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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 661 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. processuais em razao da isencao legal (art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99). Quanto a taxa judiciaria, condenou o Municipio reu ao pagamento da mesma, conforte preceitua o verbete 145 do TJRJ.2.Apelacao do Autor pretendendo: a) a condenacao do Municipio ao pagamento do periodo de incapacidade total e temporaria, correspondente a 5 (cinco) dias, tomando por base seus rendimentos; b) a elevacao da verba reparatoria fixada a titulo de danos morais; c) a incidencia dos juros a partir do evento danoso; c) e, por ultimo, a majoracao da verba honoraria para 20% do valor da condenacao.3.Assiste razao ao Apelante.4.As provas carreadas aos autos demonstraram a presenca dos pressupostos da responsabilidade civil em razao da conduta omissiva da municipalidade que, de maneira negligente, inobservou o dever de manutencao da via publica, quer reparando o buraco, quer sinalizando adequadamente o local. Obrigacao do ente municipal decorrente do texto constitucional contido nos arts. 30 e 37, 6o, bem como no art. 24, da Lei Organica do Municipio do Rio de Janeiro.5.De fato, nao se olvide que o art. 30, I, da CRFB dispoe que o Municipio tem competencia para legislar sobre assuntos de interesse local e, em complemento, a Lei Organica do Municipio, no artigo 24 , dispoe que: "E da competencia do Municipio a administracao das vias urbanas, pontes, tuneis e viadutos situados em seu territorio, ainda quando integrem plano rodoviario federal ou estadual". Nesse diapasao, e dever da municipalidade a manutencao regular das vias publicas, a fim de evitar colocar em risco a seguranca e integridade dos transeuntes.6.Danos morais configurados. Transtorno que extrapola o limite da normalidade a ensejar sua compensacao. No caso em tela, a reparacao a titulo de danos morais, arbitrada em R$ 1.000,00, se mostra abaixo do valor razoavel e adequado. Embora o autor tenha sofrido lesao no joelho e a lesao esteja consolidada nao gerando consequencias mais graves, a verba fixada pela sentenca nao atendeu aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao, merecendo majoracao para a quantia de R$ 2.000,00. (Enunciado sumular no 343 deste Eg. TJRJ)7.Com efeito, quanto a improcedencia dos demais pedidos, nao e o fato do autor ter eventualmente recebido algum auxilio previdenciario durante o periodo em que esteve inativo, cinco dias, que torna valido o argumento de que nao caberiam lucros cessantes. 8.Isto porque, sao verbas de naturezas diversas. Os lucros cessantes se referem a indenizacao civil, quando caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, sendo que eventual auxilio previdenciario nao isentaria o Municipio de tal responsabilidade. Autor que merece ser indenizado pelos 5 (cinco) dias de incapacidade total temporaria. 9.Embora nao tenha comprovado seus rendimentos, tal verba podera ser calculada tomando-se por base o valor de um salario minimo.10.Sobre esta verba indenizatoria por danos materiais deverao incidir juros e correcao monetaria a partir do evento danoso. SUMULA 43 DO STJ11. E quanto aos juros sobre o valor fixado a titulo de danos morais, tal verba devera ser corrigida monetariamente a partir da prolacao deste julgado, com juros moratorios, a contar do evento danoso, pois, trata-se de danos morais arbitrados em reconhecimento a responsabilidade extracontratual, nos termos das Sumula 362 e 54 da Corte Nacional e 97 desta Corte Estadual. 12. Por ultimo, a verba honoraria nao merece qualquer reparo, eis que fixada em consonancia com os criterios estabelecidos no artigo 85, 3o, do CPC/15.13.SENTENCA QUE MERECE REPARO: (1)PARA FIXAR INDENIZACAO SOBRE OS 5 DIAS DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORARIA TOMANDO POR BASE O VALOR DE UM SALARIO MINIMO, (2) PARA MAJORARA VERBA DE DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), (3) PARA QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORRECAO A CONTAR DESTE JULGADO. APELACAO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 026. APELACAO 0000038-84.2014.8.19.0044 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0000038-84.2014.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00541319 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: NATALINA PREVATO DE BARROS ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-174689 ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA OAB/RJ-114122 ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS OAB/RJ-115950 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. URV. PERICIA APURANDO DEFASAGEM NA REMUNERACAO. SENTENCA CALCADA NA PERICIA. INCONFORMISMO DO ESTADO MANIFESTADO POR EMBARGOS, PRETENDENDO FAZER PREVALECER O PARECER DA PGE SOBRE O LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROPRIO PARA DISCUSSAO DE MERITO.AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. O acordao atacado traz consigo todos os elementos indispensaveis a sua perfeita inteligencia. O inconformismo contra o resultado da pericia eda sentenca deve vir atraves do recurso proprio,uma vez que os declaratorios so se prestam para corrigir vicios internos do julgado. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 027. APELACAO 0002930-02.2015.8.19.0053 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0002930-02.2015.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00541039 - APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA OAB/RJ-115550 APDO: MAGNA DA SILVA DEOLINDA ADVOGADO: FABRICIO FRANCA MANHAES OAB/RJ-154909 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao civel. Aprovacao em concurso Publico para o cargo de tecnico em enfermagem. Municipio de Sao Joao da Barra.Contratacao de temporarios. Entendimento desta Corte no sentido de que a mera expectativa se convola em direito liquido e certo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, ha contratacao de pessoal, de forma precaria, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante pretericao aqueles que, aprovados em certame ainda valido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funcao. Interesse da Administracao no preenchimento do cargo para continuidade da prestacao de servico. Prazo do edital. Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 028. APELACAO 0010009-96.2015.8.19.0064 Assunto: Promocao / Ascensao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0010009-96.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00517828 - APELANTE: ELIZABETH OLIVEIRA FEIJO ADVOGADO: ERICK MACHADO BALZANA SOUZA OAB/RJ-157143 APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA PROC.MUNIC.: FLAVIA RODRIGUES MIRAGAYA Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. MUNICIPIO DE VALENCA. SERVIDORA PUBLICA. DENTISTA. PRETENSAO DE PROGRESSAO NA CARREIRA E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENCA QUE, QUANTO AO PLEITO DE PAGAMENTO PELA INSALUBRIDADE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, TENDO EM VISTA QUE A VIA ELEITA PELA AUTORA TERIA SE MOSTRADO INADEQUADA PARA O ALCANCE DO ADICIONAL PRETENDIDO, FACE A AUSENCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATERIA. INCONFORMISMO DA AUTORA PLEITEANDO O

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