santos, no 14, Qd. 01, Residencial Sao Goncalo, Comarca de Varzea Grande-MT, CEP 78130-636, com o especial proposito de
tratamento de saude naquela municipalidade. Deve-se salientar o cumprimento regular das condicoes da suspensao condicional de
processo, destarte, comparecimento regular a este Juizo, e ausencia de impedimentos para mudanca de endereco, consoante condicao de
numero 4 (quatro) das condicoes, com efeito, basta comunicacao ao Juizo do novo local onde ira residir. Por fim, a re requer expedicao de
carta ao juizo deprecante a fim de seja notificada da transferencia da execucao do sursis processual. Por oportuno, cabe rememorar o
carater itinerante das cartas precatorias, podendo ser encaminhada a juizo diverso do que consta, a fim de se praticar o ato, devendo ser
imediatamente comunicado ao orgao expedidor, nos termos do art. 262, caput e paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, art. 355, 
1o, do Codigo de Processo Penal, e art. 519 do Manual de Praticas Cartorarias da Corregedoria Eleitoral de Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Goias. Isto posto, defiro em parte o pedido da eleitora Carla Tatiely Macedo da Silva, a fim de comunicar ao orgao deprecante
sobre encaminhamento da carta precatoria ao juizo eleitoral da comarca de Varzea Grande do Mato Grosso, posto o carater itinerante da
carta precatoria, consoante art. 262, caput e paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, e art. 355,  1o, do Codigo de Processo Penal. O
cartorio eleitoral devera enviar copia da carta precatoria solicitando a continuidade do cumprimento das condicoes da suspensao
condicional do processo ao Juizo Eleitoral da 049a Zona Eleitoral de Mato Grosso (Varzea Grande-MT), comunicar imediatamente ao Juizo
Eleitoral da 05a Zona Eleitoral de Alagoas sobre o encaminhamento desta carta, apos arquive-se os presentes autos, nos termos da
Orientacao no 01/2018, da Corregedoria Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaberai(GO),
12 de novembro de 2019. Ernani Veloso de Oliveira Lino Juiz Eleitoral
Despachos
Processo n.o 66-13.2019.6.09.0015 Protocolo no 20.774/2019 Assunto: Prestacao de contas do exercicio financeiro de 2018do
Diretorio/Comissao Provisoria Municipal do PL de Itaberai-GO Interessados: Diretorio/Comissao Provisoria do Partido Lioberal de Itaberai,
Marcos Vilson Palmeira Silva e Marcio Batista dos Santos D E S P A C H O Diante do documento de fls. 16, determino que a agremiacao
partidaria seja intimada do Despacho de fls. 13 via Oficial de Justica. Cumpra-se. Itaberai(GO), 12 de novembro de 2019. Ernani Veloso de
Oliveira Lino Juiz Eleitoral
Processo n.o 92-11.2019.6.09.0015 Protocolo no 21.315/2019 Assunto: Processo Administrativo  Alistamento Eleitoral 
Duplicidade/Pluralidade Eleitor: Lucas Inacio Teixeira Requerido: 15a Zona Eleitoral de Goias/Itaberai D E S P A C H O Nos termos do artigo
48,  6o da Resolucao TSE n.o 21.538/2003, reproduzido em sua integralidade nos artigos 293 e 298 do Provimento n.o 04/2016 da VicePresidencia e Corregedoria Regional Eleitoral de Goias, encaminhe os presentes autos para a 61a Zona Eleitoral do Estado do Para, local em
que os mesmos deverao ser arquivados, haja vista que a inscricao regular do eleitor Lucas Inacio Teixeira pertence aquela zona eleitoral. No
que tange ao registro do presente processo no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), proceda conforme
orientacao n.o 01/2018 da Corregedoria Regional Eleitoral de Goias. Cumpra-se. Itaberai(GO), 12 de novembro de 2019. Ernani Veloso de
Oliveira Lino Juiz Eleitoral
19a Zona Eleitoral
Comunicados

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