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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARCO DE 2019
9.703/12, estendeu-se aos militares apenas o congelamento referente aos adicionais concedidos a titulo de
anuenios. Assim, a verba em questao (insalubridade), deve ser calculada observando-se os criterios originariamente previstos na Lei no 6.507/1997, sem os congelamentos previstos na Lei Complementar no50/2003 e Lei
9.703/2012. Todavia, a fim de evitar violacao ao principio non reformatio in pejus, mantem-se a sentenca
conforme proferida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em
Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, negar provimento ao
apelo e a remessa necessaria, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0020356-48.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA FAZ.
PUBLICA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Marcos Antonio Pereira Marques E
Estado da Paraiba, Rep. P/seu Proc. Delosmar Domingos de Mendonca Junior. ADVOGADO: Carlos Alberto
Pinto Mangueira (oab/pb 6.003). APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL  Acao de
obrigacao de fazer  1a Apelacao  Servidor publico estadual  Investidura sem previa aprovacao em concurso
publico  Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  FGTS  Direito a
percepcao  Prazo prescricional  Modulacao dos efeitos  Prazo iniciado antes da decisao prolatada pelo STF 
Prescricao trintenaria  Nao consumacao  Entendimento do STF firmado sob a sistematica da repercussao geral
 ARE 709.212/DF  Precedente do Superior Tribunal de Justica  Desprovimento. - O STF entende que a
contratacao de pessoal pela Administracao Publica sem concurso publico e que nao se enquadra nas excecoes
previstas no texto constitucional e nula, mas gera direito ao saldo de salario e aos depositos de Fundo de Garantia
por Tempo de Servico  FGTS.  Para aqueles cujo termo inicial da prescricao ocorra apos a data do presente
julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional ja esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos,
a partir desta decisao. (STF  Plenario  Repercussao Geral  ARE no 709.212  Relator: Min. Gilmar Mendes.
Pub. Dje em 19/02/2015). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL  Acao de obrigacao de fazer  2a Apelacao
e Remessa necessaria  Servidor publico estadual  Investidura sem previa aprovacao em concurso publico 
Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Precedentes do Supremo Tribunal
Federal  Entendimento do STF firmado sob a sistematica da repercussao geral  RE 705.140/RS e RE 765.320/
MG  Desprovimento da apelacao  Provimento parcial da remessa necessaria.  A respeito dos direitos dos
servidores contratados pela Administracao Publica sem observancia ao art. 37, II, da Constituicao Federal, o
Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que tais servidores fazem
jus apenas ao percebimento dos salarios referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao deposito do FGTS
(Fundo de Garantia por Tempo de Servico).  Os juros moratorios devem ser calculados com base no indice
oficial de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei
9.494/97, com redacao da Lei 11.960/09. Ja a correcao monetaria, por forca da declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei 11.960/09, devera ser calculada com base no IPCA, indice que melhor reflete a
inflacao acumulada do periodo. - Nas causas em que a Fazenda Publica for parte, nao sendo liquida a sentenca,
deve a definicao do percentual dos honorarios ser reservada ao momento da liquidacao da decisao. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Camara Civel do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento as apelacoes civeis, bem como, dar
provimento parcial a remessa necessaria, nos termos do voto do relator e de sumula de julgamento de folha retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0057360-22.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA FAZ.
PUBLICA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Rafael dos Santos Junior E Estado da
Paraiba, Rep. P/seu Proc. Pablo Dayan Targino Braga. ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira (oab/pb 6.003).
APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO  Remessa necessaria e apelacoes civeis  Acao de obrigacao de
fazer c/c cobranca  Procedencia parcial - Servidor temporario  Pretensao a percepcao da diferenca entre os
valores percebidos mensalmente e os vencimentos de servidor efetivo - Impossibilidade  Inocorrencia de desvio
de funcao - Autor nao investido em cargo publico - Vedacao ao Poder Judiciario de estender vantagens a servidores
publicos - Incidencia da Sumula Vinculante no 37 Impertinencia do pleito  FGTS  Contrato nulo  Direito a
percepcao - Prazo prescricional  Novo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal  Prescricao quinquenal, com modulacao dos efeitos do decisum para serem prospectivos ao julgamento  Prazo iniciado antes da
decisao prolatada pelo STF  Prescricao trintenaria  Nao consumacao  Reforma do decisum a quo - Provimento
parcial. - Quando ha desvio de funcao de servidor investido em cargo publico, independentemente da forma de
provimento, efetivo ou em comissao, e devida a diferenca salarial correspondente a funcao efetivamente
desempenhada. Contudo, nao ha como aplicar o referido entendimento, ante a ausencia de similitude fatica, nos
casos de contratacao temporaria, em face da ausencia de nomeacao para cargo publico. - Os servidores temporarios nao tem direito a equiparacao salarial com os ocupantes de cargo efetivo, ainda que exercam a mesma
funcao. - Nao ha como albergar a pretensao manejada, eis que nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao
legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia. (Sumula Vinculante no
37) - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administracao Publica sem observancia ao art. 37, II,
da Constituicao Federal, o Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que
tais servidores fazem jus ao percebimento dos salarios referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao deposito
do FGTS. - Verifica-se na decisao do ARE 709212/DF que para os casos em que a prescricao trintenaria ja estava
em curso, essa deve ser respeitada, contados ate cinco anos depois da publicacao do julgado, sendo o termo ad
quem aquele que se implementar primeiro, para os prazos prescricionais iniciados apos a decisao a prescricao sera
a quinquenaria, nos termos do art. 7o, XXIX, da Constituicao Federal. Diante do exposto, nao ha duvidas que a
prescricao aplicavel ao caso ainda e a trintenaria, eis que a admissao da autora se deu em 2006, quando teve inicio
a contagem do prazo VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelacao
civel, ACORDAM, em Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, dar
provimento parcial a primeira apelacao civel e negar provimento remessa necessaria e ao recurso apelatorio do
Estado, nos termos do voto do relator e da sumula do julgamento retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0097273-79.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6A. VARA DA FAZ.
PUBLICA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/seu Proc.
Alexandre Magnus F. Freire. APELADO: Pedro Cavalcante Albano Filho E Outro. ADVOGADO: Daniel Braga de Sa
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