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Diário GO - Tribunal de Justiça

E que, ao tempo de julgamento da acao movida na origem, ocorrido, em
16/02/2016, sob a egide do CPC/73, nao se encontrava em vigor a Resolucao
06/2017, apontada pela Embargante e colacionada, em 05/01/2018. Tal Resolucao,
posterior aos fatos que deram azo ao ajuizamento da acao indenizatoria na origem,
nao tem o condao de retroagir para atingir o processo anteriormente julgado, para
alterar o entendimento esposado na sentenca, que reconheceu o dano moral em favor
da Embargada.
Dessa forma, nao verifico razoes plausiveis para levar a cabo a pretensao
aportada nestes embargos, observando que o voto e abrangente, claro em sua
fundamentacao, sendo que sua parte dispositiva e explicita, nao ocorrendo quaisquer
dos vicios elencados no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, especificamente a
omissao apontada nas razoes destes, referente ao alegado fato superveniente omitido
no julgamento do recurso adesivo.
Vejam-se julgados deste eg. Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
INOCORRENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
535, DO CPC. EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTENTE
ERRO MATERIAL - REDISCUSSAO  INADMISSIBILIDADE.
E de se rejeitar os Embargos de Declaracao, quando almeja o
embargante, tao somente, rediscutir materia decidida e
consubstanciar prequestionamento. Nao havendo omissao,
obscuridade ou contradicao e muito menos erro material, nao
ha como aplicar o efeito modificativo e rejeitam-se os
Embargos de Declaracao. Embargos de Declaracao
Rejeitados. (TJGO/3a Camara Civel, Rel. Des. Joao Waldeck
Felix de Sousa, AC 97783-4/188, DJ 14827 de 25/08/2006.) (G
rifo nosso.)
EMBARGOS DECLARATORIOS EM APELACAO CIVEL.
AUSENCIA DO VICIO ESPECIFICADO NO ARTIGO 1.022 E
INCISOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REDISCUSSAO DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. NAO
PROTELATORIOS. 1 - Nao ocorrendo as hipoteses previstas
no artigo 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil, a rejeicao
dos embargos de declaracao opostos e medida imperativa,
maxime quando restar configurado que o embargante almeja
somente a rediscussao da materia exposta no acordao
recorrido, face ao seu inconformismo com a tese juridica
adotada. 2 - Nao se aplica a multa prevista no artigo1026,  2o,
do NCPC, quando nao se constata, na interposicao dos
NR.PROCESSO:
0354727.60.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2459 de 3565

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