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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 36
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
85a Zona Eleitoral
Despachos
DESPACHO
Acao Penal n. 80-15.2018.6.09.0085
Protocolo n. 28.989/2018
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Reu(s): Olimpio Cesar de Araujo Almeida e Outro(s)
Advogado: Marcos Dietz de Oliveira  OAB 26432/GO
Advogado: Cassio Lander Dorea Casas  OAB 47682/GO
Advogado: Luciano Gomes de Farias  OAB 21107/GO
D E S P A C H O
Vistos, etc.
Haja vista que os acusados Maria da Guia Rodrigues de Jesus e Delmi Alves de Souza constituiram advogado, conforme a procuracao de fls.
202-203, determino ao Cartorio Eleitoral que proceda a atualizacao da autuacao no Sistema de Acompanhamento de Documentos e
Processos - SADP e na capa dos autos.
Arbitro em 04 (quatro) UHD's os honorarios do advogado dativo Dr. Cassio Lander Dorea Casas, por te-los representado ate o presente
momento processual, tendo apresentado resposta a acusacao e comparecido a audiencia de instrucao, devendo o Cartorio expedir a
certidao respectiva.
Por fim, DEFIRO o pedido de vistas com carga dos autos pelo prazo legal, na forma do art. 107, inciso II c/c art. 15, ambos do CPC.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
Crixas-GO, 29 de outubro de 2019.
Alex Alves Lessa
Juiz Eleitoral
Representacao n. 372-08.2011.6.09.0000
Protocolo n. 30.223/2011
Representante: Ministerio Publico Eleitoral
Representado: Nilton Borges de Souza
D E S P A C H O
Vistos, etc.
Conforme decidido no acordao de fls. 91-95, o Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Goias fixou, no bojo do Conflito Negativo n. 060022294.2019.6.09.0000 (PJe), a competencia deste Juizo para processar e julgar a presente representacao.
Por conseguinte, cite-se o representado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 22, inciso I, alinea 'a' da Lei
Complementar n. 64/1990, cujo rito deve ser aplicado a este feito a fim de viabilizar eventual declaracao de inexigibilidade futura (art. 1o,
inciso I, alinea 'p' da LC n. 64/1990)1.
No ato de comunicacao, observe-se o endereco declinado a fl. 60.
Findo o prazo, com ou sem a apresentacao de defesa, volvam-me os autos conclusos para, em sendo o caso, designacao de audiencia ou
determinacao de diligencias (art. 22, incisos V e VI da LC n. 64/1990).
Cumpra-se.
Crixas-GO, 29 de outubro de 2019.
Alex Alves Lessa
Juiz Eleitoral

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