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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
932Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
vontade se desdobra em dois outros principios, a saber: a) principio da liberdade de contratar ou nao contratar; b) principio da 
liberdade de contratar aquilo que entender. De qualquer sorte, o principio da autonomia da vontade nao se reveste de carater 
absoluto, especialmente porque, como bem lembra Silvio de Salvo Venosa, no ordenamento juridico vigente ha normas 
cogentes que nao poderao ser tocadas pela vontade das partes. Nesse sentido, proclama o art. 421, do Codigo Civil, verbis: A 
liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato. Em anotacao ao artigo supracitado, 
Maria Helena Diniz aduz que: A liberdade de contratar nao e absoluta, pois esta limitada nao so pela supremacia da ordem 
publica, que veda convencao que lhe seja contraria e aos bons costumes, de forma que a vontade dos contratantes esta 
subordinada ao interesse coletivo, mas tambem pela funcao social do contrato, que o condiciona ao atendimento do bem comum 
e dos fins sociais. Nesse mesmo sentido, sao os Enunciados 21, 22 e 23, aprovados na Jornada de Direito Civil, promovida pelo 
Centro de Estudos Judiciarios do Conselho da Justica Federal, a saber: Enunciado 21 do CEJ: A funcao social do contrato 
prevista no art. 421 do novo Codigo Civil constitui clausula geral, que impoe a revisao do principio da relatividade dos efeitos do 
contrato em relacao a terceiros, implicando a tutela externa do credito. Enunciado 22 do CEJ: A funcao social do contrato 
prevista no art. 421 do novo Codigo Civil constitui clausula geral, que reforca o principio da conservacao do contrato, assegurando 
trocas uteis e justas. Enunciado 23 do CEJ: A funcao social do contrato prevista no art. 421 do novo Codigo Civil nao elimina o 
principio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse principio, quando presentes interesses meta-individuais 
ou interesse individual relativo a dignidade da pessoa humana. Do que restou assentado, pode-se perceber que os contratos 
celebrados entre as partes, em razao de normas cogentes, estao sujeitos a revisao judicial, especialmente quando comprovado 
afronta ao Direito Objetivo. Da aplicabilidade do CDC E pacifico o entendimento de aplicabilidade do CDC as instituicoes 
financeiras (STJ, Sumula 297 e decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Direta de 
Inconstitucionalidade n. 2591, que julgou improcedente o pedido formulado pela Confederacao Nacional das Instituicoes 
Financeiras), impondo-se, portanto, a flexibilizacao do principio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), vez que o 
consumidor nao participa da formacao das clausulas da avenca, submetendo-se as regras unilateralmente estabelecidas em um 
contrato-padrao. Trago a colacao, a titulo de ilustracao, decisao oriunda do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL - RECURSO 
ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCARIO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUICOES 
FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SUMULA 297/STJ - MULTA MORATORIA - REDUCAO PARA 2% - LEI 9.298/96 - REEXAME 
DE MATERIA FATICA - INCIDENCIA - SUMULAS N. 05 E 07 DO STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Codigo de 
Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que e aplicavel as instituicoes financeiras. Incidencia da Sumula 297 do STJ. 
Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inumeros outros). (STJ - Quarta Turma - Relator: Ministro Jorge Scartezzini, 
Publicado no DJ de 29.05.2006) Do Anatocismo No tocante a legalidade da capitalizacao mensal de juros, o cerne da controversia 
se restringe a verificacao da data da contratacao e da existencia de clausula expressa nesse sentido. E assim o e, posto que 
restou superado, no Superior Tribunal de Justica, o debate acerca da aplicacao da Medida Provisoria no 2.170-30, pelo 
julgamento do RESP n. 602.068-RS. A Segunda Secao do Pretorio Excelso firmou entendimento no sentido de que a capitalizacao 
mensal dos juros e possivel, mas somente nos contratos firmados apos 31/03/2000, data da publicacao da Medida Provisoria no 
1.963-17, revigorada pela Medida Provisoria no 2.170-36, em vigencia gracas ao art. 2o da Emenda Constitucional n. 32/2001. A 
titulo ilustrativo, cito o RESP no 602.068-RS. Alem disso, entretanto, a capitalizacao mensal, para sua incidencia, deve estar 
expressamente prevista no contrato. Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 
CONTRATO BANCARIO. ACAO REVISIONAL. COMISSAO DE PERMANENCIA. LICITUDE DA COBRANCA. CAPITALIZACAO 
MENSAL DE JUROS. PACTUACAO EXPRESSA E CONTRATOS POSTERIORES A MP 1963-17-2000. 1. Nos contratos 
bancarios firmados posteriormente a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000 em 31.03.2000, atualmente reeditada sob o n. 
2.170-36/2001, e licita a capitalizacao mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 2. (...) 3. Agravo 
regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1022725 / RS, STJ, 4a Turma, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. 
16/10/2008) Grifo nosso. Analisando os autos, tem-se que o contrato foi firmado em 2014, sinalizando pela possibilidade, em 
tese, da capitalizacao mensal de juros, desde que existente clausula especifica prevendo a cobranca do encargo financeira em 
referencia. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp no 973-827/RS, consignou que A capitalizacao dos 
juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de 
juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. (grifo 
nosso) No caso concreto, percebe-se no contrato de financiamento acostado aos autos que a taxa anual de juros supera o 
duodecuplo da taxa mensal, situacao que evidencia claramente a pratica da capitalizacao e, portanto, suficiente para autorizar 
cobranca do anatocismo, conforme decidido no REsp no 973.827/RS, nao merecendo acolhida quanto ao ponto. Da Taxa de 
Juros Compensatorios (REMUNERATORIOS) O Codigo Civil, antigo ou novo, estabelece taxas de juros somente para a hipotese 
de silencio do contrato, o que nao e o caso dos autos (artigos.1062 e 1063 do antigo e art.406 do atual Codigo Civil). O 
dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros, alem de nao regulamentado, de ha muito se encontra revogado. Por outro 
lado, a fixacao da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, nao caracteriza clausula 
potestativa ou abusiva: Arrendamento mercantil - Leasing - Instituicao financeira que adota a taxa de juros definida pela Anbid 
- Admissibilidade - Potestatividade ilicita inexistente - Cumprimento contratual - Ausencia de ilegalidade ou abusividade de suas 
clausulas - (RT.737/260-1. TACivSP). Segundo a jurisprudencia mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancario 
so sao considerados abusivos quando excedem a taxa media do mercado para o periodo. Nesse sentido: Embora incidente o 
diploma consumerista nos contratos bancarios, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano nao sao considerados 
abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relacao a taxa de mercado, apos vencida a obrigacao (AgRG nos 
EDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho). No presente caso, a parte autora nao comprovou que a taxa pactuada no contrato 
excedia consideravelmente a taxa praticada no mercado nas mesmas circunstancias (tipo de contrato; prazo para pagamento; 
grau de solvencia do mutuario; praca de pagamento; etc.), nao merecendo acolhida, portanto, a alegacao de abusividade. 
Aponto que a avaliacao da correcao ou nao dos indices destes juros devera levar em conta a taxa media de mercado praticada 
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