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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Contudo,  em  recente  decisao  do  STJ  (Tema  Repetitivo  973,  publicacao  em  27/06/2018,  no  DJe-STJ), 

ainda  nao transitada  em  julgado,  a Corte Especial  definiu  a seguinte  tese:  

O  artigo  85, paragrafo  7o,  do  CPC/2015  nao  afasta  a  aplicacao  do  entendimento  consolidado  na 

Sumula  345  do  STJ,  de  modo  que  sao  devidos  honorarios  advocaticios  nos  procedimentos  individuais  de 

cumprimento  de  sentenca  decorrente  de  acao  coletiva,  ainda  que  nao 

impugnados  e  promovidos  em 

litisconsorcio. 

Eis  a ementa  do julgado  RECURSO  ESPECIAL  No  1.650.588  - RS (2017/0018594-1) 

PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENCA  DECORRENTE  DE  ACAO  COLETIVA  CONTRA  A 

FAZENDA 

PUBLICA. 

IMPUGNACAO. 

AUSENCIA. 

HONORARIOS 

ADVOCATICIOS. 

NATUREZA 

INFRACONSTITUCIONAL.  MUDANCA  NO  ORDENAMENTO  JURIDICO.  INOCORRENCIA.  SUMULA  345  DO  STJ. 

INCIDENCIA.  1.  O  Supremo  T ribunal  Federal  entendeu  que  a  controversia  relativa  a  condenacao  em 

honorarios  advocaticios  na  execucao  nao  embargada  e  de  natureza  infraconstitucional.  2.  Sob  a  egide  do 

CPC/1973,  esta  Corte  de  Justica  pacificou  a  orientacao  de  que  sao  devidos  honorarios   advocaticios  pela 

Fazenda  Publica  nas  execucoes 

individuais  de  sentenca  proferida  em  acoes  coletivas,  ainda  que  nao 

embargadas  (Sumula  345),  afastando,  portanto,  a  aplicacao  do  art.  1o -D  da  Lei  n.  9.494/1997.  3.  A 

exegese  do  art.  85,    7o,  do  CPC/2015,  se  feita  sem  se  ponderar  o  contexto  que  ensejou  a  instauracao  do 

procedimento 

de 

cumprimento 

de 

sentenca, 

gerara 

as  mesmas  distorcoes  entao  ocasionadas  pela 

interpretacao  literal  do  art.  1o-D  da  Lei  n.  9.494/1997  e  que  somente  vieram  a  ser  corrigidas  com  a  e dicao 

da  Sumula  345  do  STJ.  4.  A  interpretacao  que  deve  ser  dada  ao  referido  dispositivo  e  a  de  que,  nos  casos 

de  cumprimento  de  sentenca  contra  a  Fazenda  Publica  em  que  a  relacao  juridica  existente  entre  as  partes 

esteja  concluida  desde  a  acao ordinaria, nao cabera a condenacao em honorarios advocaticios se nao houver 

a  apresentacao  de  impugnacao,  uma  vez  que  o  cumprimento  de  sentenca  e  decorrencia  logica  do  mesmo 

processo  cognitivo.  5.  O  procedimento  de  cumprimento  individual  de  sentenca  coletiva,  ainda  q ue  ajuizado 

em  litisconsorcio,  quando  almeja  a  satisfacao  de  direito  reconhecido  em  sentenca  condenatoria  generica 

proferida  em  acao  coletiva,  nao  pode  receber  o  mesmo  tratamento  pertinente  a  um  procedimento  de 

cumprimento  comum,  uma  vez  que  traz  consigo  a  discussao  de  nova  relacao  juridica,  e  a  existencia  e  a 

liquidez  do  direito  dela  decorrente  serao  objeto  de  juizo  de  valor  a  ser  proferido  como  pressuposto  para  a 

satisfacao  do  direito  vindicado.  6.  Hipotese  em  que  o  procedimento  de  cumprimento  de  sentenca   pressupoe 

cognicao  exauriente    a  despeito  do  nome  a  ele  dado,  que  induz  a  indevida  compreensao  de se estar diante 

de  mera  fase  de  execucao  ,  sendo  indispensavel  a  contratacao  de  advogado,  uma  vez  que  e  necessaria  a 

identificacao  da  titularidade  do  exequente  em  relacao  ao  direito  pleiteado,  promovendo-se  a  liquidacao  do 

valor  a  ser  pago  e  a 

individualizacao  do  credito,  o  que  torna  induvidoso  o  conteudo  cognitivo  dessa 

execucao  especifica.  7.  Nao  houve  mudanca  no  ordenamento  juridico,  uma  vez  que  o  art.  85 ,    7o,  do 

CPC/2015  reproduz  basicamente  o  teor  normativo  contido  no  art.  1o-D  da  Lei  n.  9.494/1997,  em  relacao  ao 

qual  o  entendimento  desta  Corte,  ja  consagrado,  e  no  sentido  de  afastar  a  aplicacao  do  aludido  comando 

nas  execucoes  individuais,  ainda  que  promovidas  em  litisconsorcio,  do  julgado  proferido  em  sede  de  acao 

coletiva  lato  sensu,  acao  civil  publica  ou  acao  de  classe.  8.  Para  o  fim  preconizado  no  art.  1.039  do 

CPC/2015,  firma-se  a  seguinte  tese:  "O  art.  85,    7o,  do  CPC/2015  nao  afasta  a  aplicacao   do entendimento 

consolidado  na  Sumula  345  do  STJ,  de  modo  que  sao  devidos  honorarios  advocaticios  nos  procedimentos 

individuais  de  cumprimento  de  sentenca  decorrente  de  acao  coletiva,  ainda  que  nao 

impugnados  e 

promovidos 

em 

litisconsorcio." 

9.  Recurso 

especial  desprovido, 

com  majoracao  da  verba  honoraria. 

(negritei) 

Portanto,  com  relacao  ao  item  f  do  rol  de  pedidos,  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justica  dirimiu 

qualquer  controversia  sobre  aplicacao  da  Sumula  345  apos  o  advento  do  CPC/15,  de  modo  que  sa o  devidos 

honorarios  advocaticios  nos  procedimentos  individuais  de  cumprimento  de  sentenca  decorrentes  de  acao 

coletiva, ainda que  nao impugnados. 

Assim,  dando  parcial  provimento  aos  declaratorios,  altero  parcialmente  a  r.  decisao,  tao  somente  para 

revogar  a  determinacao  de  suspensao  parcial  la  apontada,  devendo  o  feito  prosseguir  normalmente  com 

relacao a todos os pedidos da exequente.   

Intimem-se. 

2. Da  impugnacao  ao valor  exequendo 

O  art.  5o  da  Lei  no  11.960/2009  alterou  a  redacao  do  art.  1o-F  da  Lei  no  9.494/97,  passando  a  dispor 

que  nas  condenacoes  impostas  a  Fazenda  Publica  seriam  aplicados,  para  fins  de  correcao  monetaria  e  de 

juros  de  mora,  os  indices  oficiais  de  remuneracao  basica  e  juros  aplicados  a  caderneta  de  poupanca.  O 

indice  oficial de remuneracao  basica da caderneta de poupanca e a Taxa Referencial   TR. 

Ao  julgar  o  RE  870.947,  na  sessao  de  20/09/2017  (tema  810,  com  repercussao  geral),  o  Supremo 

Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1o-F  da  Lei  no  9.494/97,  com  a  redacao  dada  pela 

Lei  no  11.960/09,  na  parte  em  que  disciplina  a  atualizacao  monetaria  das  condenacoes  impostas  a  Fazenda 

Publica  segundo  a remuneracao  oficial da caderneta de poupanca. Eis o teor da decisao:  

 O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Luiz  Fux,  apreciando  o  tema  810  da 

repercussao  geral,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para,  confirmando,  em  parte,  o  acordao  lavrado  pela 

Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  (i)  assentar  a  natureza  assistencial  da  relacao 

juridica  em  exame  (carater  nao-tributario)  e  (ii)  manter  a  concessao  de  beneficio  de  prestacao  continuada 

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