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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 436 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONSULTORIA ECOMONICA LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA OAB/SP-220280 ADMJUD: JOAO RICARDO UCHOA VIANA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. IMPUGNACAO DO CREDITO. INCLUSAO DE CREDITO EXTRACONCURSAL NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NA CATEGORIA QUIROGRAFARIA. CABIMENTO DO RECURSO. O PRINCIPIO QUE REGE A SUCUMBENCIA E O DA CAUSALIDADE. RESISTENCIA A PRETENSAO DO CREDOR. VERBA HONORARIA. CABIMENTO. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC/2015 e art. 17 da Lei no 11.101/2005. Preceitua o artigo 49, paragrafo 2o, da Lei no 11.101/05, as obrigacoes anteriores a decretacao da recuperacao judicial devem observar os termos em que foram contratadas, tendo plena incidencia os juros, a atualizacao monetaria e as eventuais multas. O valor indicado na peticao inicial da impugnacao deve ser atualizado monetariamente, juros moratorios a contar do vencimento e ate a data do pedido de recuperacao judicial e ser acrescido da multa de 2% (dois por cento) pactuada entre as partes, pois e credito vencido e nao honrado antes do pedido de recuperacao judicial. O principio que rege a sucumbencia e o da causalidade, pelo qual as despesas do processo devem ser arcadas por quem deu causa indevidamente a deflagracao da demanda. Agravados que resistiram a pretensao do recorrente no que concerne a natureza de seu credito. Na impugnacao ao credito habilitado a fixacao dos honorarios de sucumbencia deve receber apreciacao equitativa do juiz (CPC, 85, 8o). Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048749-53.2017.8.19.0000 Assunto: Franquia / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0203515-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00477395 - AGTE: YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO OAB/RJ-080896 ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO OAB/RJ-114987 ADVOGADO: LUCIANA PAGLIARO DE MOARES SARMENTO OAB/RJ-137232 AGDO: PATRICIA VIDRI MANZATO AGDO: CORPORE ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI ADVOGADO: ANA PAULA FELICIO OAB/SP-170800 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO DA FRANQUEADORA DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE IDIOMAS SOB A METODOLOGIA YES ATE O TERMINO DO ANO LETIVO. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO NO JULGADO. VICIOS NAO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA.DESCABIMENTO. EMBARGOSREJEITADOS. Nao existindo obscuridade, contradicao ou omissao no acordao, os Embargos devem ser rejeitados, pois nao se prestam ao reexame da materia que foi objeto do recurso proprio. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0020955-57.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: 0422581-77.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00200610 - AGTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DR(a). WILLIAM CARMONA MAYA OAB/SP-257198 AGDO: RCFA ENGENHARIA LTDA AGDO: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA AGDO: DOMINUS 11 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGDO: DEL 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: LA SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: TOSCANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: SPE MG 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: LAGOA SANTA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 ADVOGADO: VITOR HUGO ERLICH VARELLA OAB/RJ-136509 ADVOGADO: GABRIEL BROSEGHINI MENDONCA OAB/RJ-207893 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DETERMINA AO CREDOR A DEVOLUCAO DE QUANTIA DEPOSITADA POR TERCEIRO EM CONTA VINCULADA A CONTRATO DE CESSAO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITORIOS (CEDULA DE CREDITO BANCARIO). NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, PARAGRAFOS 3o E 4o DA LEI 11.101/2005). CREDITO COM GARANTIA FIDUCIARIA. NAO SUJEICAO AOS EFEITOS DA RECUPERACAO JUDICIAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS HABEIS A CORROBORAR A TESE DAS RECUPERANDAS. DESCABIMENTO DA DISCUSSAO DO TEMA NA SEARA DA RECUPERACAO JUDICIAL, DEVENDO SER REALIZADA NA VIA PROPRIA. REFORMA DA DECISAO. Tendo o Banco Safra S.A. e a recuperanda Dominus Engenharia Ltda. firmado contrato particular de cessao fiduciaria em garantia de direitos creditorios (Cedula de Credito Bancario 129.479-9), consistindo a garantia no contrato de execucao de obra pelo regime de administracao, cujos recebiveis seriam depositados diretamente na conta vinculada ao banco, insustentavel a alegacao de deposito equivocado. O art. 49, paragrafos 3o e 4o, da Lei no 11.101/205 expressa a opcao do legislador de excluir aqueles creditos dos efeitos da recuperacao judicial. Interpretacao do dispositivo que nao pode sobrevalorizar os principios contidos no art. 47, referentes a preservacao e funcao social da empresa. A mingua de provas em favor da tese das agravadas, acerca da ocorrencia de deposito equivocado, por parte de terceiro, devendo se valer da via propria, visando a eventual recuperacao do credito a que entendem fazer jus. Instituicao bancaria que tem direito a livre disposicao dos valores depositados. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA A DRA. JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055606-18.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0371580-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00548200 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO AGDO: THIAGO FURTADO RAMOS AGDO: GRAZIELE NUNES ALMEIDA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZACAO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA.DESOBSTRUCAO E CONSERTO DA REDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENCAO DA DECISAO. Evidente a responsabilidade do municipio quanto ao saneamento basico, que decorre tanto de previsao constitucional, quanto de convenio firmado com o Estado e CEDAE. Plausibilidade do direito. Mau funcionamento da rede de esgoto, reconhecido pela propria municipalidade, ao imputar a causa dos transbordamentos a ocupacao irregular promovida por "usurpadores de bens e servicos da coletividade". Perigo de dano consubstanciado na exposicao da populacao carente aos dejetos da rede de esgoto defeituosa. Presenca dos requisitos que autorizam a concessao da tutela de urgencia, nao se justificando a sua reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE A DRA. ANA MARIA BORGES. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054137-34.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0024110-57.2016.8.19.0209 Protocolo:

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