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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 276 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 020. APELACAO 0020650-28.2015.8.19.0070 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Acao: 0020650-28.2015.8.19.0070 Protocolo: 3204/2018.00596234 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA OAB/RJ-139538 APELADO: VITOR S FERREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS OAB/RJ-105989 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. NOTAS DE EMPENHO NAO PAGAS REFERENTES A PRODUTOS ALIMENTICIOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO REU QUE SE LIMITA A SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA. ISENCAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL No 3.350/99 QUE NAO ALCANCA A TAXA JUDICIARIA, A QUAL POSSUI FATO GERADOR DIVERSO DAQUELAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA RECIPROCIDADE TRIBUTARIA POR PARTE DO MUNICIPIO DE ITABAPOANA. CORRETA, POIS, A SENTENCA QUE ISENTOU O MUNICIPIO REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. CONDENACAO DO ENTE PUBLICO REU EM HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FOI IGUALMENTE ACERTADA. INOBSTANTE O REU NAO TENHA OFERECIDO RESISTENCIA AO PEDIDO FORMULADO, AS NOTAS DE EMPENHO NAO FORAM PAGAS E O DEMANDANTE PRECISOU INGRESSAR COM UMA DEMANDA JUDICIAL PARA VER CUMPRIDA A CONTRAPRESTACAO PECUNIARIA DEVIDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDA A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 021. APELACAO 0055150-33.2015.8.19.0002 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0055150-33.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00579263 - APELANTE: LYSIAS PLOUVIER ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS OAB/RJ-123676 ADVOGADO: DAFNE REIS PICININI OAB/RJ-174453 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ACAO INDENIZATORIA APENSADA A ACAO CONSIGNATORIA. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO A PARTIR DO MES DE OUTUBRO DE 2014. LAUDO PERICIAL QUE NAO AFERIU A REGULARIDADE DE CONSUMO DO AUTOR EM RAZAO DA AUSENCIA DO MEDIDOR, SENDO CONSTATADA, AINDA, IRREGULARIDADE, QUAL SEJA, EXISTENCIA DE LIGACAO DIRETA. PERITO DO JUIZO QUE COM BASE NAS INSTALACOES DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSIDEROU SER POSSIVEL E COERENTE O HISTORICO DE CONSUMO APRESENTADO NO PERIODO IMPUGNADO, LEVANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, AS CONTAS APENSADAS PELO PROPRIO AUTOR. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANCAS EFETUADAS PELA RE. IMPROCEDENCIA DA ACAO DE COSIGNACAO QUE SE IMPOE. SENTENCAS DE IMPROCEDENCIA QUE NAO MERECEM REFORMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 022. APELACAO 0058848-47.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0058848-47.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00579264 - APELANTE: LYSIAS PLOUVIER ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS OAB/RJ-123676 ADVOGADO: DAFNE REIS PICININI OAB/RJ-174453 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ACAO INDENIZATORIA APENSADA A ACAO CONSIGNATORIA. AUTOR QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO A PARTIR DO MES DE OUTUBRO DE 2014. LAUDO PERICIAL QUE NAO AFERIU A REGULARIDADE DE CONSUMO DO AUTOR EM RAZAO DA AUSENCIA DO MEDIDOR, SENDO CONSTATADA, AINDA, IRREGULARIDADE, QUAL SEJA, EXISTENCIA DE LIGACAO DIRETA. PERITO DO JUIZO QUE COM BASE NAS INSTALACOES DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSIDEROU SER POSSIVEL E COERENTE O HISTORICO DE CONSUMO APRESENTADO NO PERIODO IMPUGNADO, LEVANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, AS CONTAS APENSADAS PELO PROPRIO AUTOR. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANCAS EFETUADAS PELA RE. IMPROCEDENCIA DA ACAO DE COSIGNACAO QUE SE IMPOE. SENTENCAS DE IMPROCEDENCIA QUE NAO MERECEM REFORMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 023. APELACAO 0086310-11.2017.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0086310-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00630991 - APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: RICARDO BARBOSA DE NAZARE ADVOGADO: LUANA MARIA PORCIUNCULA RAMOS OAB/RJ-164119 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCARIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALARIO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO REU. DESCONTOS EFETUADOS CUJO VALOR DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO.CONDENACAO JUDICIAL ANTERIOR POR FATO ANALAGO.VALOR DESCONTADO QUE OSTENTA REPRESENTATIVIDADE EM COTEJO COM A REMUNERACAO PERCEBIDA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATORIO EXCESSIVO, CONSIDERANDO-SE A OCORRENCIA DE UM UNICO DESCONTO. VERBA QUE SE REDUZ PARA R$ 3.000,00 POR MELHOR SE ADEQUAR A EFETIVA DIMENSAO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 024. APELACAO 0198755-40.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0198755-40.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00588005 - APELANTE: LUIZ PAULO TELES SVOBODA ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA OAB/RJ-089850 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO MERITO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NAO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICACAO DO JULGADO. MATERIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 025. APELACAO 0230240-49.2012.8.19.0038 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0230240-49.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00602841 - APELANTE: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES OAB/RJ-119688 APELADO: MUNCIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: BERNARDO SOUZA BARBOSA Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. INCIDENCIA E BASE DE CALCULO DO ISSQD.

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