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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 290 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ao recurso, para cassar a sentenca alvejada e determinar o prosseguimento da acao de busca e apreensao, com a apreciacao do pleito liminar e a citacao do demandado. 081. APELACAO 0008797-74.2011.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0008797-74.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00385317 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE APELANTE: ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY OAB/RJ-052256 ADVOGADO: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA OAB/RJ-173015 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Fls.514: Anote-se, onde couber, os nomes dos patronos da parte autora. Junte-se o Termo de Inventarianca de fls.515, certificando-se. Apos, defiro o defiro o prazo de 10(dez) dias, conforme requerido. 10a Camara Civel - AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0035504-43.2015.8.19.0000 - fls.2 082. APELACAO 0005786-88.2013.8.19.0026 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0005786-88.2013.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00669938 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069622-74.2017.8.19.0000 Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saude / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: JAPERI 1 VARA Acao: 0005434-17.2017.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00681827 - AGTE: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: TEREZA FERNANDA MARTUSCELLO PAPA AGDO: JESSICA VIEIRA EMIDIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Assim sendo, REJEITO a preliminar e, no merito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso fazendario nos termos dos art. 932, V, "b", do CPC/15 c/c art. 31, VIII, alinea b, do RI-TJ, para reduzir a multa para R$1.000.00 (mil reais). 10a Camara Civel - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.o 0069622-74.2017.8.19.0000 - fls.1 084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072148-14.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0011932-97.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00704815 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ OAB/RJ-103004 AGDO: EUNICE FORTUNATO REP/P/S/CURADORA - SOLANGE GUEDES FERREIRA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Assim sendo, REJEITO a preliminar e, no merito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso nos termos dos art. 932, V, "b", do CPC/15 c/c art. 31, VIII, alinea b, do RI-TJ, para reduzir a multa para R$1.000.00 (mil reais). 10a Camara Civel - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.o 0072148-14.2017.8.19.0000 - fls.1 085. APELACAO 0148914-42.2016.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0148914-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005126 - APELANTE: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, PROC. EST.: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, e 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com determinacao do acrescimo de 1% (um por cento) do valor da causa, a titulo de honorarios recursais, conforme item 16 acima, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. 10a Camara Civel - AP no 0148914-42.2016.8.19.0001 - fl.1 086. APELACAO 0023742-58.2013.8.19.0078 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0023742-58.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2017.00624008 - APELANTE: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS OAB/RJ-084319 APELADO: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADO: FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO OAB/RJ-096650 ADVOGADO: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO OAB/RJ-131531 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, DOU PROVIMENTO aos embargos, concedendo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisao monocratica de fls.203/207, sujeitando-a a apreciacao do Orgao Colegiado desta Camara Civel. 087. APELACAO 0011137-56.2016.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0011137-56.2016.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00015374 - APELANTE: VALDECK CARVALHO BRANCO ADVOGADO: SAYONARA ALECRIM FERREIRA OAB/RJ-143192 ADVOGADO: PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-161816 APELADO: ITAU UNIBANCO S A APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES WERNECK OAB/RJ-129718 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, com base no artigo 932, V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentenca terminativa, por falta de interesse de agir, resolvendo o merito na forma do artigo 487, inciso I do Estatuto Processual Civil, quanto ao pedido de ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, devendo tais valores ser devolvidos em dobro, na forma do artigo 42, unico do CDC, excluindo-se os ja ressarcidos pela parte apelada as fls.271, acrescidos de juros e correcao monetaria a partir de cada desembolso. Condeno os reus ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 2o do CPC/2015, ficando mantida a sentenca nos demais termos. 10a Camara Civel - AUTOS No 0011137-56.2016.8.19.0052- CRF- fls.6 088. APELACAO 0023574-11.2009.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023574-11.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00570590 - APELANTE: GUSTAVO DE QUEIROZ BARRETO ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE OAB/RJ-104794 APELADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES

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